Câmara de Valinhos (SP) aprova projeto que concede subsídio e benefícios fiscais à concessionária do transporte público
Publicado em: 1 de janeiro de 2025
Projeto prevê cobertura de déficits e tarifa de baixo custo para o usuário
ALEXANDRE PELEGI
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 31 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Valinhos (SP) aprovou o marco regulatório do transporte público, em uma votação apertada de nove votos a oito.
A sessão foi convocada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), em seu último dia de mandato, após o projeto não ter sido aprovado na sexta-feira anterior (27). Relembre:
O projeto de lei nº 115/2024 prevê uma série de benefícios para a empresa de transporte público.
Dentre as medidas aprovadas está a cobertura, por parte do município, de eventuais déficits financeiros da empresa, caso a concessionária não consiga gerar receitas suficientes com as tarifas, que devem ser de baixo custo.
Outra medida é a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus concessionárias.
A prefeita argumenta que a isenção do imposto não causará prejuízos financeiros para Valinhos (SP), pois o serviço é deficitário e parte dos custos já serão cobertos pelos cofres públicos.
O projeto também prevê a criação de um Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes do município e um da concessionária, para avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.
A prefeita Capitã Lucimara defendeu o projeto como uma medida necessária para modernizar o transporte público de Valinhos (SP) e alinhá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Trata-se de uma medida necessária para alinhar o transporte público local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirma a prefeita na mensagem que acompanha o projeto.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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