Peruíbe estende data para apresentação de recursos em fase de habilitação da licitação do transporte coletivo

Publicado em: 17 de novembro de 2023

Jundiá Transporte é a atual operadora, mas TCE julgou irregular processo de licitação

De três empresas que apresentaram propostas, Expresso Fênix foi única habilitada; Paraty e West Side, do Grupo Belarmino, não tiveram documentação aprovada, e podem recorrer

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, decidiu dar mais prazo para que as empresas que participaram da fase de julgamento da habilitação da concorrência para concessão do transporte coletivo municipal possam apresentar recursos.

Pelo aviso publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 17 de novembro de 2023, a nova data de término para impetração de recursos vai agora até o dia 24 de novembro, na próxima sexta-feira.

Como mostrou o Diário do Transporte, nesta fase, das três empresas que apresentaram propostas, apenas a Expresso Fênix foi considerada habilitada por atender a todos os requisitos exigidos em edital.

Foram desabilitadas as empresas Paraty Fretamento, Turismo e Transporte, e a West Side Viagens e Turismo, do Grupo Belarmino.

O critério de julgamento é do tipo menor valor da tarifa de remuneração, e o prazo de execução é de 15 anos contados do início da operação dos serviços. Este prazo poderá ser prorrogado até por igual período.

O valor da proposta comercial, referente ao valor ofertado de menor tarifa de remuneração, não poderá ser superior à R$ 11,94 aplicada aos passageiros equivalentes.

O valor global estimado do contrato de concessão é de quase R$ 230 milhões (R$ 228.750.065,04).

O valor dos investimentos totais estimados para a prestação dos serviços é de cerca de R$ 50 milhões (R$ 49.972.526,17), conforme estudo econômico-financeiro.

A frota inicial total contará com um total de 16 ônibus básicos, sendo 14 ônibus básicos operacionais e 2 ônibus básicos de reserva técnica, com idade máxima de 2 anos.

A idade média de toda a frota, durante todo o período contratual, não poderá ser superior a cinco anos. 5 Durante todo o período contratual, a idade máxima individual dos veículos admitida não poderá ser superior a seis anos.

Integra a concessão a gestão, operação, manutenção, atualização, comercialização, distribuição e arrecadação de Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE, com Biometria de Reconhecimento Facial.

CONTRATO IRREGULAR

Peruíbe precisou licitar novamente seu sistema de transportes.

A Jundiá Transporte é a atual operadora do transporte do município.

Em junho de 2020 a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do TCE- SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), julgou irregulares a Concorrência, Contrato e respectiva Execução Contratual efetivada até o dia 30 de novembro de 2015 da concessão do transporte da cidade. Relembre: TCE julga irregular concorrência do transporte de Peruíbe realizada em 2015

O contrato foi assinado pela Jundiá Transportadora Turística Ltda em 15 de junho de 2015, pelo prazo de 10 anos, no valor de R$ 88.027.344,60.

A Relatora já havia definido tal entendimento conforme publicações no D.O.E. de 17 de março de 2016 e, posteriormente, na edição de 14 de novembro de 2018.

Na primeira ocasião, a Prefeitura de Peruíbe e a Jundiá Transportadora Turística ingressaram com justificativas e documentos contra a decisão do TCE.

No entanto, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) do órgão de contas entendeu que os esclarecimentos prestados não foram suficientes para afastar as objeções verificadas pela Fiscalização.