Nunes publica decreto e consolida regulamentação do mototáxi na capital paulista
Publicado em: 11 de dezembro de 2025
Normas detalham credenciamento, exigências e fiscalização; medida era necessária após decisão judicial que obrigou o município a regulamentar o serviço
ALEXANDRE PELEGI
A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quinta-feira (11) o Decreto nº 64.811, que estabelece todas as regras para a operação de mototáxi na capital paulista. O ato regulamenta a Lei 18.349, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes na quarta-feira (10), que criou o marco legal para o transporte individual remunerado por motocicletas. Com o decreto, as normas passam oficialmente a vigorar, habilitando o credenciamento de empresas, o cadastro de motociclistas e a fiscalização do novo serviço.
O decreto disciplina o uso do viário urbano para o transporte privado individual de passageiros via motocicleta, definindo regras operacionais, requisitos técnicos, limites de circulação e penalidades.
Antes da publicação do decreto, a cidade de São Paulo vivia um vazio regulatório em relação ao mototáxi. A atividade havia sido proibida por norma municipal anterior, depois declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ determinou que a Prefeitura editasse uma regulamentação válida até 10 de dezembro, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Por isso, o Executivo e a Câmara aceleraram a tramitação da nova lei — já sancionada — e agora a Prefeitura publica o Decreto nº 64.811, que organiza o serviço, define responsabilidades e estabelece critérios de segurança, operação e fiscalização.
A decisão, portanto, não apenas regulariza o mototáxi, mas cumpre determinação judicial e cria as bases para que empresas e motociclistas atuem dentro de parâmetros oficiais, garantindo proteção ao usuário e capacidade de controle por parte do município. Sem norma vigente, o serviço ficaria sem amparo legal e o município não teria ferramentas para exigir requisitos mínimos de segurança, qualificação de condutores, controle operacional ou responsabilização de empresas.
Regras para empresas exploradoras
Poderão operar apenas pessoas jurídicas credenciadas, e o decreto define exigências como:
- regularidade fiscal,
- seguro obrigatório de acidentes pessoais,
- declaração formal de concordância com as regras,
- instalação de pontos de descanso e estacionamento,
- monitoramento em tempo real da operação,
- mecanismos claros de informação ao usuário e proteção de dados.
As empresas devem garantir que somente motociclistas cadastrados realizem viagens e que o passageiro tenha acesso à identificação do condutor e do veículo.
Exigências para os condutores
Os motociclistas deverão ter:
- CNH compatível com atividade remunerada (EAR),
- curso especializado do Contran,
- certidões criminais atualizadas,
- documentação da motocicleta,
- comprovação de contribuição ao INSS.
O decreto proíbe:
- transporte de menores de 18 anos,
- transporte de mais de um passageiro,
- transporte de cargas (exceto pequenos volumes),
- uso de condutores não cadastrados.
Requisitos para as motocicletas
As motos precisam atender critérios técnicos, como:
- potência entre 150 cm³ e 400 cm³,
- alças traseiras metálicas para apoio,
- protetor de pernas e motor,
- dispositivo padrão de linha,
- capacetes adequados e touca descartável para o passageiro.
Também deverão passar por inspeção de segurança veicular.
Restrições de circulação
A operação é proibida em:
- corredores exclusivos de ônibus,
- vias de trânsito rápido, salvo autorização especial,
- Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC),
- condições climáticas adversas, como chuva intensa, enchentes ou baixa visibilidade, com suspensão temporária conforme protocolos da SMT/Semtra.
Penalidades
As sanções previstas incluem:
- multa,
- suspensão ou cassação de cadastro do condutor,
- suspensão ou cassação do credenciamento da empresa,
- apreensão de documentos e bloqueio de acesso à plataforma.
As punições administrativas não eliminam eventuais responsabilizações cíveis ou penais.
Entrada em vigor
O decreto assinado por Ricardo Nunes determina que suas regras entram em vigor na data da publicação, ou seja, nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.
Dessa forma, São Paulo passa a contar com um marco regulatório completo para o mototáxi, permitindo ao município controlar a atividade, exigir padrões de segurança e fiscalizar empresas e condutores.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes


