Justiça nega pedido do MP e repasse de R$ 7,9 milhões à Ricco será feito pela prefeitura de Rio Branco

De acordo com magistrada, não há ainda indícios de irregularidades na destinação do dinheiro

ADAMO BAZANI

A juíza Zenair Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, negou pedido do MP (Ministério Público) que tentava impedir que a prefeitura da capital acreana aplicasse uma lei municipal e realizasse um repasse de R$ 7,9 milhões à empresa Ricco Transportes para manter a tarifa de ônibus em R$ 3,50.

De acordo com a magistrada, não há indícios de irregularidades na destinação do dinheiro.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

Sobre a alegação do MP de violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos.

“Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”.

Em relação ao pedido propriamente dito, de suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à Ricco, a juíza entendeu que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para uma determinada empresa.

Segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$ 1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.

A lei prevê um único pagamento, o repasse à Ricco, pelo valor que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.

Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.

“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, revela a decisão, segundo nota do Tribunal de Justiça.

Assim, para a magistrada, inexiste comprovação de quaisquer prejuízos porventura sofridos pela coletividade, neste momento, em razão da prática adotada pelos demandados. Por essas razões, indeferiu a tutela antecipada.

O QUE DIZ O MP:

Na ação do MP-AC, feita pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, a promotora Laura Cristina Miranda explica que a investigação visa esclarecimentos sobre a contratação emergencial do transporte coletivo de Rio Branco, hoje reduzida a apenas uma empresa.

A Ricco Transportes passou a operar essas linhas em maio deste ano, em lugar das operadoras Via Verde e São Judas Tadeu. Com isso, passou a ser a única a atuar na cidade, já que assumira outras 31 linhas em lugar da Auto Viação Floresta em fevereiro deste ano, por um período de 180 dias em caráter emergencial.

No dia 22 de junho o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinou o decreto de caducidade dos contratos dos serviços do transporte coletivo na capital com os Consórcios São Judas Tadeu e Via Verde e Auto Aviação Floresta.

O QUE DIZ A PREFEITURA:

Em resposta à ação do MP-AC, a prefeitura publicou nota oficial nesse sábado (02), respondendo que o valor a ser subsidiado “não será repassado para a empresa de transporte coletivo de uma só vez, mas sim, de forma correspondente a quantidade de passageiros que ela irá transportar ao longo dos próximos 5 meses”.

Segundo o entendimento da Administração Municipal, o questionamento principal se refere sobre a empresa garantir que continuará prestando o serviço, ou seja, não abandonará a prestação após receber o subsídio.

A prefeitura ressalta na nota, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, que a licitação para novas empresas está com trâmites iniciados.

O subsídio, finaliza o prefeito, “é para o povo mais humilde que não tem carro e nem moto para se locomover e não para qualquer empresa”.

Por fim, Bocalom alega que a população mais pobre sofreria com o aumento do preço da passagem de ônibus, que sairia dos atuais R$ 3,50 para quase R$ 7,00 caso o projeto não fosse aprovado.

Nota de Esclarecimento:

A Prefeitura Municipal de Rio Branco, diante da ação do Ministério Público do Estado do Acre que ingressou com tutela satisfativa antecedente (tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal), esclarece que:

  1. O pedido do MPAC  não se refere a ilegalidade sobre lei devidamente aprovada pela Câmara Municipal seguindo os ditames do processo legislativo, ou sobre irregularidade de algum procedimento realizado por este município, mas sim sobre a empresa garantir que continuará prestando o serviço, ou seja, não abandonará a prestação após receber o subsídio;
  2. O valor a ser subsidiado não será repassado para a empresa de transporte coletivo de uma só vez, mas sim, de forma correspondente a quantidade de passageiros que ela irá transportar ao longo dos próximos 5 meses;
  3. Esta gestão espera que a posição do MPAC num momento delicado em que a prefeitura combate a corrupção, trabalha para corrigir erros que existem há mais 20 anos e protege a população tentando evitar um colapso na cidade com a retirada da empresa do sistema, além de proteger as famílias rio-branquenses de um aumento na tarifa, não venha retroagir um trabalho dedicado e atencioso que vimos fazendo por meio da RBTrans;
  4. Para deixar claro que estamos agindo conforme a lei e com ações que trazem resultados, citamos aqui exemplos de São Paulo onde desde janeiro, a prefeitura repassou às empresas do setor R$ 2,4 bilhões em subsídios para manter a tarifa a R$ 4,40 e de Curitiba que aprovou lei para subsidiar em R$ 174,1 milhões o sistema neste ano e manter a tarifa em R$ 5,50, segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), conforme reportagem do Estadão de 22 de junho de 2022;
  5. É importante ressaltar que a licitação para novas empresas está com trâmites iniciados e sendo feita dentro de toda a lisura, assim como tudo é o que é realizado por esta gestão com ampla documentação, montagem de processos inclusive que não eram feitos pelas gestões passadas, declaração de caducidade, além de vários decretos do chefe executivo que deram transparência e publicidade a todos os atos divulgados em Diário Oficial feitos com supervisão dos nossos órgãos de controle interno, pareceres jurídicos com ampla documentação com embasamento no relatórios técnicos produzidos pela pela Diretoria de Transporte. Então assim nada do que é feito é no sentido de fazer algo diferente do que já vem sendo realizado e vem dando certo e pesquisado ao redor do país; A gestão entende que o apesar do Ministério Público ter aberto a ação, nos colocamos à disposição.
  6. A Prefeitura de Rio Branco reitera seus compromissos de transparência, lisura e, principalmente, de proteger e fazer o possível em prol daqueles que mais precisam;
  7. Por fim, todo o trâmite realizado sobre o subsídio é para o povo mais humilde que não tem carro e nem moto para se locomover e não para qualquer empresa, pois no final das contas seria esse povo que sofreria com o aumento do preço da passagem de ônibus, pois sairia dos atuais R$ 3,50 para quase R$ 7,00 segundo a planilha de composição de preços GEIPOT, que passou a se chamar Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes, usada em todo o Brasil.

Entenda o caso
O Ministério Público do Acre, na sexta-feira, 1º, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa de transportes e turismo.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30. Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

No Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público, apontou a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.

Porém, para a juíza de Direito Zenair Bueno, por ora, inexiste a comprovação de prejuízos sofridos pela coletividade em razão da prática adotada.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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