ANTT mantém indeferimento de pedido da Satélite Norte para renúncia de linha entre Vila Rica (MT) e Palmas (TO)

Publicado em: 5 de novembro de 2025

Deliberação nº 418 confirma decisão anterior da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros (SUPAS), que havia negado solicitação da empresa em março deste ano

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta sexta-feira (31) a Deliberação nº 418/2025, por meio da qual negou provimento ao recurso interposto pela Expresso Satélite Norte, mantendo o conteúdo integral da Decisão SUPAS nº 388, de 24 de março de 2025.

A decisão, fundamentada no Voto DLA-158/2025, foi assinada pelo diretor-geral da Agência, Guilherme Theo Sampaio, e está relacionada ao processo nº 50505.013718/2025-10.

Com a deliberação, a ANTT rejeita o pedido da empresa para reverter o indeferimento da renúncia da linha rodoviária interestadual Vila Rica (MT) – Palmas (TO). O recurso da Satélite Norte buscava modificar a decisão anterior, mas a Diretoria Colegiada entendeu que não havia novos elementos que justificassem a revisão.

A Decisão SUPAS nº 388, publicada em março e noticiada pelo Diário do Transporte, integrou um pacote de processos em que a ANTT negou pedidos de renúncia de linhas operadas pela Satélite Norte, alegando necessidade de garantir a continuidade dos serviços e a observância das normas de autorização. Relembre:

Satélite Norte tem pedidos de renúncia de linhas rodoviárias negados pela ANTT

Como previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023, que definiu o Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, as empresas devem operar cada Termo de Autorização (TAR) por pelo menos 12 meses antes de solicitar renúncia.

O artigo 29 da norma estabelece que é condição indispensável para manutenção do TAR “observar o período mínimo de atendimento de 12 meses na linha vinculada ao TAR, inclusive em suas seções intermediárias”. Já o artigo 33 dispõe que a autorizatária só poderá renunciar ao TAR após cumprido esse período mínimo de operação.

Portanto, a Expresso Satélite Norte deverá continuar operando as linhas rodoviárias mencionadas, uma vez que seus pedidos de renúncia foram negados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.