ALERJ aprova projeto que atualiza integração tarifária e pode incluir Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito e Petrópolis no programa

Publicado em: 15 de abril de 2026

Governo do Estado tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto

ARTHUR FERRARI

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única na terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.103/23, que propõe mudanças nas regras do Bilhete Único Intermunicipal. A medida é de autoria dos deputados Guilherme Delaroli (PL) e Flávio Serafini (PSol) e agora segue para análise do Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O texto altera a Lei nº 5.628/09, responsável pela criação do sistema de integração tarifária, que permite ao usuário utilizar mais de um meio de transporte pagando uma tarifa única dentro de um intervalo de tempo determinado. A proposta mantém o funcionamento do benefício, mas modifica critérios relacionados à abrangência territorial.

Entre as alterações, está a inclusão dos municípios de Cachoeiras de Macacu (RJ), Rio Bonito (RJ) e Petrópolis (RJ), ampliando o alcance do programa. A iniciativa também elimina a lista fixa de cidades presente na legislação atual, considerada desatualizada, e estabelece que a definição dos municípios passe a seguir automaticamente a composição oficial da Região Metropolitana.

De acordo com a Lei Complementar nº 184/18, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é formada por 22 municípios. Com a mudança proposta, futuras alterações nessa composição serão incorporadas automaticamente ao sistema de integração tarifária, sem necessidade de nova atualização legislativa.

A proposta busca alinhar a política pública de mobilidade urbana à divisão territorial vigente, permitindo maior adequação às transformações administrativas da região.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte