Bilhetagem Rio de Janeiro: Justiça dá prazo para Consórcio Bilhete Digital apresentar documentação e voltar à licitação

Consórcio ofereceu maior valor na concorrência, mas foi desclassificado após recurso da Sonda Mobility, outra participante

ADAMO BAZANI

A licitação da bilhetagem eletrônica do sistema de ônibus e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ganhou mais um capítulo nesta quinta-feira, 04 de agosto de 2022.

Após ser desclassificado pela prefeitura da concorrência, o Consórcio Bilhete Digital (RFC Rastreamento de Frotas Ltda e Alto Tijuca Participações Ltda) conseguiu na Justiça a possibilidade de retornar à licitação.

O juiz em exercício Andre Pinto, da 16ª Vara de Fazenda Pública, do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), deu ao consórcio a possibilidade de apresentar até às 11h desta sexta-feira (05) a ‘autodeclaração de veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos’, um dos motivos da desclassificação, uma vez que esta autodeclaração não teria sido apresentada.

O Consórcio Bilhete Digital tinha sido classificado em primeiro lugar com a maior proposta econômica (R$ 110 milhões), mas foi desclassificado após a prefeitura aceitar um recurso administrativo contra o resultado movido pela Sonda Mobility, também participante da concorrência e que havia ficado em terceiro lugar com a proposta de R$ 81 milhões (veja mais abaixo)

De acordo com a decisão, o poder público, numa licitação, deve pensar no bem coletivo e não se apegar a formalidades excessivas.

Assim, constata-se que a Administração Pública teria agido em inobservância tanto de cláusula expressa do próprio edital licitatório (acima transcrita), quanto dos princípios maiores da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se ter em mente que, numa licitação e num contrato público com a Administração Pública, o objeto do contrato, suas cláusulas e princípios regentes devem zelar pelo interesse maior da coletividade, não devendo-se ater a formalismos exagerados que autorizem – de forma arbitrária – a exclusão de propostas possivelmente mais vantajosas à população, neste caso aos consumidores finais do serviço de bilhetagem que ora se pretende contratar. Deste modo, não parece razoável e proporcional uma desclassificação sumária da concorrente que, a princípio, parecia mais vantajosa e mais preparada para o serviço aos olhos da própria Administração Pública

O juiz ainda destacou que a decisão não se trata em intervencionismo do poder judiciário no Executivo, mas cumprimento do que determina a Constituição.

Não se trata de um intervencionismo, mas de cumprimento de preceito constitucional (art. 174 da CF), de afirmação da função constitucional do Estado como agente normativo e regulador das atividades econômicas, exercendo, na forma da lei, a função de fiscalização, fomento e planejamento para o nascimento de um paradigma contributivo para o desenvolvimento do setor público e privado. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar subsidiário para que seja permitido ao impetrante sanar a falta de declaração de veracidade, apresentando-a à Comissão de Licitação até a realização do próximo ato a ocorrer amanhã, às 11:00h, retornando ao processo de concorrência para participar das demais etapas do procedimento.

Cabe recurso por parte da prefeitura.

O RECURSO DA SONDA:

A Secretaria Municipal de Transportes da prefeitura do Rio de Janeiro desclassificou o Consórcio Bilhete Digital (RFC Rastreamento de Frotas Ltda e Auto Tijuca Participações Ltda) que até então era o primeiro colocado na licitação para definir qual a empresa será responsável pela nova bilhetagem do transporte coletivo da cidade.

Com o novo sistema, a prefeitura promete melhorar a cobrança das tarifas de ônibus e VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), oferecer mais formas de pagamento e ainda proporcionar mais transparência e controle na arrecadação. (veja mais abaixo da matéria)

De acordo com publicação em Diário Oficial desta quarta-feira, 03 de agosto de 2022, a gestão do prefeito Eduardo Paes acatou parcialmente o recurso da Sonda Mobility, outra participante da concorrência.

A Sonda contestou as propostas econômicas do Consórcio Bilhete Digital e da TACOM, como mostrou o Diário do Transporte.

No recurso, a Sonda Mobility alegou que as ofertas do Consórcio Bilhete Digital e da TACOM não atenderam a partes do edital e que faltaram informações sobre a capacitação técnica. A empresa também apontou supostas inconsistências nas propostas econômicas das concorrentes.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/07/20/licitacao-milionaria-da-bilhetagem-eletronica-do-rio-de-janeiro-recebe-contestacao-de-empresa-participante/

A prefeitura só acatou parte das argumentações sobre o Consórcio Bilhete Digital, mantendo a TACOM que era segunda colocada e a agora passa a ser a primeira.

A segunda agora é a Sonda Mobility Ltda e a terceira,  a Autopass Bilhetagem Digital.  A Consórcio Tacom apresentou R$ 108 milhões de outorga, 2% inferior ao valor da outorga ofertado pelo Consórcio Bilhete Digital, que foi de R$ 110 milhões.

A Sonda Mobility Ltda apresentou oferta de R$ 81 milhões.

A proposta da Autopass foi de R$ 34 milhões.

BILHETAGEM:

A operação da nova Bilhetagem Digital está prevista para começar até janeiro de 2023 no sistema de BRT. Nos outros meios de transporte municipais, como VLT, ônibus convencionais e vans, a previsão é que o sistema de Bilhetagem Digital comece a ser operado até o fim de outubro do próximo ano.

Ao decidir assumir o sistema de bilhetagem do transporte municipal a prefeitura do Rio informou ser necessária a concessão do sistema empresas especializadas e independentes para dar maior transparência às finanças dos transportes, uma vez que hoje todo o controle do é das próprias companhias de ônibus.

“É uma licitação muito importante, que vai permitir a modernização do sistema de transportes, dando transparência às receitas e possibilitando uma nova forma de remuneração que garanta que os ônibus, de fato, estejam rodando nas ruas” – afirmou, por meio de nota, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio em dezembro de 2021.

Como mostrou o Diário do Transporte, esta foi a segunda vez que a prefeitura tenta licitar o sistema de bilhetagem. No dia 07 de dezembro de 2021, na primeira tentativa, não houve apresentação de nenhuma proposta. Dias antes da sessão de abertura, houve uma disputa nos tribunais entre a gestão Eduardo Paes e empresas de ônibus da cidade e a atual operadora RioCard, que queriam impedir a licitação com as regras impostas pela equipe do prefeito. A gestão municipal conseguiu na Justiça prosseguir com a concorrência, mas sem propostas, a disputa ficou para 2022.

Nova licitação foi marcada para 25 de maio deste ano, mas a juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro, concedeu tutela provisória de urgência antecipada, e suspendeu o certame no dia 23, dois antes. A juíza atendeu a recurso do Sindpass – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda.

Na atual versão do edital, a taxa de administração melhorou como forma de atrair empresas. Do percentual inicial, de 3,5%, passou a ser de até 4% do valor total da tarifa.

Outra alteração foi na taxa de outorga, antes considerada alta demais pelo mercado. No edital original a prefeitura tinha definido um mínimo de R$ 10,8 milhões. No certame de hoje, esse mínimo caiu a menos da metade: R$ 5,2 milhões.

VANTAGENS

A prefeitura do Rio enviou comunicado à imprensa afirmando que no sistema de bilhetagem digital serão aceitos diversos meios de pagamento, como cartão bancário, QR Code e celular.

Há também a possibilidade de utilização de todos os cartões na integração com qualquer outro tipo de transporte, cuja integração será ampliada gradualmente, incluindo Bike Rio e Taxi Rio. Haverá ainda facilidade na recarga e na troca de cartões e também na recuperação de créditos. O usuário poderá controlar a sua conta de forma 100% online e em tempo real, por meio de aplicativo e receberá o primeiro cartão gratuitamente.

Para facilitar o atendimento, a concessionária vai disponibilizar 12 pontos de atendimento presencial e triplicar a rede de venda e recarga hoje existente. Além de fazer a recarga em máquinas de autoatendimento (ATM), o usuário poderá utilizar a recarga online, por meio de site e aplicativo. O crédito irá entrar no momento da recarga.

Entre as receitas previstas para o município, está a da publicidade nos aplicativos e no cartão. A Prefeitura ficará responsável pelo pagamento aos operadores. Faz parte ainda do planejamento a redução gradativa do uso de dinheiro direto nos meios de transporte”.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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