Pindamonhangaba (SP) mantém licitação do transporte para segunda-feira (22) após TCE rejeitar impugnação

Publicado em: 20 de agosto de 2022

Prefeitura vem renovando o contrato emergencial com a empresa Viva-Pinda.

Edital lançado no ano de 2019 teve de ser reformulado após determinação do Tribunal; novo documento atende às exigências da Corte

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Pindamonhangaba (SP), no Vale do Paraíba, realizará a licitação para o transporte coletivo do município no dia 22 de agosto de 2022, segunda-feira.

Duas tentativas de impugnar o certame não obtiveram sucesso.

Na primeira, decidida nessa sexta-feira (19), a prefeitura negou provimento em recurso interposto pela empresa Expresso Charqueadas Transporte Ltda.

Em outra, foi o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que rejeitou pedido de impugnação assinado pelo advogado Antonio Aziz Boulos.

Em despacho proferido pelo Conselheiro Robson Marinho, ele observa que esta é a segunda versão do edital. “A versão original também foi objeto de representações”, diz Marinho.

Na representação ao TCE o advogado questiona itens do edital como a falta de implantação e parecer do Conselho Municipal de Transportes, bem como de audiência pública.

Além disso, aponta irregularidade no prazo do contrato e em sua previsão de renovação. Boulos cita ainda “omissão e obscuridade no detalhamento do objeto quanto ao transporte complementar, inclusive no que diz respeito à tarifa” e ausência de estudo técnico atualizado.

Para o conselheiro, no entanto, é inviável o acolhimento do pedido, e responde a todos os quesitos apontados (leia abaixo na íntegra).

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, Pindamonhangaba precisou reformular o edital de Concorrência Pública desenvolvida em 2018 para o transporte coletivo de passageiros.

Lançado no ano de 2019, em setembro a prefeitura teve de suspender o certame por determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A concorrência seria realizada na modalidade de Concorrência, a ser julgada pelo critério menor valor da tarifa.

A proposta era que a concessão tivesse prazo de 10 anos, em apenas um lote.

A empresa vencedora deveria ainda atualizar e aprimorar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Na época, em 2019, antes da pandemia, o sistema de transporte era composto por 12 linhas urbanas e duas linhas distritais. Em média, eram transportados cerce de 467 mil passageiros por mês.

Desde o dia 15 de outubro de 2006, os serviços na cidade são prestados pela empresa Viva-Pinda (nome fantasia da Viva Transportes), que a partir de 19 de abril de 2009, passou a ser controlada pelos grupos empresariais PHD Participantes Societarias LTDA e IAC Participações, segundo o portal da própria companhia, que possui 38 ônibus e quatro micro-ônibus.

Em janeiro de 2022 a prefeitura precisou renovar por mais 12 meses o contrato emergencial com a Viva-Pinda.

O termo de Aditamento à Concorrência Pública nº 002/2003 foi firmado no dia 21 de dezembro de 2021, prorrogando os serviços da empresa até 31 de dezembro de 2022.