Rio de Janeiro abre crédito de R$ 386,6 milhões para subsídios ao sistema de ônibus e requalificação do corredor Transbrasil

Publicado em: 14 de agosto de 2025

Decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12)

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta terça-feira (12) o Decreto nº 56.589, que abre crédito suplementar no valor de R$ 386.692.840,50 em favor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

A medida, assinada pelo prefeito Eduardo Paes, tem como base a Lei nº 8.797, de 13 de janeiro de 2025, e o processo administrativo nº MTR-EIO-2025/00027.

De acordo com o texto, os recursos serão destinados principalmente a duas ações: melhoria do sistema de transporte público por meio de subsídio (ação 2264) e requalificação do sistema de transportes no corredor Transbrasil (ação 1362).

O crédito será compensado por meio das disposições dos incisos III e V do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, com alterações no detalhamento da despesa previsto no Decreto nº 55.713, de 14 de fevereiro de 2025.

Segundo o Anexo I do decreto, o reforço orçamentário inclui:

– R$ 196.942.840,50 para subvenções econômicas ligadas à quilometragem subsidiada do serviço de ônibus.

– R$ 189.750.000,00 para aquisição de ônibus destinados à Transbrasil, classificados como equipamentos e material permanente.

As fontes de recurso são compostas por operações de crédito e recursos não vinculados de impostos.

O decreto já está em vigor na data de sua publicação.

A política de subsídios ao sistema de ônibus do Rio de Janeiro foi implementada com base em um acordo judicial firmado entre a Prefeitura do Rio, os consórcios de ônibus e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Esse acordo foi celebrado em 20 de maio de 2022, após diversas audiências de mediação na 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (prefeitura.rio).

O acordo, então homologado pela Justiça, tornou-se válido a partir de junho de 2022 até dezembro de 2022, com previsão de uma readequação em janeiro de 2023.

Esse marco representa o início formal da política de subsídios, que garantiu compensação por quilômetros rodados — mantendo a tarifa estável para o usuário e promovendo mais transparência na operação do sistema de ônibus.