MP pede anulação de contrato da Ricco em Rio Branco e condenação de prefeito

Segundo promotora, contratação de empresa de ônibus não teve estudos, empresa cobrou de prefeitura R$ 747 mil por deslocamento de ônibus do Rio de Janeiro e do ABC Paulista e concorrentes não tiveram acesso a informações básicas

ADAMO BAZANI

O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou com Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Anízio Cláudio de Oliveira, e da empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli, além da anulação da concessão de transporte público coletivo e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022, que estipulou um subsídio de quase R$ 8 milhões à operação da Ricco.

Segundo a promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, a contratação da Ricco teve uma série de irregularidades.

Uma delas, ainda de acordo com a promotora, é que não houve “qualquer estudo, critério de demanda, divisão de risco ou custo operacional para contratação emergencial, evidenciando que a empresa teria sida escolhida de forma parcial pelo gestor municipal, em violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios norteadores da licitação.”

Além disso, o MPAC considera como falha o prazo de apenas três dias para o envio de propostas pelas empresas interessadas.

Outro fato apontado promotoria na ação é que a Ricco condicionou a oferta dos serviços de transporte coletivo ao pagamento do deslocamento de 50 ônibus, então localizados em outros estados, até Rio Branco, o que foi acatado pela municipalidade, ensejando gastos de mais de R$ 747 mil, sem juntada aos autos de documentos que atestassem a legalidade e regularidade do custeamento.

Estes ônibus vieram do Rio de Janeiro, onde inclusive houve uma investigação porque alguns deles não poderiam ter sido baixados do sistema fluminense, e outros vieram do ABC Paulista, pela empresa Suzantur.

A ação ainda ressaltou, segundo nota do Ministério Público, que não foram encaminhadas informações às empresas concorrentes, tais como quantidade necessária de veículos, salários dos colaboradores e outros elementos necessários à estruturação de custos e demonstrativo de capacidade técnica para atendimento operacional.

Isso causaria condições desiguais de concorrência com suspeita de beneficiamento ou direcionamento à Ricco.

Ainda sobre a Lei Complementar n. 164/2022, que criou subsídio tarifário no valor de quase R$ 8 milhões à operação da empresa de ônibus, o MPAC sustenta que não houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

O MPAC, assim, pediu a condenação do prefeito de Rio Branco e do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, pela prática de atos de improbidade administrativa, e da empresa Ricco Transportes e Turismo, por concorrer para a concretização do ato ímprobo. Pede também a nulidade da Contratação Emergencial n. 01/2022, por não preencher requisitos do plano de validade, com vícios desde o princípio da contratação emergencial, e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022, que se configura inconstitucional por vício formal.

Em 1º de maio de 2022, a empresa Ricco Transportes assumiu todas as linhas restantes do transporte público de Rio Branco (AC), tornando-se a única operadora do serviço no município.

Mas já em 13 de fevereiro de 2022, a Ricco começou a operar de forma emergencial o primeiro lote de linhas que eram prestadas pela Empresa Auto Aviação Floresta.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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