STF, estados e União entram em acordo para nova proposta sobre ICMS de combustíveis e transportes coletivos

Publicado em: 17 de setembro de 2022

Governadores  poderão escolher a modalidade de alíquota; Proposta deve ser encaminhada ao Congresso

ADAMO BAZANI

Em reunião realizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Justiça, Estados e União entraram nesta sexta-feira, 16 de setembro de 2022, em um consenso sobre a possiblidade de os governadores escolherem a modalidade de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros serviços e produtos essenciais, como o transporte coletivo, energia elétrica, comunicação, entre outros.

Haverá, pela proposta, duas opções de alíquota: fixa, sobre a unidade de quantificação do produto, ou variável, de acordo com a oscilação de preço do produto ou serviço.

A proposta deve ser levada ao Congresso como alteração legislativa.

Segundo o STF, por meio da assessoria de imprensa, a comissão especial, formada por membros dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações que discutem a possibilidade de adoção de alíquota única reduzida para todos os estados.

Os trabalhos desse grupo devem ser finalizados até 04 de novembro de 2022. A próxima reunião foi marcada para o dia 26 de setembro.

O STF explica que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para pedir a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal à prevista para as operações em geral.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 é assinada por 11 estados e o Distrito Federal contra a Lei Complementar federal 192/2022, que determinou a uniformidade das alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país.

Assinaram Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal

Hoje, o artigo 3º, inciso V, alínea “b”, da LC 192/2022 prevê que as alíquotas do imposto, definidas mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, serão específicas, por unidade de medida adotada (ad rem).

O STF diz que a União não se opôs à proposta dos estados de alterar ou mesmo excluir o parágrafo 4º do artigo 6º, que prevê intervalos mínimos para reajustes das alíquotas. De acordo com o dispositivo, a definição das alíquotas deve prever um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste e de seis meses para os reajustes subsequentes.

Na avaliação dos estados, a norma congela os reajustes, que, a seu ver, deveriam acompanhar a volatilidade do mercado. Eles argumentaram, ainda, que a definição de prazos está no âmbito de competência atribuída pela Constituição Federal aos estados.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes