Prefeitura de São Pedro da Aldeia vai operar transportes com 13 ônibus alugados para saída definitiva do Grupo Salineira

Propostas devem ser apresentadas no dia 08 de julho

ADAMO BAZANI

Depois de idas e vindas da Viação São Pedro, do Grupo Salineira, a prefeitura de São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, vai operar emergencialmente os transportes coletivos.

Para isso, abriu uma licitação para o aluguel de 13 ônibus urbanos.

A entrega das propostas foi marcada para o dia 08 de julho de 2022.

O valor do contrato é de R$ 13,7 milhões (R$ 13.721.432,74) por 12 meses.

Vence quem oferecer um preço menor que esse.

Conforme o edital, os veículos a serem locados deverão conter as seguintes características:

  1. a) capacidade de 53 (cinquenta e três) a 83 (oitenta e três) passageiros sentados e em pé;
  2. b) 11 (onze) veículos com ar condicionado e 02 (dois) sem ar condicionado;
  3. c) mínimo de 02 (duas) portas, sendo uma de acessibilidade a PPD por elevador automático;
  4. d) roleta tipo catraca, com contagem de entrada de passageiros;
  5. e) tacógrafo com disco de 01 (um) dia;
  6. f) câmeras de monitoramento;
  7. g) preparação para validadores para sistema de bilhetagem eletrônica;
  8. h) pintura ou adesivagem no padrão a ser determinado pela Administração Pública;
  9. i) ano de fabricação e modelo no mínimo 2017/2018
  10. j) sistema de georreferenciamento.

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia (RJ) informa que justiça determinou nesta terça-feira, 07 de junho de 2022, que a Viação São Pedro, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade, mantenha o serviço por mais 60 dias, começando a contar desta quarta-feira, 08 de junho.

Como mostrou o Diário do Transporte, mais uma vez, a empresa do Grupo Salineira, anunciou em suas redes sociais que vai deixar de operar na cidade.

Não foi a primeira vez que isso aconteceu.

De acordo com o comunicado, a empresa informou nesta terça-feira que a prefeitura descumpriu o acordo de operação emergencial.

A questão mora no subsídio. A prefeitura enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para subsidiar ao menos parte dos custos dos serviços, mas os vereadores ainda não votaram, uma vez que o projeto recebe contestações.

A Salineira, dona da Viação São Pedro, diz que a falta das complementações tarifárias mensais inviabiliza as operações e a manutenção.

Como também mostrou o Diário do Transporte, após muitas ameaças, a São Pedro parou de operar quando o poder público contratou uma empresa chamada V7BUS.

Mas a companhia nova não tinha ônibus e condições de prestar serviços.

Então, a prefeitura em 09 de maio de 2022 fez um novo contrato emergencial, com a Viação São Pedro (Salineira), para manter o serviço.

Uma das promessas foi o pagamento de subsídios.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2022/05/09/grupo-salineira-volta-a-operar-em-sao-pedro-da-aldeia-nesta-terca-10-e-v7bus-vai-ser-declarada-inidonea-para-nao-participar-de-outras-licitacoes/

Segundo a prefeitura, a ordem deve ser cumprida sob pena de pagamento de multa de R$ 25 mil por dia de descumprimento.

“Em vista da decisão judicial, a Prefeitura reafirma que está buscando a melhor forma de resolver o problema do transporte público o mais rapidamente possível e dentro da legalidade” – diz nota do poder público.

VEJA O EDITAL:

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2022

 

PROCESSO Nº 6754/2022

 

DATA DA REALIZAÇÃO: 08/07/2022

 

HORÁRIO: 14:30h.


LOCAL: Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia – RJ.

 

O Município de São Pedro da Aldeia, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria SECAD no 055, de 10 de fevereiro de 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município combinado com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 154, de 29 de novembro de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, com a finalidade de fazer REGISTRO DE PREÇOS pelo período de 12 (doze) meses, pelo regime de execução de empreitada por preço por item, pelo critério de julgamento do tipo menor preço por quilômetro, conforme o edital e seus anexos.

 

SECRETARIA INTERESSADA: Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

 

O procedimento licitatório que dele resultar, será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá integralmente ao Decreto Municipal nº 100, de 2006, que regulamentam a modalidade pregão no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia-RJ, a Lei Complementar 123 de 14 dezembro de 2006 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

RETIRADA DO EDITAL: de 24/06/2022 a 07/07/2022, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, à Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia/RJ, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16:30 horas, estando, também, disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br).

 

CREDENCIAMENTO: O credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar da licitação será realizado a partir de 14:30h, do dia 08/07/2022.

 

SESSÃO PÚBLICA: A sessão pública, para o credenciamento e recebimento dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será às 14:30h, e a abertura dos invólucros com as propostas de que trata a alínea acima será às 14:35h horas, do dia 08/07/2022, na sala de Licitações da PMSPA, localizada à Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia – RJ.

 

1.1. Seleção da proposta mais vantajosa com o registro de preços para futura e eventual locação de 13 (treze) veículos tipo ônibus urbano com e sem ar condicionado, com motorista e combustível para atendimento específico ao transporte público de passageiros no Município de São Pedro da Aldeia, de acordo com  a memória de cálculo e demais condições e 0especificações contidas no Edital e seus Anexos.

 

1.2 Os veículos a serem locados deverão conter as seguintes características:

 

  1. a) capacidade de 53 (cinquenta e três) a 83 (oitenta e três) passageiros sentados e em pé;
  2. b) 11 (onze) veículos com ar condicionado e 02 (dois) sem ar condicionado;
  3. c) mínimo de 02 (duas) portas, sendo uma de acessibilidade a PPD por elevador automático;
  4. d) roleta tipo catraca, com contagem de entrada de passageiros;
  5. e) tacógrafo com disco de 01 (um) dia;
  6. f) câmeras de monitoramento;
  7. g) preparação para validadores para sistema de bilhetagem eletrônica;
  8. h) pintura ou adesivagem no padrão a ser determinado pela Administração Pública;
  9. i) ano de fabricação e modelo no mínimo 2017/2018
  10. j) sistema de georreferenciamento.

 

1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal a firmar as contratações que dele poderão advir nos termos do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.666/93.

 

2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

2.1. A despesa decorrente da execução da presente licitação correrá à conta dos recursos aprovados para o exercício corrente e subsequentes: unidade: 17.00.00, programa de trabalho: 27.453.044.1.145, elemento de despesa: 3.3.90.39.99.00, fontes: 4 e 308, da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

 

2.2 O valor global estimado é de R$ 13.721.432,74 (treze milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos).

 

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto licitado, cadastradas ou não pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ.

 

3.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93, não podendo participar ainda as que:

 

  1. a) estiverem incursas na pena do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;

 

  1. b) apresentarem propostas com valor unitário e/ou global superior ao limite estabelecido e praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, conforme (Art. 48, inciso II) da Lei 8666/93;

 

  1. c) estejam sob falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação;

 

  1. d) forem estrangeiras e não satisfizerem a exigência estipulada no inciso V, do art. 28, da Lei Federal nº 8.666/93;

 

  1. e) estejam incursas numa das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

 

  1. f) estiverem reunidas em Consórcio e os concordatários, devido à natureza do objeto licitado e ao valor a ser contratado.

 

3.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.

 

3.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

 

3.4 Não serão aceitas propostas que não atendam aos objetivos desta licitação, bem como aquelas que tenham preços excessivos, cujos valores ultrapassam o limite máximo do preço unitário e/ou global estabelecidos.

 

3.5 As Licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente Licitação e dos locais onde será executado os serviços, devendo verificar as condições atuais e saber das condições futuras previstas, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

 

4 – DO CREDENCIAMENTO

 

4.1 O Credenciamento é condição obrigatória para participação na fase de lances deste pregão.

 

4.2 As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão  por seu representante legal ou por procurador munido do instrumento procuratório, público ou particular, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, devendo, em ambos os casos, ser tal documentação acompanhada de original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, e ainda da carteira de identidade do representante ou procurador.

 

4.3 A procuração referida no item 4.2 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento (Anexo III), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado.

 

4.4 Os documentos mencionados nos itens 4.2 e 4.3 deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.

 

4.5 Os licitantes poderão apresentar até 03 (três) representantes e/ou procuradores, ressalvada ao pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um para pronunciar-se em nome da empresa nas Sessões Públicas.

 

4.6 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

 

4.7 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados nos subitens 4.2 e 4.3. A ausência desta documentação implicará, de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

 

4.8 Serão aceitos envelopes de proposta e habilitação entregues através de remessa remota (correio ou congêneres) ou diretamente no departamento de Compras (Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia – RJ.), mediante preenchimento e assinatura de termo de recebimento. A correspondência deverá estar endereçada ao departamento de licitações e Compras.

 

4.8.1 Toda documentação passível de autenticação já deverá estar autenticada pelos meios competentes quando da inserção nos invólucros licitatórios.

 

4.8.2 Os envelopes deverão estar plenamente lacrados e rubricados em seu fecho e emendas.

 

4.8.3 Na forma do item 5.2 do EDITAL deverá ser entregue, juntamente com os envelopes de propostas de preço e habilitação, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, a declaração que de cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520.2002, sob pena de desclassificação imediata, sendo resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

4.8.4 Os envelopes já deverão estar à disposição e na posse da comissão de licitações no 1º (primeiro) dia útil anterior à realização do certame, do que se atribui responsabilidade ao licitante o rastreamento e certificação de entrega à comissão, não cabendo à comissão responsabilidade de rastreamento ou busca ou procura da documentação em comento.

 

4.8.5 A documentação constante dos envelopes deverá estar assinada quando cabível e rubricada em todas as páginas pelo sócio administrador da empresa, assim indicado no contrato social. Caso a documentação venha assinada por terceiros, deverá ser juntado instrumento de procuração conferindo-lhe poderes assinado pelo sócio administrador sob risco de invalidade de autoria.

 

4.8.6 Toda a documentação constante dos invólucros deverá estar numerada sequencialmente no seguinte formato: página “número” de “total”, onde “número” é a posição em que se encontra a página e “total” representa o total de páginas constantes do envelope.

