Projeto de lei quer impedir que prefeitos e governadores coloquem prazo de validade em créditos de cartões de transporte em todo o País

Publicado em: 27 de setembro de 2023

Para autor da proposta, não pode haver enriquecimento irregular de empresas de ônibus, trens e metrô, além de gestões públicas, já que, mesmo não utilizados, estes créditos já foram pagos

ADAMO BAZANI

Tramita no Congresso Nacional um PL (Projeto de Lei), de número 1956/23, que proíbe que prefeitos e governadores imponham prazo de validade para os créditos comprados pelos passageiros de ônibus, trens e metrôs nos cartões de transporte.

Uma prática comum de algumas administrações pode, na verdade, significar apropriação indevida de recursos pessoais.

Para autor da proposta, deputado Gerlen Diniz (PP-AC), não pode haver enriquecimento irregular de empresas de ônibus, trens e metrô, além de gestões públicas, já que, mesmo não utilizados, estes créditos já foram pagos e são dos usuários.

O PL altera a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos.

“O objetivo é evitar o enriquecimento sem causa da administração pública, notadamente em razão da definição de prazos exíguos para fruição do serviço público, sob risco de perda dos valores pagos antecipadamente pelos usuários dos serviços. A medida favorecerá, por exemplo, milhares de usuários de transportes públicos, dos serviços dos departamentos de trânsito e das juntas comerciais”, disse o parlamentar de acordo com a Agência Câmara.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo consiste em somente as comissões aprovarem o projeto sem necessidade de ir a Plenário. Entretanto, se uma comissão aprovar e outra reprovar ou se houver um requerimento, a proposta segue para o Plenário antes de ir para o Senado.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes