SETRAM define multa para empresas do sistema de transporte coletivo por fraude na arrecadação tarifária com uso de Bilhete Único
Publicado em: 26 de fevereiro de 2024
Por ação ou omissão, diz portaria, empresas serão punidas com multa de 228 tarifas, além do prejuízo causado
ALEXANDRE PELEGI
Em portaria publicada no Diário Oficial da Cidade nesta segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024, o Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), Gilmar Miranda, definiu valor de multa para infrações que causem fraude na arrecadação tarifária por meio do uso de Bilhete Único.
A Portaria SMT.SETRAM nº 004 modifica o Regulamento de Sanções e Multas – RESAM, que disciplina as penalidades aplicáveis às empresas operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na capital paulista.
A principal medida é a definição do valor da multa para as infrações que, por ação ou omissão, causarem fraude na arrecadação tarifária por meio do uso de cartão de Bilhete Único. De acordo com a portaria, tais penalidades serão punidas com multa de 228 tarifas – R$ 1.003,20.
“Além de pagar a multa cominada (imposta), a operadora deverá ressarcir ao Poder Público o prejuízo causado pelo cometimento da infração”, descreve o documento
A portaria leva em consideração a necessidade de adequar o RESAM ante a conclusão da implantação do Portal Eletrônico – Módulo de Infrações, no qual tramitam os processos decorrentes das autuações operacionais.
Ainda de acordo com o texto, o “Auto de Infração – AI” será expedido e disponibilizado pela SPTrans à empresa operadora por meio do Portal Operacional SPTrans, no prazo máximo de 45 dias da data da ocorrência.
A empresa operadora autuada poderá recorrer, em 1ª Instância, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento do “Auto de Infração” no Portal Operacional SPTrans.
Em nota, a SPTrans explicou que a penalidade para os operadores do transporte público envolvidos em ocorrências de uso do Bilhete Único já era prevista nos contratos com as concessionárias. “Agora, passou a ser incorporada no Regulamento de Sanções e Multas (Resam)“, diz a gerenciadora. Quanto a valores, de quanto o sistema perde de receita com esse tipo de fraude, a SPTrans afirma que não há como estimar, pois os valores variam muito em função do caso e dos agentes envolvidos.
Leia a nota na íntegra
A SPTrans mantém políticas contínuas de combate ao uso indevido do Bilhete Único, com aprimoramento de ferramentas e métodos de detecção das fraudes.
A penalidade para os operadores do transporte público envolvidos em ocorrências de uso do Bilhete Único já era prevista nos contratos com as concessionárias. Agora, passou a ser incorporada no Regulamento de Sanções e Multas (Resam). O objetivo é tornar mais eficiente o processo de notificação, julgamento, punição e ressarcimento de valores pelo uso indevido do Bilhete Único.
Para o cálculo da cobrança da multa são levados em consideração variáveis como o potencial de viagens realizadas e o tipo de crédito (VT, gratuidade, comum, etc). Em 2023 foram instaurados 332 processos contra as empresas operadoras.
Leia a íntegra da Portaria:
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Comentários
A SETRAM, juntamente com a SPTrans, GCM e Polícia Militar pro combate de passagens irregulares, ali no PQ DOM PEDRO II, mas precisamente na passarela do fura fila, ficam um ou dois rapazes, de preferência negros, ficam ali vendendo passagem à 4 reais, vc paga o valor e eles liberam a catraca com o bilhete único