Audiência pública da ANTT vai discutir novas regras para ônibus rodoviários regulares nesta quinta (04)

Lei prevê novas obrigações e limitam aplicativos que são considerados fretamento

ADAMO BAZANI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira 04 de agosto de 2022, uma a sessão Audiência Pública para receber sugestões a respeito de uma proposta com novas regras sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP), sob o regime de autorização, que engloba as chamadas empresas de linha.

A sessão pública será virtual e presencial, transmitida ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

O formulário de inscrição para manifestação oral pode ser acessado por este link. Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

O horário será das 14h às 18h.

Para participação presencial, o local é o Auditório Eliseu Resende, que fica no Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Edifício Sede da ANTT – 1º subsolo, em Brasília, com capacidade para 300 lugares.

O Diário do Transporte noticiou que a diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou em reunião nesta quinta-feira, 23 de junho de 2022, a abertura de uma audiência pública para nova regulamentação dos transportes rodoviários por ônibus que atuam em linhas interestaduais e internacionais.

A aprovação se deu por unanimidade e as sugestões podem ser enviadas entre 8 de julho a 22 de agosto.

As sugestões podem resultar em novas regras para o sistema, que é operado em regime de autorizações.

Em 10 de setembro de 2020, o Diário do Transporte mostrou que foi aberta já uma audiência, mas em novembro de 2021, os diretores da agência optaram por enviar de novo para análise técnica o texto que já tinha sido submetido a uma consulta pública.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/09/10/antt-abre-procedimento-que-pode-resultar-em-novas-regras-para-os-transportes-de-passageiros-e-de-cargas-em-todo-o-pais/

A estimativa é de que a nova regulamentação possa facilitar a entrada de mais empresas de ônibus nos serviços para operação de linhas regulares, mas com pouca flexibilização para que aplicativos de fretados, que tentam fazer os mesmos destinos das linhas regulares, mas com menos encargos, como transportes de gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda).

Ainda como noticiou o Diário do Transporte, no dia 06 de janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) n° 3.819 que trouxe nova regulamentação aos serviços e autorizações de ônibus interestaduais gerenciados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/01/06/bolsonaro-sanciona-pl-que-define-nova-regulamentacao-dos-onibus-interestaduais/

O Congresso aprovou uma versão apresentada pelo deputado Hugo Motta, que deixou o texto mais flexível que a versão aprovada pelo Senado em dezembro de 2020, mas ainda com algumas restrições.

– VERSÃO DO RELATÓRIO DO DEPUTADO HUGO MOTTA:

PROIBIÇÃO À INTERMEDIAÇÃO É RETIRADA:

No relatório, o deputado Hugo Motta acolheu emendas que pediam a retirada da proibição de intermediação para venda de passagens individuais.

As emendas acolhidas foram 1 (deputado Pedro Cunha Lima), 2 (deputado Pedro Cunha Lima), 6 (deputado Rodrigo Coelho), 11 (deputado Professor Israel Batista), 19 (deputado Vinicius Poit), 22 (deputado Ottaci Nascimento) e 23 (deputado Ottaci Nascimento).

Em nosso parecer, no caso do transporte não regular, isto é, fretamento, mantem-se a vedação da venda individual de bilhete de passagem, motivo pelo qual acolhemos as emendas 1, 2, 6, 11, 19, 22 e 23. Vê-se que a intenção legislativa foi estabelecer limitações à prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, gênero em que se insere a espécie fretamento. – diz o relatório

AUTORIZAÇÕES APÓS OUTUBRO DE 2019 DEVEM SER MANTIDAS:

O relator deputado Hugo Mota ainda acolheu as emendas que pedem a retirada do artigo do projeto aprovado pelo Senado que suspende as autorizações de linhas concedidas após outubro de 2019.

