Nunes publica decreto e consolida regulamentação do mototáxi na capital paulista

Foto: Uber Moto/Divulgação

Normas detalham credenciamento, exigências e fiscalização; medida era necessária após decisão judicial que obrigou o município a regulamentar o serviço

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quinta-feira (11) o Decreto nº 64.811, que estabelece todas as regras para a operação de mototáxi na capital paulista. O ato regulamenta a Lei 18.349, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes na quarta-feira (10), que criou o marco legal para o transporte individual remunerado por motocicletas. Com o decreto, as normas passam oficialmente a vigorar, habilitando o credenciamento de empresas, o cadastro de motociclistas e a fiscalização do novo serviço.

O decreto disciplina o uso do viário urbano para o transporte privado individual de passageiros via motocicleta, definindo regras operacionais, requisitos técnicos, limites de circulação e penalidades.

Antes da publicação do decreto, a cidade de São Paulo vivia um vazio regulatório em relação ao mototáxi. A atividade havia sido proibida por norma municipal anterior, depois declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ determinou que a Prefeitura editasse uma regulamentação válida até 10 de dezembro, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Por isso, o Executivo e a Câmara aceleraram a tramitação da nova lei — já sancionada — e agora a Prefeitura publica o Decreto nº 64.811, que organiza o serviço, define responsabilidades e estabelece critérios de segurança, operação e fiscalização.

A decisão, portanto, não apenas regulariza o mototáxi, mas cumpre determinação judicial e cria as bases para que empresas e motociclistas atuem dentro de parâmetros oficiais, garantindo proteção ao usuário e capacidade de controle por parte do município. Sem norma vigente, o serviço ficaria sem amparo legal e o município não teria ferramentas para exigir requisitos mínimos de segurança, qualificação de condutores, controle operacional ou responsabilização de empresas.

Regras para empresas exploradoras

Poderão operar apenas pessoas jurídicas credenciadas, e o decreto define exigências como:

  • regularidade fiscal,
  • seguro obrigatório de acidentes pessoais,
  • declaração formal de concordância com as regras,
  • instalação de pontos de descanso e estacionamento,
  • monitoramento em tempo real da operação,
  • mecanismos claros de informação ao usuário e proteção de dados.

As empresas devem garantir que somente motociclistas cadastrados realizem viagens e que o passageiro tenha acesso à identificação do condutor e do veículo.

Exigências para os condutores

Os motociclistas deverão ter:

  • CNH compatível com atividade remunerada (EAR),
  • curso especializado do Contran,
  • certidões criminais atualizadas,
  • documentação da motocicleta,
  • comprovação de contribuição ao INSS.

O decreto proíbe:

  • transporte de menores de 18 anos,
  • transporte de mais de um passageiro,
  • transporte de cargas (exceto pequenos volumes),
  • uso de condutores não cadastrados.

Requisitos para as motocicletas

As motos precisam atender critérios técnicos, como:

  • potência entre 150 cm³ e 400 cm³,
  • alças traseiras metálicas para apoio,
  • protetor de pernas e motor,
  • dispositivo padrão de linha,
  • capacetes adequados e touca descartável para o passageiro.

Também deverão passar por inspeção de segurança veicular.

Restrições de circulação

A operação é proibida em:

  • corredores exclusivos de ônibus,
  • vias de trânsito rápido, salvo autorização especial,
  • Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC),
  • condições climáticas adversas, como chuva intensa, enchentes ou baixa visibilidade, com suspensão temporária conforme protocolos da SMT/Semtra.

Penalidades

As sanções previstas incluem:

  • multa,
  • suspensão ou cassação de cadastro do condutor,
  • suspensão ou cassação do credenciamento da empresa,
  • apreensão de documentos e bloqueio de acesso à plataforma.

As punições administrativas não eliminam eventuais responsabilizações cíveis ou penais.

Entrada em vigor

O decreto assinado por Ricardo Nunes determina que suas regras entram em vigor na data da publicação, ou seja, nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025.

Dessa forma, São Paulo passa a contar com um marco regulatório completo para o mototáxi, permitindo ao município controlar a atividade, exigir padrões de segurança e fiscalizar empresas e condutores.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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