 

4.8.7 Informamos ainda que quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do e-mail: compras@pmspa.rj.gov.br.

 

5 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

5.1 No local, data e hora fixados no preâmbulo, apresentarão os licitantes, quando solicitado pelo Pregoeiro, 02 (dois) envelopes opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente, “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

 

Envelope A – Proposta de Preços

Pregão nº 07/2022

Processo nº 6754/2022

Nome completo e endereço do licitante

CNPJ:

 

Envelope B – Documentação de Habilitação

Pregão nº 07/2022

Processo nº 6754/2022

Nome completo e endereço do licitante

CNPJ:

 

5.2 O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preços e habilitação, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV), nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, sob pena de desclassificação imediata, sendo resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

5.3 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador, desde que seja comprovado poderes para tal investidura.

 

5.4 A documentação poderá ser apresentada autenticada em cartório ou os originais acompanhados de suas respectivas cópias, que deverão ser apresentadas de forma legível, para que a autenticidade possa ser comprovada por Agente Administrativo, durante a Sessão Pública.

 

6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS

 

6.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

 

  1. a) a proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador, desde que seja comprovado poderes para tal investidura;

 

  1. b) nome, endereço, CNPJ;

 

  1. c) número do Processo e/ou do Pregão;

 

  1. d) descrição dos itens que compõem o objeto da presente licitação, bem como marca do produto / serviço, e em conformidade com as demais especificações do Anexo II deste Edital;

 

  1. e) preço unitário e total de cada item em algarismos, em moeda corrente nacional, apurados à data do orçamento, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

 

  1. f) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

 

6.2 Não será admitida, na proposta de preços, quantidade diversa da prevista no Anexo II deste Edital, sob pena de desclassificação do item.

 

6.3 O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável, dentro do prazo de validade da proposta.

 

7 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02- “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

 

7.1 O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

 

7.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

  1. a) cópia de documento de identificação oficial dos sócios, com foto.
  2. b) registro comercial, no caso de empresa individual.
  3. c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais.
  4. d) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “c”, deste subitem.
  5. e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
  6. f) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

 

7.1.1.1 Os documentos relacionados nas alíneas do item 7.1.1 não precisarão constar do “envelope documentos de habilitação”, caso tenham sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

 

7.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

 

  1. a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

 

  1. b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. (Art. 29, II da Lei Federal 8666/93);

 

  1. c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

 

c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a à d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

 

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

 

c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;

 

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;

 

  1. d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio de Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no § 2° do art. 642-A, Título VII-A da CLT (alterada pela Lei Federal n° 12.440/11), e Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, IV e V da Lei Federal 8666/93);

 

  1. e) declaração formal do representante legal da licitante, de que a empresa cumpre a legislação, não praticando ilícitos trabalhistas em face de trabalhadores menores, em obediência a Lei nº 9.854/99, e proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

 

  1. f) no caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 155 de 2016.

 

7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

  1. a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

  1. b) Comprovação da titularidade dos veículos (CRVL) em nome da licitante, conforme descrição do item 1.2.

 

7.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

  1. a) demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;

 

  1. b) serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

 

b.1) fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração sequencial de páginas ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406/02; art. 1.180 do mesmo diploma legal; art. 177, da Lei nº 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4) e Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1);

 

b.2) prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme art. 1.181 da Lei nº 10.406/02;

 

b.3) assinatura do Contador e do representante legal da entidade no Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício, conforme § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406/02; §4º, art. 177, da Lei nº 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4);

 

b.4) demonstrações de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme art. 1.179 da Lei nº 10.406/02; art. 177, da Lei nº 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.5);

 

b.5) boa situação financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) decorrentes de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores ou iguais que 01 (um), através das seguintes fórmulas expressas:

 

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ILG =——————————————————————————-                    >= 1

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 

ATIVO CIRCULANTE

ILC =————————————                                                                            > = 1

PASSIVO CIRCULANTE

 

ATIVO TOTAL

SG= ——————————————————————————-                     > = 1

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

 

  1. c) empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal deverão comprovar sua capacidade econômico-financeira, através do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou Sped, com seus balancetes mensais, da data de sua abertura até o mês que imediatamente antecede ao do certame, assinado pelo contador da empresa e por seu representante legal, sob pena de inabilitação, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541/92;

 

  1. d) para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, estas devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante (ou outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/1993. É facultado ainda à Comissão de Licitação a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados necessários para esclarecer ou complementar a instrução do processo;

 

  1. e) as demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade;

 

  1. f) caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar comprovante de capital Social integralizado de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.

 

  1. g) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.

 

7.1.5 ANEXOS

 

  1. Anexo V – Declaração de Inexistência de Impedimento de Licitar ou Contratar com a Administração;
  2. Anexo VI – Análise Econômico-Financeira;
  3. Anexo VII – Declaração de que a empresa não possui menores de idade no seu quadro funcional;
  4. Anexo VIII – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

 

8 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

 

8.1 No horário e local indicados no preâmbulo do presente edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

 

8.2 Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.

 

8.3 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

 

  1. a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

 

  1. b) que apresentem oferta de vantagens não previstas neste Edital;

 

  1. c) as propostas que apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, sendo assim considerados àqueles que não demonstrem viabilidade através de documentação, comprovando que os custos dos materiais ou dos serviços são coerentes com os de mercado ou com a execução do objeto do contrato, bem como aqueles que não atenderem o parágrafo terceiro do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93;

 

  1. d) que apresentarem preços unitários e/ou globais superiores àqueles contidos na Planilha de Composição de Preços, Anexo II deste edital;

 

  1. e) que não atendam as especificações contidas neste instrumento convocatório.

