Ministro Vital do Rego pede vistas e TCU não revoga cautelar que trava funcionamento de novas linhas de ônibus interestaduais
Publicado em: 19 de outubro de 2022
Medida definida pelo então ministro Raimundo Carreiro em março de 2021 suspendeu todas as autorizações de novos mercados para o transporte interestadual e internacional de passageiros
ALEXANDRE PELEGI
O TCU (Tribunal de Contas da União) não votou na sessão ordinária desta quarta-feira, 19 de outubro de 2022, a revogação da medida cautelar que impede a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de liberar novas linhas de ônibus interestaduais.
O processo 033.359/2020-2 trata de denúncia, com pedido de medida cautelar, fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência, e tem como relator o ministro Antonio Anastasia.
Anastasia assumiu a vaga de Raimundo Carreiro, que concedeu a medida responsável pela suspensão de todas as autorizações de novos mercados para o transporte interestadual e internacional de passageiros, emitidas com base na Deliberação 955/2019, em determinação proferida no início de 2021.
O ministro Vital do Regho solicitou vistas do processo por 60 dias, o que postergou a decisão.
O relatório dos técnicos do TCU rebateu a maioria das denúncias que sustentaram a decisão do ministro Carreiro. A proposta da área técnica do Tribunal é que enquanto a ANTT não aprovar novo marco regulatório, se abstenha de negar autorizações de linhas de ônibus com base em normas consideradas anticoncorrenciais.
O transporte terrestre regular de passageiros é atualmente regulamentado pela Resolução/ANTT nº 4770, publicada em 2015.
Com a mudança significativa do cenário legal, o que implica em alterações na Resolução somada à cautelar do TCU, a ANTT decidiu promover nova proposta de regulamentação para revisar o marco regulatório do transporte de linhas interestaduais.
Em fase de consolidação, a nova proposta de regulamentação da ANTT poderia ser acelerada caso a liminar fosse derrubada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (19), o que não ocorreu.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Impossível não comentar, mas enquanto houver espaço estaremos aqui a jogar luz sobre o assunto. Vejam que a própria área técnica do TCU recomenda revogar a restrição que vai de encontro a concorrência no setor. Todo mundo perde com esse travamento: usuários, micro, pequenas e médias empresas, prefeituras e municípios, desempregados ou os que chegam ao mercado de trabalho, etc.
Quem lucra com isto? As grandes empresas que hoje pintam e bordam com suas linhas que ainda por cima mutretaram para inibir gratuidades e descontos que o Congresso aprovou!
Pobre país tropical…
Isto vai dar em pitza sempre foi e vai continuar está farra dentro da ANTT.