Governo federal atualiza regras do Passe Livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual
Publicado em: 4 de março de 2026
Portarias interministeriais publicadas no Diário Oficial detalham critérios de renda, digitalização da credencial e procedimentos de reserva de vagas em ônibus, trens e embarcações
ALEXANDRE PELEGI
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 4 de março de 2026, duas novas portarias que disciplinam e atualizam as regras para concessão e utilização do Passe Livre destinado a pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
As medidas constam das Portarias Interministeriais nº 2 e nº 3, ambas de 3 de fevereiro de 2026, assinadas pelos ministros dos Transportes, de Portos e Aeroportos, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Saúde.
O benefício se aplica aos serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário interestaduais, garantindo a gratuidade a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda, conforme critérios estabelecidos nas novas normas.
Vagas gratuitas
A Portaria Interministerial nº 2 estabelece que os veículos que operam serviços convencionais de transporte interestadual deverão reservar no mínimo duas vagas gratuitas por veículo ou embarcação para beneficiários do Passe Livre.
Caso essas vagas não sejam solicitadas até três horas antes da partida no ponto inicial da linha, as empresas poderão comercializar os assentos. No entanto, se houver disponibilidade, o beneficiário ainda poderá ser atendido posteriormente.
Nos serviços rodoviários semiurbanos interestaduais, não há obrigatoriedade de reserva antecipada, mas os assentos destinados às pessoas com deficiência devem estar identificados com o Símbolo Internacional de Acesso.
Credencial digital e gestão pela ANTT
A Portaria Interministerial nº 3 define os procedimentos operacionais para concessão e administração do benefício, que será solicitado prioritariamente por meio de plataforma digital disponibilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A credencial do Passe Livre passará a ser emitida em formato digital, podendo ter sua autenticidade verificada por meio de QR Code ou tecnologia equivalente.
O pedido deverá ser feito eletronicamente, com preenchimento dos dados do beneficiário, embora também seja possível realizar a solicitação em meio físico em locais definidos pela ANTT.
Critérios para concessão
Para ter direito ao Passe Livre, o requerente deverá atender aos critérios de renda e estar enquadrado em uma das seguintes condições:
- estar inscrito no Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado à pessoa com deficiência; ou
- constar no Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, além de estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou possuir renda familiar per capita de até um salário mínimo.
A análise e concessão do benefício ficarão sob responsabilidade da ANTT, que também poderá utilizar bases de dados públicas para verificar o cumprimento dos requisitos.
Direito a acompanhante
As novas normas também asseguram que o beneficiário possa viajar com um acompanhante gratuitamente, desde que haja comprovação médica da necessidade.
O acompanhante deve ser indicado no momento da emissão da passagem, apresentar documento oficial com foto e viajar junto ao titular do benefício, sendo vedado o uso do bilhete de forma independente.
Embarque e regras operacionais
Para utilizar o benefício, o passageiro deverá solicitar a Autorização de Viagem junto à empresa transportadora com antecedência mínima de até três horas antes da partida no ponto inicial da linha.
No dia da viagem, o beneficiário deverá apresentar a credencial do Passe Livre juntamente com documento de identificação e comparecer ao embarque com pelo menos 30 minutos de antecedência.
As portarias também determinam que equipamentos essenciais à locomoção da pessoa com deficiência — como cadeiras de rodas ou dispositivos de mobilidade — devem ser transportados gratuitamente, respeitadas as condições de segurança do veículo.
Fiscalização e relatórios
A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo das agências reguladoras dos respectivos modais, que também definirão a tipificação das infrações e valores de multas.
As empresas transportadoras deverão enviar periodicamente dados sobre a utilização do Passe Livre para compor os anuários estatísticos do transporte interestadual, e a ANTT encaminhará ao Ministério dos Transportes relatório anual com o número de credenciais ativas e movimentação de passageiros.
As novas regras entram em vigor sete dias após a publicação no Diário Oficial e substituem normativas anteriores, incluindo a Portaria Interministerial nº 3 de 2001 e a Portaria nº 1.579 de 2022.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Tenho o passe livre interestadual,mas está ficando difícil viajar pois as empresas estão colocando ônibus e dois andares,onde quem tem dificuldade de locomoção com fraqueza nos membros inferiores e superiores é impossível de subir a escada. Sendo disponibilizado somente um ônibus por semana onde é tem assento na parte de baixo. Porque somos excluídos de viajar em ônibus confortável?
Boa noite !! Eu antes tinha o meu passe livre , que poderia obter até três salário mínimos na lógica eu passo um pouco de um salário mínimo , esse nova regra , fala ao presidente lula que venho prejudicar muitas pessoas com deficiência , enviei os meus documentos para Brasília e foi recusado para renovação o ano passado antes do vencimento que o vencimento era em Dezembro de 2025 e hoje não consigo viajar mais , além de ser idoso ter uma deficiência não poço mais viajar porque somente os pobres sofrem , solicito por favor se podem rever o meu caso , sempre viajei com o passe livre me ajudava muito , agora não poço mais , os demais governos nunca mecheram no passe livre para deficiente e agora mecheram e me prejudicou como outros deficientes estudo sem poder viajar , peço ao Presidente da República e ao ministro dos transportes que por favor rever essas normas por favor , obrigado !!
Senhor ministro dos transportes porque mudar as algo que era benefício para muitos deficientes , agora com esses nova regra prejudicou muito , porque vcs não rever isso antes era até 3 salários mínimos e ajudava muito deficiente e agora , prejudicou , eu sei que o presidente lula não quer isso , mas ele precisa reaver essas normas no transporte para outros estados para deficiente antes era até 3 salários mínimos , derrepente muda , porque isso ?
Meu médico falou que não sabe fazer o pedido do acompanhante no gov nessa situação como eu faço?
Bom dia meu salário não tira minha deficiência não isso é muito errado só tem direito quem ganha um salário mínimo nota 0 para esse governo
Parabéns a autoridade máxima da ANTT ,agradecemos as mudanças de lei que entraram em vigor, as novas regras ,os regulamentos, nosos direitos as pessoas ,PCD,S e a nós deficientes visuais, agradecemos ao ministério dos Transportes, na modalidade rodoviário, ferroviário e aquaviario, o símbolo a mudança na confecção da credencial com o símbolo Ministério dos Transportes para a credencial digital com o distintivo ANTT impõe mais respeito autonomia e direitos adquiridos,nunca sofri constrangimento nenhum ,em nenhuma parte do território nacional com a antiga credencial,e essa tem mais respeito, e põe respeito aos agentes de empresas de ônibus a atender a solicitação de nossos direitos de viajar pra,qualquer parte do país, Parabéns a ANTT e ao nosso presidente Lula Luis Inácio Lula da Silva criador do projeto lei desde 2003 obrigado gratidão para sempre
Oi boa tarde responder como whatsapp chama vem
Gostaria de renovar a data minha filha mas ela não recebe bpc
Muito triste ver a cada dia nossos parlamentares tirando os direitos dos PCD, porque precisa suprir os rombos feitos por quem não deveria nem está com cargos. Aí os mais necessitados que paga o preço. Acorda Brasil está na hora de tirar todos dos postos seja de direita ou esquerda. Tirou nossos direitos tira eles do poder chega de votar em quem pisa no povo.
Bom dia me chamo iran Cardoso, tenho duas deficiências física e monocular moro em Belém do Pará e gostaria de que o governo federal através da, ANT fiscalizassem às empresas que fazem linhas interestadual e estadual, essas empresas não respeita os pedidos de passagem para nós e idosos pois temos que fazer o pedido uma semana antes da viagem e às vezes alegam que não tem mais poltronas.mesmo. chegando três horas antes do embarque. Pois estamos passando por esta situação e humilhação. Espero que o governo tome uma atitude.
Ñ sou contra ao Benefício do Passe Livre, mas sou a favor de mudanças nas regras. Trabalho com vendas de passagens interestaduais e atendo Passe Livre diariamente e muitos só procuram viagens para o litoral. Atendo também muitos que procuram passagens para tratamento de médicos. O Passe Livre deveria ser usado para fins de tratamentos médicos. Tenho clientes que fazem tratamento de câncer em Barretos e nunca conseguiram o benefício. Já atendi também uma família de 5 pessoas que todos têm o benefício, isso é estrando. Na verdade deveriam passar um pente fino e descobrir realmente se todos tem direito ao benefício. Portadores do benefício já nos revelou que alguns já pagaram R$ 500,00 pela carteira do benefício para viajarem até Foz do Iguaçu para fazerem compras no Paraguai.
As empresas têm prejuízo com esses atendimentos, deveria ter limites de poltronas por viagens.