 

8.3.1 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado. Havendo divergência entre o valor unitário e total, serão tomados como corretos os preços unitários, sendo estes considerados para apuração do valor da proposta.

 

8.3.2 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

 

8.4 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances verbais e sucessivos, com observância dos seguintes critérios:

 

  1. a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela (Art. 4º, inciso VIII, Lei nº 10.520/2002);

 

  1. b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;

 

8.4.1 Para efeito de seleção será considerado o preço unitário.

 

8.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

 

8.5.1 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

 

8.6 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

 

8.7 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, exceto a de lance de menor valor.

 

8.8 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas na ordem crescente dos valores, com indicação da proposta de menor preço unitário.

 

8.9 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

 

8.10 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

 

8.10.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

 

8.11 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

 

8.12 Constatado o atendimento os requisitos de habilitação previstos, o licitante terá a sua oferta considerada, observando-se o estabelecido no item VII deste edital.

 

8.13 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

 

8.14 Verificando-se no curso da análise o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

 

8.15 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR QUILÔMETRO, observados o prazo máximo de fornecimento, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. Será vedada a aceitação de propostas, cujo(s) preço(s) unitário(s) do(s) item(ns) seja(m) superior(es) ao(s) estimado(s) na PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48, da lei 9.648 de 1998.

 

9 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

 

9.1 Via de Regra, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

 

9.2 No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entender-se-á como empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço ofertado por empresa que não seja ME ou EPP (§ 2º, art. 44, da Lei nº 123/06).

 

9.3 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor (Inc I, Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006).

 

9.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (Inc III, Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006).

 

10 – DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

10.1 Declarado vencedor, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

10.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao vencedor;

 

10.3 Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão e encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;

 

10.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento;

 

10.5 O recurso terá efeito suspensivo apenas ao item em questão e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

10.6 Os recursos poderão ser protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado à Rua Marques da Cruz, nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:30 horas, bem como através do e-mail: compras@pmspa.rj.gov.br, respeitando-se os prazos previstos no inciso 17, art. 11, do Decreto 3.555/2000.

 

11 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

11.1 O contrato terá vigência de xx (xxxx) xxxx, a partir do recebimento da Ordem de xxxxx, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93.

 

11.2. A prorrogação contratual será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.

 

11.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando:

 

11.3.1. A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos;

 

11.3.1.2. Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

 

11.3.2. A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

 

12 – DAS CONDIÇÕES DE LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

 

12.1 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento, emitido pela Secretaria Municipal Contratante.

 

12.2 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

 

  1. a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

 

  1. c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

12.3 Executado o contrato, o objeto será recebido.

  1. a) provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b)definitivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

 

13 – DA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

13.1. O pagamento será efetuado mensalmente, por medição efetiva auferida por disco tacógrafo diário e acompanhada do relatório de execução dos serviços apresentado pela Contratada, contendo os serviços executados e a quilometragem rodada.

 

13.2. Incumbirá à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revisto e aprovado pelo Contratante, juntando à respectiva discriminação dos serviços.

 

13.3. As Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada deverão ser anexadas ao relatório analisado e atestado pelo fiscal do contrato e deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias, observando o preço da proposta aceita.

 

13.4. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à Secretaria gestora do contrato nota fiscal em 03 (três) vias, acompanhada da respectiva Ordem de Fornecimento.

 

13.5. O prazo de pagamento, não será superior a 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, e será feito mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada por dois servidores, sendo um deles necessariamente o fiscal do contrato.

 

13.6. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo começará voltará a ser contado a partir da data de reapresentação da nota fiscal, sem incorreções.

 

13.7. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco correspondente.

 

13.8. Sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição para a seguridade social-confins e a contribuição para PIS/PASEP, conforme art. 64, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa SRF nº 306, de 12/03/03, e Lei nº 9.718, de 27/11/98.

 

13.9. As empresas optantes pelo SIMPLES (Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte), não sofrerão a retenção na fonte dos valores acima citados, conforme o dispositivo no inciso XI do art. 25 da Instrução Normativa nº 306, de 12/03/03, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, cópia do termo de opção e a declaração de que trata o artigo 26 da IN/SRT nº 306, de 12/03/03, em duas vias, assinadas pelo representante legal.

 

14 – DO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A PENALIZAÇÃO POR EVENTUAL ATRASO E OS DESCONTOS PELA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO

 

14.1 O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, e desde que este atraso decorra de falha da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1 % (um décimo por cento) a título de multa, além da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia, da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal Contratante e a data do efetivo pagamento.

 

14.2 O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal Contratante.

 

15 – DO REAJUSTE E REVISÃO

 

15.1 A revisão do contrato obedecerá aos critérios previstos pela Lei Federal nº 8.666/93, assegurando-se à contratada o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

15.2 O critério de reajuste obedecerá ao índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro oficial do governo, desde a data prevista para apresentação da proposta com periodicidade anual.

 

16 – DA RESCISÃO

 

16.1 O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da lei Federal nº 8.666/93.

 

16.2 Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no artigo 80, incisos I a IV, parágrafo 1º a 4º, do mesmo instrumento legal.

