Venda do Jaé para a Autopass está condicionada à resolução de impasses legais e técnicos, apontam relatórios da PGM e SMTR

Publicado em: 13 de março de 2025

Pareceres da Procuradoria Geral e da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro apontam riscos da operação do novo sistema de bilhetagem, mas prefeitura confirma prazo de 1º de julho para nício da operação exclusiva do novo sistema de bilhetagem

ALEXANDRE PELEGI

A Procuradoria Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro emitiu um parecer favorável à venda da empresa responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé, desde que todas as pendências legais e contratuais sejam resolvidas. Atualmente, o processo de venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital (CBD) está suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM). Relembre:

No seu relatório, a PGM aconselha que a venda, caso autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio (SMTR), ocorra somente após a resolução de todas as questões levantadas pelas partes envolvidas, especialmente pela BillingPay Integração de Sistemas. A BillingPay, fornecedora de tecnologia e validadores para o sistema de bilhetagem, questiona judicialmente a legalidade do processo, alegando ter prioridade na compra das ações da concessionária, gerando um impasse entre as empresas. A BillingPay solicitou judicialmente a suspensão da transação, como noticiou o Diário do Transporte. Relembre:

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A PGM alertou para os possíveis questionamentos da BillingPay caso a venda seja autorizada sem a resolução da disputa, o que poderia gerar implicações legais e afetar a estrutura de controle do Consórcio Bilhete Digital (CBD), detentor do contrato de concessão. Por essa razão, a PGM recomendou cautela à Prefeitura do Rio, sugerindo que a venda do controle acionário do CBD seja autorizada somente após a resolução da disputa com a BillingPay. A PGM também ressaltou que a disputa entre a fornecedora de tecnologia e validadores e o Consórcio Bilhete Digital é uma questão privada, embora relevante para a venda.

Adicionalmente, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente, segunda colocada na licitação vencida pelo CBD, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato e questionando sua validade, alegando descumprimento de obrigações por parte da operadora. A Tacom apresentou uma representação ao TCM, o que também contribuiu para a suspensão do processo, como noticiou o Diário do Transporte. Relembre:

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Por outro lado, um relatório da Secretaria de Transportes aponta para o risco de que a Billing Pay dificulte a migração do sistema de bilhetagem digital devido à disputa pela operação do Jaé. A Secretaria também alertou para a falta de integração do Jaé com os modais estaduais, um empecilho para o início da operação exclusiva, observando que o sistema da Autopass em São Paulo também enfrenta essa falta de integração. Outra preocupação levantada pela pasta é a relação da Autopass com a associação de empresas do transporte público paulista, a Abasp, que tem como um dos associados uma companhia cujo dono é Jacob Barata Filho, empresário de ônibus do Rio. A suposta relação entre Jacob e Autopass poderia contrariar o edital da concessão, que proíbe empresas concorrentes de terem relação com operadores do transporte público na Região Metropolitana do Rio. No entanto, esta situação já foi resolvida, como informou o Diário do Transporte, após receber comunicado da defesa de Jacob Barata Filho, informando que o empresário “não mantém qualquer tipo de relação com a Autopass, inclusive societária, desde abril de 2009”.

A Secretaria de Transportes informou que, atualmente, a bilhetagem eletrônica (Jaé e RioCard) representa apenas 9% das viagens.

Apesar das ressalvas apresentadas no relatório da Secretaria de Transportes, a pasta garante que o prazo para o início da operação exclusiva do Jaé, em 1º de julho, está mantido e que o relatório é apenas uma análise técnica prévia.

Para a Autopass a relação com a ABASP é exclusivamente de prestação de serviços. A Billing Pay não está se manifestando devido a questões de confidencialidade.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes