Mandado de Segurança proíbe ANTT de autuar empresa de fretamento que opera através de plataformas digitais

Liminar atende à Turística de Natal, empresa de Mogi das Cruzes.

Liminar da Justiça Federal emitida nessa segunda-feira (17) questiona a Portaria nº 27, já suspensa por decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ALEXANDRE PELEGI

Mais uma decisão judicial se posiciona contra a Portaria nº 27, expedida pela ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres) em 07 de março de 2022.

A Portaria define critérios para a fiscalização do transporte interestadual de passageiros, sob responsabilidade da Agência. O texto da medida padronizou o procedimento de fiscalização definido na Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014.

Como mostrou o Diário do Transporte, uma decisão de 10 de outubro, da juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu a vigência da Portaria 27. Nobre acatou ação de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).

Nessa segunda-feira, 17 outubro, outra decisão, desta vez um Mandado de Segurança Cível da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar à Transportadora Turística Natal Ltda, empresa de Mogi das Cruzes, afastando a incidência da Portaria n° 27. A liminar impede preventivamente apreensões de veículos e autuações por suposto transporte clandestino de passageiros.

A Turística Natal passou a atuar no transporte de passageiros autorizada pela ANTT na modalidade de fretamento (TAF nº 350129). No entanto, a empresa tem sido alvo de atuações por transporte clandestino, nos termos da Portaria n° 27 da ANTT, após começar a usar plataformas digitais para oferta de seus serviços.

A empresa afirma no pedido de liminar, que o uso das plataformas digitais em nada mudou suas operações, ocorrendo nos termos da autorização já expedida pela ANTT.

Na decisão, assinada por Ricardo de Castro Nascimento, Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Justiça Federal, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalta que a legislação atual define duas exigências legais para realizar o transporte terrestre não regular ou por fretamento: “autorização do Poder Público e vedação de venda de bilhete de passagem”.

A Turística Natal, o juiz afirma, “apenas vale-se das plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes, otimizando custos e oportunidades”.

E conclui: impedir a viação de agenciar clientes por meio de plataformas digitais, sob fundamento de exercício não autorizado de transporte, “é impedir o uso de novas tecnologias criadas para incrementar e melhorar os serviços prestados, tanto para empresa como para usuários”.

E reforça: “ademais, o transporte clandestino de passageiros é aquele realizado sem qualquer tipo de autorização, nos termos da Súmula nº 11 da própria ANTT”.

Para o Juiz Castro Nascimento “reveste-se de flagrante ilegalidade eventual atuação da ANTT, ao restringir a atuação da impetrante por suposto transporte clandestino, pois a lei não impede agenciamento de passageiros por plataformas digitais”.

A decisão aponta contradições na Portaria nº 27, “ao considerar clandestino o transporte realizado com devida autorização da ANTT para fretamento, porém, quando operado em condições ‘semelhantes’ ao regular”.

E conclui: “Em resumo, a diferenciação promovida pela ANTT por atos normativos infralegais (resoluções) carece de amparo legal, pois confere tratamento diferenciado para situações tratadas de idêntica forma”.

“Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para afastar a aplicação da Portaria nº 27 da ANTT ou considerar como clandestino ao transporte realizado pela impetrante com autorização validamente emitida pela ANTT para operar por Termo de Autorização de Fretamento”.

LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Pouco a pouco se vai fazendo justiça e reconhecendo o direito aos avanços tecnológicos em prol do cidadãos usuários de transportes públicos.
    O fretamento não tem a proteção do Estado como a tem as empresas de transporte regulares, que jamais participando de qualquer licitação pública tem como suas, de forma perpétua e sem concorrência real (exceto a do modal aéreo) linhas regularizadas na base da canetada (exceto as verdadeiras linhas pioneiras das décadas de 1950/60).
    Há mercado para todos os tipos de usuários – do que quer apenas o transporte a baixo custo, ao que paga pelo conforto extremo. 👏

    1. Luiz Felipe disse:

      Comentário perfeito e embasado em fatos. Ao contrário de paixões que costumam imperar por aqui.

  2. Friend disse:

    A Natal é uma empresa conceituada e não precisava de se envolver com a Buser que está em decadência por maus serviços prestados. Ela tem uma grande clientela que pode atender e podendo manchar o seu nome com a Buser.

  3. João Luis Garcia disse:

    Srs a questão não é o aplicativo, ou trabalhar com o aplicativo.
    O problema é que uma empresa de fretamento quer efetuar um serviço regular e por isso é que é irregular e ilegal
    Se a empresa de fretamento trabalhar fazendo fretamento não há nenhuma irregularidade.
    Essa empresa possui licença para operar FRETAMENTO que é o TAF
    Ela não possui o TAR
    Porque a mesma não solicitou a sua licença junto a ANTT como fizeram várias empresas de fretamento e hoje operam de forma regular ?

  4. João Luis Garcia disse:

    Hoje temos exemplos de empresas de fretamento que foram a ANTT conseguiram o TAR e a LOP e hoje operam de forma regular

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