Município de Santa Inês (MA) é condenado pelo Ministério Público e deve realizar a recuperação do Terminal Rodoviário

Publicado em: 23 de maio de 2023

Multa prevista é de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial

LUANA COUTINHO

Nesta segunda-feira, 22 de maio de 2023, a 1ª Vara de Santa Inês, cidade localizada no Maranhão, confirmou uma decisão antecipada, de maneira parcial, que determina prazo de 60 dias para que o município faça os reparos necessários no Terminal Rodoviário, para garantir a segurança dos passageiros.

De acordo com a sentença, a administração municipal deve observar todas as normas orçamentárias e de licitação para que sejam solucionados todos os problemas do local e que seja concedida a licença de funcionamento pelo Corpo de Bombeiros. A Justiça não acatou o pedido de interdição do terminal.

O Ministério Público move ação contra o município de Santa Inês (MA) e pede que seja determinada à administração municipal a obrigação de recuperar e manter em condições de funcionamento o terminal rodoviário local.

Caso a determinação não seja cumprida, será cobrada multa diária de R$ 10 mil. A imposição do pagamento consta no documento assinado pelo juiz Raphael Leite Guedes. O valor arrecadado será revertido para um fundo que ainda será indicado pelo autor da ação.

O MP alega que o prédio apresenta diversos problemas estruturais, de segurança, acessibilidade, além de serem presenciadas práticas abusivas aos direitos dos consumidores, por parte das empresas de transporte.

Com a alegação de omissão na reforma e fiscalização das atividades exercidas no local, um Inquérito Civil foi instaurado e foram realizadas inspeções e vistorias no local, que constataram irregularidades como rachaduras no teto, paredes quebradas, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, inexistência de posto de informação e guarda-volumes, entre outros problemas estruturais.

Os órgãos de fiscalização pontuaram ainda a falta de segurança, cobrança de taxa de embarque sem comprovação de lei a instituindo, acesso de transportes clandestinos, fiação elétrica exposta e ligações clandestinas e demais fatores que comprometem o bom funcionamento do terminal.

Na sentença, o juiz cita que foram publicadas diversas matérias jornalísticas que mostram a situação do prédio.

“Outrossim, é fato público e notório a situação atual do Terminal Rodoviário de Santa Inês, e qualquer pessoa que utilize o local, ainda que esporadicamente, percebe os diversos problemas que lá existem (…) Todos os referidos problemas estão devidamente comprovados nos autos por imagens fotográficas, relatórios técnicos de diversos órgãos, vídeos de matérias jornalísticas, reportagens de jornais etc”, pontua o magistrado.

O município declarou que realizou uma reforma e que estava tomando providências para solucionar os problemas, o que leva tempo, vista a complexidade do caso.

Considerando todos os problemas do Terminal Rodoviário de Santa Inês, a Justiça entende como necessária uma ampla reforma, sem que haja prejuízo da adoção de medidas urgentes para resolver as irregularidades que apresentam risco imediato aos passageiros e trabalhadores do local, com a concessão de prazo mais amplo para a solução dos problemas que não colocam em risco imediato os usuários do serviço.

Luana Coutinho para o Diário do Transporte