Expansão no papel, barreira na prática: os limites da Janela Extraordinária da ANTT

Publicado em: 13 de abril de 2026

Fatiamento de mercados e ausência de rotas lucrativas comprometem novas operações

ALEXANDRE PELEGI

Janela da ANTT: expansão real ou apenas números?

A abertura do mercado interestadual de passageiros pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da chamada Janela Extraordinária do Novo Marco Regulatório, tem sido apresentada como um avanço relevante em termos de ampliação de rotas e aumento da concorrência.

Mas, na avaliação do advogado e consultor Ilo Löbel da Luz, a leitura desses números exige cautela — especialmente quando confrontada com a realidade operacional do setor. “Para muitos gestores, essa expansão parece existir mais no papel do que na prática, trazendo poucos efeitos reais para quem deseja entrar no mercado agora”, afirma.

A lógica econômica por trás das linhas

Segundo Löbel, compreender o transporte rodoviário interestadual exige enxergar cada linha como um sistema econômico integrado — e não como um conjunto isolado de mercados. “O transporte rodoviário funciona como um ecossistema econômico interdependente. Tudo está conectado”, explica.

Ele detalha que a sustentabilidade do modelo depende de dois pilares fundamentais:

• Mercados principais, que concentram maior demanda e garantem geração de caixa
• Atendimento social, viabilizado justamente pelos ganhos obtidos nesses eixos mais rentáveis

“São os mercados de maior densidade que sustentam a operação como um todo. Sem eles, não há equilíbrio econômico possível”, resume.

Vantagem para quem já está no sistema

Na avaliação do especialista, o principal problema da Janela Extraordinária está no recorte adotado pela ANTT ao disponibilizar apenas mercados desassistidos ou com baixa concorrência. “O que está sendo oferecido são as beiradas do sistema, mercados que tendem a ter pouca rentabilidade”, diz.

Enquanto isso, os trechos mais atrativos permanecem vinculados à chamada janela ordinária — ainda sem cronograma definido. “Sem acesso simultâneo aos mercados principais, fica muito difícil estruturar uma operação que se sustente. A conta simplesmente não fecha”, afirma.

Esse desenho, segundo Löbel, acaba favorecendo empresas já estabelecidas, que conseguem absorver novos mercados como extensões de operações existentes. “Para quem já opera, esses trechos podem ser incorporados como seções de linhas lucrativas. Para quem quer entrar, o desafio é muito maior”, avalia.

Na prática, isso limita o potencial de renovação do mercado, mesmo diante de um volume expressivo de autorizações.

Tecnologia e transparência em xeque

Outro ponto de atenção destacado pelo especialista é a fragilidade dos sistemas tecnológicos que sustentam a gestão regulatória. “Há indicações de que sistemas como o SIGMA e o SISHAB ainda enfrentam falhas relevantes”, afirma.

Segundo ele, essas limitações podem comprometer a transparência e a própria eficiência da abertura de mercado. “Sem uma base tecnológica sólida, o risco é criar um ambiente que não seja plenamente justo nem previsível para os operadores.”

Na avaliação final, o modelo atual pode gerar um número elevado de autorizações, mas com baixa conversão em operações efetivas. “A tendência é de muitas desistências. É muito difícil fechar a conta nesse modelo fragmentado”, diz.

Para Löbel, isso pode inflar artificialmente os indicadores de abertura do mercado, sem necessariamente produzir impacto real na oferta de serviços.

“Autorizar mercados sem garantir viabilidade econômica é, na prática, condenar o serviço antes mesmo da primeira viagem.”

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes