Deputados pedem que Renan Filho seja convocado para explicar novas regras de ônibus rodoviários que devem ser votadas em breve
Publicado em: 14 de dezembro de 2023
Objetivo é entender se novo marco regulatório vai trazer benefícios aos passageiros ou se pode restringir competividade
ADAMO BAZANI
Deputados federais realizaram diversos pedidos de convocação do Ministro dos Transportes, Renan Filho, para esclarecer as propostas de novas regras para os ônibus rodoviários interestaduais.
Como a votação sobre o novo marco regulatório pode ocorrer em breve, os parlamentares dizem que querem esclarecer se as normas vão trazer benefícios aos passageiros ou restringir a competividade e a entrada de novas empresas nas linhas.
A maior parte destes parlamentares atende a pressões de empresas de aplicativo de ônibus e das companhias de fretamento que trabalham com estas plataformas.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) e o “Movimento Busão Livre” dizem que iniciaram esta pressão em agosto com uma carta aberta que, segundo informaram, “já conta com a assinatura de mais de 130 deputados, unindo parlamentares da base do governo e da oposição”.
Os pedidos de convocações foram feitos por diferentes comissões na Câmara dos Deputados.
Os mais recentes ocorreram no dia 04 de dezembro de 2023, quando foram aprovados três requerimentos de convocação do ministro durante a reunião deliberativa da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC da Câmara dos Deputados.
Dois requerimentos, um de autoria do deputado federal Maurício Marcon (PODEMOS/RS) e outro do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), solicitam a convocação de Renan Filho na CFFC para esclarecer de maneira mais clara sobre os processos de implementação da política de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros que está sendo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Já o terceiro, de autoria dos deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS), pede esclarecimentos ao Ministério dos Transportes na mesma Comissão sobre o desvirtuamento da política pública de transporte coletivo rodoviário de passageiros estabelecida pelo Congresso Nacional. – diz nota da Amobitec enviada ao Diário do Transporte.
A entidade cita outros pedidos de parlamentares.
Além dos requerimentos já aprovados, há outros pedidos sendo protocolados, o que aumenta ainda mais a pressão parlamentar sobre a ANTT e também ao ministro Renan Filho. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE, quem está requerendo é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Já na Comissão de Viação e Transportes – CVT há mais dois requerimentos, um do deputado Maurício Marcon, que em setembro liderou uma Audiência Pública sobre o tema na CVT, e outro do deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), solicitando que o novo texto da resolução seja apresentado à Comissão antes de ser votada. Há ainda outros requerimentos a serem protocolados na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, por Marcel Van Hattem (NOVO/RS), na Comissão de Turismo, pelo deputado Vermelho (PL/SP, e na Comissão de Defesa do Consumidor, pelo deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
O Diário do Transporte vem noticiando que foram realizadas audiências públicas sobre o assunto, como no dia 12 de setembro de 2023.
Relembre:
Como mostrou o Diário do Transporte, as novas normas já deveriam ter saído do papel, mas diversos órgãos se manifestaram sobre o tema, como o TCU (Tribunal de Contas da União), o STF (Supremo Tribunal Federal), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) com posicionamentos sobre concentração de mercado, novas empresas de ônibus e autorização de novas linhas.
A lei 14298/2022 também determina que para apresentar as solicitações de novas linhas, é necessário obedecer a critérios de viabilidade econômica, ponto que abriga a maior polêmica, desagradando principalmente as pequenas empresas.
O atual modelo não contempla licitação. Cada empresa faz solicitações de autorizações individuais por linhas.
Por isso, a ANTT reabriu a consulta pública sobre o tema.
A ANTT propõe que as empresas tenham um capital mínimo de R$ 2 milhões e quer estabelecer condições para que as linhas de maior demanda não tenham um excesso de oferta que inviabilize economicamente a operação, ou seja, muitas empresas prestando serviços acima da necessidade. Ao mesmo tempo, as linhas de menor procura poderiam ser deixadas de lado.
Por isso que a ANTT diz que no início da vigência das novas regras pretende atender primeiro às solicitações para linhas com pouca oferta ou para ligações inéditas.
Por um lado, segundo as empresas menores, se a decisão pode ampliar a malha, pode também fazer com que as ligações lucrativas não tenham mudanças, ficando ainda nas mãos de grandes grupos empresariais.
A agência, por sua vez, defende que o modelo proposto vai criar segurança jurídica, a inclusão de novas empresas que de fato possam prestar serviços de qualidade e permitir a oferta de transportes onde o atendimento hoje é insuficiente.
Relembre:
No dia 08 de agosto de 2023, como mostrou o Diário do Transporte, o diretor-geral da agência, Rafael Vitale Rodrigues, disse no Senado que a abertura para novas empresas no mercado de linhas regulares rodoviárias será de forma “responsável e gradativa”.
“A gente vai passar a ter uma abertura responsável do mercado para que a gente possa ampliar gradativamente a inserção de novas empresas, maior participação de novas empresas no mercado, mas de uma maneira constante, progressiva, deixando a possibilidade do ambiente estável e previsível, quer seja para o usuário que vai saber que sempre haverá linha com a prestação de serviço sempre à disposição, então para o investidor que vai entrar num mercado onde ele tem uma certa previsibilidade de que seu investimento vai ter tempo de ser amortizado, de ter algum retorno, ainda que seja num ambiente de maior competição” – disse.
Rafale Vitale foi ouvido pela Comissão de Infraestrutura do Senado e disse reconhecer que as regras do setor de ônibus precisam ser modernizadas.
Relembre:
Os convidados para a audiência no dia 12 de setembro são:
. Rafael Vitale, presidente da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
. Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro, Subsecretária de Regulacao e Concorrência do Ministerio da Fazenda;
. Anna Carolina Resende Maia Garcia, Procuradora da 3ª Camara do Consumidor e Ordem Economica do Ministerio Publico Federal;
. Representante da Associação Brasileira de Mobilidade e
Tecnologia;
. Representante do Instituto Livre Mercado;
. Amanda Flávio de Oliveira, Professora de Direito Regulatorio na Universidade de Brasilia (UnB);
. Alexandre Schiller, advogado, Mestre em Direito da Regulacao pela FGV;
. Representante da Consultoria Economica Pezco Economics;
. Vander Francisco Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT).
FRETAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
No Senado, em 08 de agosto de 2023, Vitale ainda falou que será lançada uma atualização da Norma 4777, sobre ônibus de fretamento interestaduais. Segundo o diretor-geral da ANTT, será lançada também uma audiência pública sobre o tema para criar novas regras. Entretanto, Vitale, no início da apresentação reforçou que para a Agência, só pode ser considerado fretado um serviço de circuito fechado, ou seja, com o mesmo grupo de passageiros indo e voltando, diferentemente do que fazem aplicativos, que dizem que são ônibus de fretamento, mas, na prática, vendem passagens como empresas de linhas regulares, mas sem oferecer gratuidades a idosos, estudantes de baixa renda e pessoas com deficiência e sem obrigatoriedade de fazer a viagem, mesmo que o ônibus tiver com poucos passageiros.
O diretor-geral da ANTT também prometeu que a Agência vai debater mudanças no sistema de sanções às empresas de transportes de passageiros para que não se restrinjam à aplicação de multas.
NÚMEROS:
À Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale Rodrigues, trouxe nesta terça-feira, 08 de agosto de 2023, números do setor de transportes interestaduais de passageiros e o Diário do Transporte destaca os principais:
Empresa de ônibus de linhas regulares: 215 – ANTT/Diário do Transporte
Demanda: Cerca de 90 milhões de registros de passagens por ano (média) – ANTT/Diário do Transporte
Linhas regulares ativas interestaduais + internacionais: 4.169 linhas– ANTT/Diário do Transporte
Veículos cadastrados: 28.514 entre ônibus, micro-ônibus e vans – ANTT/Diário do Transporte
Motoristas habilitados: 85.654 condutores – ANTT/Diário do Transporte
Empresas de fretamento: 6180 empresas de transporte de passageiros de fretamento – ANTT/Diário do Transporte
Empresas com TAR (Termo de Autorização de Serviço Regular) – até 2021: 344 empresas, o que inclui as 215 que já operam e outras que não atuam por não terem conseguido ainda a LOP (Licença Operacional) – ANTT/Diário do Transporte
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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