Transportadores poderão obter até 40% de desconto em multas ao aderir à notificação eletrônica da ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a oferecer um novo incentivo para transportadores e empresas regularizarem multas e débitos administrativos: quem aderir ao sistema de notificação eletrônica da Agência poderá obter desconto de até 40% no valor das multas, desde que opte pelo pagamento antecipado e renuncie à apresentação de defesa ou recurso administrativo.

O serviço está disponível na Área do Autuado da ANTT, integrada ao ambiente digital do Gov.br, e permite que as comunicações oficiais deixem de ser enviadas por correspondência física, passando a ser recebidas diretamente em ambiente eletrônico.

Segundo a ANTT, a medida faz parte do processo de digitalização dos serviços da Agência e busca reduzir burocracia, custos operacionais e o tempo de comunicação com o setor regulado.

No modelo tradicional, as notificações de infração são enviadas pelos Correios, o que pode gerar atrasos no recebimento ou até extravio das correspondências.

Com a adesão à notificação eletrônica, as comunicações passam a ser disponibilizadas imediatamente na Área do Autuado, permitindo que transportadores acompanhem processos administrativos e pendências em tempo real.

• consulta de multas e débitos;

• acesso à íntegra de processos administrativos;

• emissão de boletos atualizados;

• acompanhamento de solicitações;

• relatórios completos de autuações.

O desconto de até 40% no valor da multa é aplicável às infrações relacionadas aos serviços regulados pela ANTT, tanto no transporte rodoviário de cargas quanto no transporte interestadual de passageiros.

• aderir ao sistema de notificação eletrônica;

• optar pelo pagamento antecipado da multa;

• renunciar ao direito de defesa ou recurso administrativo.

A ANTT esclarece que o desconto não se aplica às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A adesão ao sistema também é voluntária e reversível, permitindo que o usuário cancele a opção e volte a receber notificações físicas pelos Correios a qualquer momento.

O cadastro pode ser feito em poucos minutos pela internet:

1. Acessar a Área do Autuado da ANTT

2. Realizar cadastro com CPF ou CNPJ e e-mail válido

3. Entrar no sistema com login e senha

4. Ativar a opção “Notificação Eletrônica” no menu principal

Após a adesão, as notificações ficam disponíveis em dois canais:

• Caixa Postal do Gov.br

• Área do Autuado da ANTT

De acordo com a Agência, a iniciativa integra o processo de transformação digital da regulação do transporte terrestre, buscando tornar a comunicação com transportadores e empresas mais rápida, segura e transparente.

Além de reduzir custos administrativos com correspondência física, o modelo também pretende estimular a regularização mais rápida de pendências, com benefícios financeiros para os transportadores que optarem pelo pagamento antecipado.