Para Hugo Motta, as autorizações concedidas desde outubro de 2019 atenderam os requisitos vigentes à época para autorização e trouxeram ampliação concorrência para o setor. O parlamentar destaca também que o artigo aprovado pelo Senado “possui vício constitucional formal afrontando princípio da isonomia”.

As emendas são 7 (deputado Rodrigo Coelho), 8 (deputado Helio Lopes), 10 (deputado Cezinha de Madureira), 14 (deputado Coronel Tadeu) e 20 (deputado Vinicius Poit).

MANTIDO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DE R$ 2 MILHÕES:

O relatório rejeitou as emendas que pretendiam reduzir de R$ 2 milhões para R$ 200 mil a exigência de capital social mínimo das empresas que pedirem mercados.

Para o deputado, o valor é muito baixo diante da necessidade dos investimentos para este tipo de atividade e citou o alto preço dos ônibus rodoviários.

E, observando-se que um, somente um, ônibus usado possui valor muitas vezes superior a R$ 200.000,00, percebe-se de antemão que a redução do capital social mínimo para o candidato a autorizatário não condiz com os investimentos minimamente necessários para a prestação dos serviços. Se flexibilizada exigência de capital social ao mínimo pretendido, se admitirá operadores que não conseguirão atender às normas que garantem a qualidade, conforto e segurança dos usuários

EXIGÊNCIA DE FROTA MÍNIMA DE 60%:

O relatório também acolheu as emendas que pedem a exclusão da exigência de frota mínima de 60% do total de ônibus necessários para a operação.

Segundo o parecer de Hugo Motta, esta é uma questão técnica que deve ser definida pela ANTT

As emendas são relativas a questão da permissão de terceirização de até 40% da frota utilizada. Acatamos a totalidade das emendas, por considerar que esse tema é de caráter técnico cabendo à Agência reguladora definir as características da frota. Se aprovarmos sem estudos medidas como essa poderemos estar impedindo o surgimento de novos modelos de comércio e acesso.

As emendas são 5 (Rodrigo Coelho), 13 (deputado Coronel Tadeu), 17 (deputado Kim Kataguiri) e 18 (deputado Vinicius Poit) sobre a frota.

REDUÇÃO DE MULTAS REJEITADAS:

O parlamentar rejeitou, no relatório proposto, a redução de multas por causa do temor de ferir as leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.

Na lei atual as multas podem chegar a 10 milhões de reais. Tendo em vista a situação fiscal corrente, é conveniente não colaborar com medidas que reduzam receitas, sob pena de incorrer em vedações à LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES EXCLUÍDO:

O relator sugere a exclusão da proposta original que prevê o ressarcimento por oferecimento de gratuidades e descontos. Segundo Hugo Motta, a possibilidade deve ser alvo de uma regulamentação e resulta em aumento de despesa da União “devendo seguir, portanto, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal”

REQUISITOS PELSO PRÓPRIOS OPERADORES:

No relatório, Hugo Motta entendeu que os requisitos que os operadores interessados deverão indicar para obter a autorização podem limitar a concorrência no mercado.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO:

No dia 18 de março de 2022, o Diário do Transporte noticiou que o Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro, e a taxa de Fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a não ser mais aplicada.

O veto foi derrubado no Senado por 57 votos a 1 e por 360 votos a 29 na Câmara. Houve concordância do líder do governo.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/03/18/congresso-derruba-veto-de-bolsonaro-e-empresas-de-onibus-ficam-livres-de-pagamento-de-taxa-de-fiscalizacao/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Milton Barbosa Silva disse:

    Boa noite meus amigos essa empresa a novo horizonte não vale nada em novembro de 2021 ela saiu contratando um monte de motorista e todos os funcionários que conversava com os novos contratados eles afirmavam que era efetivo quando passou o Natal e o ano novo demitiu todos os motoristas novato arrancou o corro dê muitos motoristas e agora vai se acertar com a NTT tem umas multas pra pegar e ó que dá roubar o soutros kkkkkkk

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