Tarcísio de Freitas sanciona lei em São Paulo para regulamentação de mototáxis
Publicado em: 24 de junho de 2025
Municípios ganham autonomia para autorizar e fiscalizar o serviço, mas condicionado a uma série de exigências
ALEXANDRE PELEGI
Uma importante alteração legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de junho de 2025, com a promulgação pelo Governador Tarcísio de Freitas da Lei nº 18.156, de 23 de junho de 2025. Esta nova lei dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação pelos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.
O serviço, que se refere à atividade cuja utilização é intermediada por plataformas digitais ou outros meios de contratação de serviços de transporte individual pago, fica agora condicionado à decisão de cada prefeitura. O Governador do Estado de São Paulo sancionou a lei, que teve sua origem no Projeto de Lei nº 7/2025, proposto por diversos deputados.
A lei faculta aos municípios a regulamentação deste serviço, observando o interesse local e as particularidades de cada um. Para aqueles municípios que optarem por regulamentar, a autorização será concedida apenas a motoristas que cumprirem uma série de condições específicas:
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a atividade desenvolvida e que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Além disso, na regulamentação e fiscalização do serviço, os municípios deverão observar as seguintes diretrizes, visando a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação do serviço:
Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço.
Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei e na regulamentação municipal caracterizará transporte ilegal de passageiros. Os municípios também poderão prever a aplicação de multa em caso de descumprimento de suas respectivas regulamentações, além da aplicação do artigo 231, VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
A Lei nº 18.156 entrou em vigor na data de sua publicação e deverá ser revista após cinco anos de sua implementação, com o objetivo de avaliar sua eficácia e a necessidade de ajustes.
A promulgação foi assinada por Marco Antonio Assalve (Secretário dos Transportes Metropolitanos), Caio Mário Paes de Andrade (Secretário de Gestão e Governo Digital), Gilberto Kassab (Secretário de Governo e Relações Institucionais) e Arthur Luis Pinho de Lima (Secretário-Chefe da Casa Civil).
NOTA DA PREFEITURA
Em nota, a prefeitura de São Paulo afirma que a lei sancionada pelo governo de São Paulo “segue o caminho da Prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade“. Leia a nota na íntegra:
A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela Prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototaxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Várias exigências só pra arrecadar dinheiro
Tomara Deus que seja DEVERAS PROIBIDO esse tipo de Transporte ! O Trânsito de SP/SP E GRANDE SÃO PAULO é muito perigoso ! E todos querem levar vantagem em tudo !
Demagogia demais do prefeito….o que a CET faz hoje para coibir motoqueiros de infringirem leis de trânsito? Grande parte dos motofretistas nunca obedecem sinal vermelho….
Essa lei é um desrespeito com a individualidade de cada cidadão, ao não poder usufruir de algo que facilite sua vida, como o serviço de moto táxi; quando é do interesse não se fala em inconstitucionalidade, usurpação ou incompatibilidade, já que quem cria leis é o LEGISLATIVO! Tão logo vale lembrar que a maioria da população não tem representantes na ALESP já que sua omissão SEMPRE prejudica a maioria da população. Outra coisa: homicídio é irmão da imprudência quando o assunto é TRÂNSITO, como os alarmantes dados sobre atropelamentos. Mais um golpe na população paulistana!
Absurdo interesse de empresários e políticos e os transporte público zuados demais disso ninguém fala e não regulariza em fim quem pode manda e faz o q quer isso vem de anos… Brasil de mau a pior meu Deus….
Fico vendo tudo isso quando e do interesse desses políticos para prejudicar os mas pequenos eles aprova leis rápido maior safadeza esses políticos corruptos tudo uma máfia
E QUANTO A HIGIENE? EM SP PESSOAL VAI PEGAR UMA BICHEIRA NA CABEÇA QUE DEPOIS PRA TIRAR VAI SE ARREPENDER! POVO PORCO! JA VIU!.
Tirar o direito do cidadão trabalhar e de escolher se quer arriscar na garupa de uma moto não acho bom não,foi criada as regras deixa o pessoal trabalhar
Parabéns pra quem volto em Nunes e Tarcísio um tapa na cara da população.
Não tem nada a ver essa conversa do prefeito de São Paulo, acidente de moto tem todo dia no país inteiro, praticamente em todo Brasil tem mototáxi, é uma alternativa a mais e barato pra se locomover, o problema é que quando afeta diretamente o transporte coletivo de péssima qualidade que ele oferece aos paulistanos, aí não pode pois vai cair muito a sua renda sobre o transporte coletivo, porisso ele não quer que a moto circule na cidade pegando passageiros, essa ideia que o prefeito quer transmitir de que é perigoso, e que está preocupado com a vida das pessoas é realmente uma conversa bonita, mas não é a realidade!!
Eles não aprovam por que não depende do transporte público, não precisam enfrentar 3 ônibus pra chegar na casa deles. E perder 5 horas por dia dentro de um onibus. Acidente tem de monte com carro todo dia, e fatalidades acontecem até se vc atravessar uma rua, e tirar o direito de escolher, como podemos nos chegar em casa não acho certo. Agora a desculpa é porque se preocupam com a população engole essa quem quiser.