 

17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

17.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções:

 

I – Advertência;

 

II – Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções;

 

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

17.2 A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

17.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

 

17.4 A penalidade por multa será:

 

  1. a) de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

 

  1. b) de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

 

  1. c) de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação.

 

17.5. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Município de São Pedro da Aldeia no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado.

 

17.6. O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial.

 

17.7. A licitante comete infração administrativa nos seguintes casos:

 

  1. a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços
  2. b) não entregar a documentação exigida no certame
  3. c) apresentar documentação falsa
  4. d) causar o atraso na execução do objeto
  5. e) não mantiver a proposta
  6. f) falhar na execução do contrato
  7. g) fraudar a execução do contrato
  8. h) comportar-se de modo inidôneo
  9. i) declarar informações falsas
  10. j) cometer fraude fiscal

 

17.8. As infrações do item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

 

18 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

A CONTRATANTE se obriga a:

 

  1. Atestar as Faturas /Notas Fiscais;

 

  1. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;
  2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

  1. Indicar o responsável pela gestão do contrato, a quem competirá a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos;

 

  1. Garantir que a utilização dos veículos alocados será adstrita às atividades da CONTRATANTE;

 

  1. Em caso de acidente, colher dados referentes ao veículo envolvido e seu motorista, condições de Seguro, vítimas, testemunhas, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial e dar imediata ciência do ocorrido à CONTRATADA;

 

  1. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Contrato e no Edital de Licitação;

 

  1. Fornecer o padrão de uniformes aos motoristas da CONTRATADA;

 

  1. Solicitar a CONTRATADA a imediata substituição do motorista que não cumprir as determinações da CONTRATANTE, não respeitar as leis de trânsito, agir com desídia, conduzir o veículo de forma perigosa e não cumprir os itinerários determinados;

 

  1. Estabelecer rotinas e procedimentos para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência;

 

  1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços dentro das normas do contrato;

 

  1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/1993;

 

  1. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE;

 

  1. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais;

 

  1. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço;

 

  1. Impedir que terceiros executem o objeto deste Edital;

 

  1. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário;

 

  1. Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA;

 

  1. Proceder às vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio do Fiscal do Contrato, cientificando a CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas;

 

  1. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

  1. cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência.

 

II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

A CONTRATADA se obriga a:

 

  1. manter durante o período de execução do fornecimento contratado as condições de regularidade junto ao INSS, FGTS, e a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, inclusive GFIP com informações do tomador de serviço, GPS e GRF mensais conforme disposto na IN RFB nº 971/09, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação;

 

  1. reservar, caso sejam gerados mais de 30 (trinta) postos de trabalho decorrentes da presente contratação, 5% (cinco por cento) do total de vagas às pessoas em situação de rua e famílias de baixa renda assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, devendo informar à referida Secretaria o número total de vagas e os locais de trabalho, estando dispensado o cumprimento se, após 30 (trinta) dias corridos da informação à SASDH, não haja indicação de candidato (s) à (s) vaga (s).

 

  1. aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

 

  1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato e na lei;

 

  1. Disponibilizar os veículos imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos locais e horários fixados pela CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido;

 

  1. Encaminhar, no ato de início dos serviços, a cópia da nota fiscal e/ou a documentação de porte obrigatório de cada veículo disponibilizado para a prestação dos serviços;

 

  1. Entregar os veículos de acordo com as especificações do fabricante e em perfeitas condições de segurança, higiene, conservação e limpeza;

 

  1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na locação do objeto do presente Termo de Referência, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;

 

  1. Realizar todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva (funilaria, pintura, alinhamento de direção, balanceamento de rodas e etc), apólice de seguro, taxas e impostos referentes aos veículos objetos do presente, bem como substituí-lo em caso de pane mecânica e/ou avaria por outro do mesmo modelo ou superior;

 

  1. Os veículos, objeto do contrato, deverão estar com os equipamentos obrigatórios exigidos pela Legislação de Trânsito vigente (estepe, chave de roda, triângulo, macaco e etc);

 

  1. Responsabilizar-se por todos os encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento, bem como Seguro de Responsabilidade Civil, eventuais multas provenientes de infração às leis de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

  1. Manter os veículos assegurados através de apólice de seguro durante todo o prazo de vigência contratual;

 

  1. Prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato de entrega do veículo;

 

  1. Substituir o veículo nas condições não previstas no item acima, quando solicitado por escrito pela CONTRATANTE, imediatamente, a partir do recebimento de notificação;

 

  1. Prestar os serviços de entrega e substituição dos veículos sem cobrança de qualquer taxa adicional;

 

  1. A documentação relativa ao veículo deverá manter-se em ordem;

 

  1. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;

 

  1. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços;

 

  1. São de responsabilidade da CONTRATADA todos os impostos, taxas, licenças e registros dos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários, assim como as certidões solicitadas;

 

  1. A CONTRATADA arcará com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidente de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício de qualquer natureza, decorrente da contratação dos serviços, apresentando mensalmente a comprovação do recolhimento do GFIP (FGTS e INSS) referente à força de trabalho empregada na prestação dos serviços, sem a qual não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas ao CONTRATANTE para liquidação;

 

  1. Realizar, de forma adequada, a execução permanente dos serviços, determinados pela CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

 

  1. Os pagamentos somente serão efetuados quando houver execução total dos serviços propostos e o atesto, no verso da nota fiscal, do responsável pela fiscalização dos serviços;

 

  1. A CONTRATADA é responsável por disponibilizar os veículos adesivados ou pintados no padrão a ser determinado pela Administração.

 

  1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao setor responsável da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública o livre acesso ao sistema de monitoramento e localização da frota da CONTRATADA possibilitando a fiscalização do cumprimento dos itinerários determinados pela CONTRATANTE;

 

  1. A CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos locados com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima, em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza e higiene;

 

  1. Disponibilizar número de telefone ou outro meio que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais da CONTRATANTE com a CONTRATADA de forma permanente, inclusive em dias não úteis;

 

1) Todos os motoristas da CONTRATADA deverão:

 

1.1) trajar uniformes de acordo com o especificado pela CONTRATANTE, devidamente, limpos e em perfeitas condições de uso.

1.2) Cumprir as Leis de Trânsito.

1.3) Atender com respeito e cortesia todos os passageiros transportados.

1.4) Portar a Carteira de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

1.5) Manter o veículo a serviço sempre em perfeitas condições de limpeza e asseio.

 

2) A CONTRATADA deve obrigar-se a manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários.

 

3) A CONTRATADA deverá dispor de local para a guarda dos veículos locados.

 

4) A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias, mantendo para isso apólice de seguro.

 

5) A CONTRATADA deverá assumir integral e absoluta responsabilidade pelos veículos ora locados, desobrigando a CONTRATANTE de qualquer ônus, encargos, deveres e responsabilidade por defeitos, vícios aparentes ou ocultos, ou funcionamento insatisfatório dos aludidos bens e acidentes não cobertos pelo seguro citado no item anterior.

 

6) cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência.

 

19 – DA FISCALIZAÇÃO

 

19.1 O objeto da contratação será acompanhado pela CONTRATANTE por intermédio de fiscal do contrato, formalmente designado para esse fim, que disporá da autoridade necessária para determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de faltas ou defeitos constatados.

 

19.2 Ao fiscal do contrato ficam ainda reservados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente, e, em tudo o mais referente ao fiel cumprimento do objeto contratado, desde que não acarrete ônus ao MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou modificação do objeto contratado.

 

19.3 A Contratada se submeterá a todos os métodos de inspeção, verificação e controle que vierem a ser adotados, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações que se fizerem necessários, com vista ao fiel cumprimento do objeto contratado.

 

19.4 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e a terceiros.

 

20 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

20.1 Aplica-se ao edital e aos demais casos omissos, as disposições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro 2006 e pela Lei nº 10.520/02, bem como as demais legislações pertinentes.

 

21 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

21.1. Após a homologação do resultado da licitação e adjudicação do objeto pelo Secretário Municipal de Administração, será efetuado o Registro de Preços, mediante lavratura da Ata de Registro de Preços, a ser firmada entre as concorrentes vencedoras e a Secretaria Municipal de Administração, na condição de Órgão Gerenciador.

 

21.2 A Adjudicatária será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços.

 

21.3 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso e mediante motivo justificado e aceito pela Administração.

 

  1. 4. Na hipótese de não atendimento à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou havendo recusa em fazê-lo, fica facultado à Secretaria Municipal de Administração, desde que haja conveniência, proceder a adjudicação à licitante que obtiver a melhor classificação, em ordem crescente, nas mesmas condições do 1º colocado.

 

  1. 5 O Edital e proposta da contratada, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços a ser lavrada, independente da transcrição.

 

21.6 A Ata terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, não podendo ser prorrogada.

 

21.7. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

21.8. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

21.9. As aquisições pelo órgão gerenciador e órgão participante, ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

 

21.10. O total de utilização de cada item não pode exceder ao quíntuplo do quantitativo inicialmente registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

22 – DO PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO

 

22.1 A contratação do serviço objeto deste Edital dar-se-á por meio de Contrato Administrativo a ser assinado com a empresa vencedora do certame, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da convocação para a sua celebração, discriminando cada item de prestação de serviço, conforme Minuta de Contrato a ser fornecida juntamente com o Edital.

 

23 – DO PRAZO PARA INÍCIO DO SERVIÇO

 

23.1 A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, alocar os ônibus nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pela CONTRATANTE informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados, observando o item 18, II. “e” deste Edital.

 

24 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

24.1. O prazo para a entrega do objeto contratado será de xxxx (xxxx) xxxx, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

 

25 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

 

25.1. A prestação dos serviços se dará mediante a disponibilização dos veículos e, nos casos indicados, em quantidades relacionadas e nos locais/itinerários indicados pela CONTRATANTE, não contabilizando para efeito de pagamento a quilometragem ociosa.

 

25.2. A CONTRATADA somente poderá iniciar os serviços quando autorizados por escrito pela CONTRATANTE, utilizando-se apenas de veículos em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza e higiene.

 

25.3. O veículo deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN.

 

25.4. Os veículos locados deverão ser disponibilizados com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima.

 

25.5. Todos os veículos alocados deverão receber adequada e devida manutenção preventiva, conforme recomendações do fabricante e/ou corretiva.

 

25.6. A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado.

 

25.7. A CONTRATADA deverá providenciar a imediata reposição dos veículos que estejam indisponíveis, seja por manutenção preventiva, seja por manutenção corretiva, avarias ou acidentes.

 

25.8. A CONTRATADA deverá arcar com as despesas relativas à troca de óleo/lubrificantes, filtros e demais suprimentos, necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

 

25.9. A responsabilidade pela Manutenção Preventiva/Corretiva dos veículos objeto da contratação será da empresa a ser CONTRATADA, devendo ser realizada nas periodicidades recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do Manual do Proprietário de cada veículo.

 

25.10. A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que necessário para substituição de um componente do veículo por desgaste ou por quebra do mesmo.

 

26 – DO FORO

 

26.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia – RJ.

 

27 – INTEGRAM O PRESENTE EDITAL OS RESPECTIVOS ANEXOS:

 

Anexo I     Termo de Referência

Anexo II     Planilha de Composição de Preços

Anexo III    Carta de Credenciamento

Anexo IV     Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação

Anexo V   Declaração de Inexistência de Impedimento de Licitar ou Contratar com a

                   Administração

Anexo VI   Análise Econômico-Financeira

Anexo VII   Declaração de que a empresa não possui menores de idade no seu quadro

                    funcional

Anexo VIII     Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 

Anexo IX      Declaração de que a Empresa não possui servidor público em seus  

                     quadros

Anexo X      Minuta do Contrato

Anexo XI     Minuta da Ata de Registro de Preços

Anexo XII    Cronograma Mensal de Desembolso

 

28 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

28.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

 

28.2 Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, as recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

 

28.3 Todos os documentos de habilitação e propostas, cujos envelopes forem abertos na sessão, serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes, bem como os envelopes lacrados que, por imposição do trâmite licitatório, vierem a permanecer sob a guarda da Comissão.

 

28.4 Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, conforme art. 12 do decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.

 

28.4.1 Os pedidos de esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser dirigidos diretamente ao Departamento de Licitações e Compras, situada a Rua Marques da Cruz, nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia – RJ, de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:30 horas, no telefone (22) 2621-7098, ou do e-mail compras@pmspa.rj.gov.br.

 

28.4.2 Os pedidos de impugnação poderão ser registrados no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado à Rua Marques da Cruz, nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:30 horas, ou através do e-mail compras@pmspa.rj.gov.br.

 

28.5 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição apresentada, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas.

 

28.6 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

28.7 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993).

 

28.8 Fica assegurado à Autoridade Competente o direito de, no interesse da Administração Pública, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando a devida ciência aos participantes na forma da legislação em vigor.

 

28.9 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;

 

28.10 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento, iniciando-se e vencendo em dias de expediente;

 

28.11 O Edital e seus anexos, inclusive o Projeto Básico/Termo de Referência, poderão ser examinados e adquiridos no Departamento de Licitações e Compras – (DELIC) na sede da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, situada a Rua Marques da Cruz nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia – RJ, no horário das 09:00 às 16:30 horas.

 

28.12 Quaisquer dúvidas relativas à presente licitação serão dirimidas pelo Pregoeiro na Sala da Comissão Permanente de Licitações na Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia – RJ, no horário das 09:00 às 16:30 horas, podendo os interessados solicitar informações ou retirar dúvidas mediante telefone nº (22) 2621-7098 e e-mail: compras@pmspa.rj.gov.br.

 

 

São Pedro da Aldeia, 24 de junho de 2022.

 

 

_______________________________________

Karina Amoêdo Lima

Elaborador (a)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

A Empresa………………………………………………………., sediada à Rua (Av., Al., etc.), cidade………………….., estado……., inscrita no CNPJ sob nº …………………………, por seu diretor (sócio gerente, proprietário), através da presente credenciamento, constitui, para os fins de representação perante aos procedimentos do Pregão Presencial Nº xxx/20xx, realizado pelo Município de São Pedro da Aldeia, RJ, o(a) Sr. (a.) ……………………………………………….., portador(a) da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº …………………………….., com amplos poderes de decisão, podendo, para tanto, prestar esclarecimentos, dar lances de preços, assinar atas, interpor e renunciar a recursos, receber notificações e intimações,… (demais poderes considerados necessários) em nome desta empresa defender seus direitos.

 

 

Localidade, em……… de ……………………….de 20xx.

 

 

_________________________________________

Assinatura do representante legal e o

carimbo do CNPJ da empresa

 

OBSERVAÇÕES:

 

  1. a) Este documento deverá ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e assinado por seu representante legal, e apresentado ao pregoeiro fora de qualquer envelope;

 

  1. b) Este documento de credenciamento poderá ser substituído por Procuração, na forma do item 4.2 do Instrumento Convocatório.

 

  1. c) Em qualquer dos casos (este Anexo ou Procuração) deverá ser juntado documento que comprove o poder de delegação do outorgante.

 

 

 

 

ANEXO IV

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 

 

AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Rua Marques da Cruz – nº 61 – Centro – São Pedro da Aldeia – RJ.

