TCE-MT propõe mesa técnica para superar controvérsia em concessão do transporte coletivo intermunicipal

Publicado em: 15 de abril de 2023

Em dezembro de 2022 a Expresso Itamarati entrou com recurso para suspender processo licitatório do Governo do Mato Grosso, alegando irregularidade no certame

ALEXANDRE PELEGI

O TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso) publicou no Diário Oficial de Contas dessa terça-feira, 12 de abril de 2023, decisão de processo de relatoria do Conselheiro Domingos Neto, em que aprova a instituição de mesa técnica para solucionar controvérsia na interpretação do edital para concessão de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.

Em dezembro de 2022 a Expresso Itamarati entrou com pedido de medida cautelar contra a Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) em razão da ocorrência de ilegalidade na fase de julgamento das propostas na concorrência de concessão dos Mercados Intermunicipais de Transporte – MITs.

A Itamarati argumentou no pedido de liminar, à época negado pelo conselheiro Valter Abano, que tinha sido prejudicada na fase de julgamento do MIT 8, devido a interpretação errônea do órgão estadual acerca do critério de classificação das propostas.

Como explica o órgão de contas, as mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. “A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores”.

Pela decisão, terão início os estudos junto à Sinfra-MT, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, oferecendo posteriormente às partes interessadas que possam apresentar documentos para a construção de uma solução técnico-jurídica para a controvérsia, que serão considerados na solução consensual.

O objetivo é evitar “demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais prejuízos ao erário e à população”.

Como mostrou o Diário do Transporte, em março de 2023 a Expresso Itamarati venceu a licitação para operar o transporte intermunicipal por ônibus rodoviários de Mato Grosso na área MIT 7 (Alta Floresta), na categoria básica. A Itamarati ofereceu o menor valor de outorga, de R$ 18 milhões (R$ 18.083.544,57). (Relembre)

Leia a Decisão na íntegra: