Comissão da Câmara aprova parecer favorável a projeto que anula portaria da ANTT que padroniza fiscalização contra o transporte clandestino

Publicado em: 21 de dezembro de 2022

Reunião da CVT realizada na manhã desta quarta (21)

PDL 69/2022 segue agora para outras comissões antes de ser votado em plenário; derrubada da Portaria 27 vai ao encontro de luta que vem sendo empreendida por fretadores de ônibus de todo o país

ALEXANDRE PELEGI

A CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21 de dezembro de 2022, o PDL 69/22 que anula a Portaria 27/22 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A Portaria define critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros, sob responsabilidade da Agência. O texto da medida padronizou o procedimento de fiscalização definido na Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014.

Na prática, com a derrubada da Portaria, o procedimento de fiscalização do órgão regulador fica padronizado, luta que vem sendo empreendida por fretadores de ônibus de todo o país.

A matéria, no entanto, ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votada em plenário.

A sessão, realizada na manhã desta quarta (21), aprovou o parecer do Relator Rodrigo Coelho (PODE-SC), que encaminhou favoravelmente em favor do PDL de autoria do deputado Márcio Labre (PL-RJ).

Na mesma linha, em prol das empresas de fretamento, a CVT aprovou na semana passada, como mostrou o Diário do Transporte, o PDL 494/20 que derruba o circuito fechado, que agora será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e, uma vez aprovado, vai para o Plenário da Casa e depois para o Senado.