 

Ref. ao Pregão Presencial Nº 07/2022

 

 

DECLARAMOS ter conhecimento do Edital do Pregão Presencial Nº xxx/20xx que atendemos plenamente todos os requisitos e condições de habilitação desta licitação, não havendo nada que nos desabone.

 

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,

 

 

Local e data

 

Carimbo da Empresa

Assinatura do Representante Legal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR
OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

 

A firma / Empresa _____________________________________,Sediada  na rua ____________________________________________,nº______, _____(cidade)      (estado), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J) sob nº _______por seu representante legal (Diretor gerente, Proprietário , etc.) DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

 

_________, _____ de ________________________de_________

 

 

 

____________________________________

Assinatura do representante legal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

 

A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: liquidez corrente – ILC, de liquidez geral – ILG e solvência geral – SG.

 

ILC= Ativo Circulante        

Passivo Circulante

 

ILG= Ativo Circulante (+) Realizável a Longo Prazo_______

Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo

 

SG= Ativo Total___________________________________

Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo

 

Os índices calculados, obrigatoriamente, acompanharão as demonstrações contábeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:

 

Índice de Liquidez corrente           Índice igual ou maior que 1,00

Índice de Liquidez geral                índice igual ou maior que 1,00

Solvência geral                              índice igual ou maior que 1,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI

MENORES DE IDADE NO SEU QUADRO FUNCIONAL

 

 

O (A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº_______________________________________________, sediada na __________ _________________________________________, DECLARA que não  possui no seu quadro de funcionários, trabalhador menor de 18 (dezoito) anos atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos atuando em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conforme determina o artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

 

__________________________________________

(Local e Data)

 

__________________________________________

(Assinatura e Carimbo do Declarante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Ref.: Pregão Presencial Nº 07/2022

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., inscrita no CNPJ no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., portador(a) da Carteira de Identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF no . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

 

(  ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

 

(    ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

 

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

 

______________________________________

(Local e Data)

 

 

______________________________________

(Representante Legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX

 

(Papel timbrado da Empresa)

(Modelo)

 

DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO POSSUI
SERVIDOR PUBLICO EM SEU QUADRO

 

Pregão Presencial nº 07/2022

 

 

A Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu representante legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Local e Data

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assinatura do representante legal e o

Carimbo do CNPJ da empresa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO X

 

MINUTA DO CONTRATO

 

PROCESSO Nº 6754/2022

CONTRATO Nº xxxx/20xx

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº xxxx/20xx

 

Por este Termo de Contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente denominado como CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede social à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tem como representante legal o Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante simplesmente designada como CONTRATADA, têm entre si, justo e contratado o que se segue, que mutuamente aceitem e se obrigam a cumprir mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: A CONTRATADA, vencedora da licitação do tipo menor preço por quilômetro, pelo Sistema de Registro de Preços, referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº 07/2022, obriga-se xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO: O valor global deste contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx), conforme proposta vencedora.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mensalmente, por medição efetiva auferida por disco tacógrafo diário e acompanhada do relatório de execução dos serviços apresentado pela Contratada, contendo os serviços executados e a quilometragem rodada.

 

Parágrafo Primeiro –  Incumbirá à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revisto e aprovado pelo Contratante, juntando à respectiva discriminação dos serviços.

 

Parágrafo Segundo – As Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada deverão ser anexadas ao relatório analisado e atestado pelo fiscal do contrato e deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias, observando o preço da proposta aceita.

 

Parágrafo Terceiro – Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à Secretaria gestora do contrato nota fiscal em 03 (três) vias, acompanhada da respectiva Ordem de Fornecimento.

 

Parágrafo Quarto – O prazo de pagamento, não será superior a 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, e será feito mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada por dois servidores, sendo um deles necessariamente o fiscal do contrato.

 

Parágrafo Quinto – As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo começará voltará a ser contado a partir da data de reapresentação da nota fiscal, sem incorreções.

 

Parágrafo Sexto – O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco correspondente.

 

Parágrafo Sétimo – Sobre o valor faturado será retido na fonte o correspondente ao imposto sobre a renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição para a seguridade social-confins e a contribuição para PIS/PASEP, conforme art. 64, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e Instrução Normativa SRF nº 306, de 12/03/03, e Lei nº 9.718, de 27/11/98.

 

Parágrafo Oitavo – As empresas optantes pelo SIMPLES (Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte), não sofrerão a retenção na fonte dos valores acima citados, conforme o dispositivo no inciso XI do art. 25 da Instrução Normativa nº 306, de 12/03/03, devendo apresentar, para fins de comprovação da condição de optante, cópia do termo de opção e a declaração de que trata o artigo 26 da IN/SRT nº 306, de 12/03/03, em duas vias, assinadas pelo representante legal.

 

Parágrafo Nono – O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, e desde que este atraso decorra de falha da Administração, o valor devido será acrescido de 0,1 % (um décimo por cento) a título de multa, além da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia, da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal Contratante e a data do efetivo pagamento.

 

Parágrafo Décimo – O valor dos pagamentos eventualmente antecipados será descontado da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal Contratante.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E REVISÃO: A revisão do contrato obedecerá aos critérios previstos pela Lei Federal nº 8.666/93, assegurando-se aos Contratantes o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

Parágrafo Primeiro – O critério de reajuste obedecerá ao índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro oficial do governo, desde a data prevista para apresentação da proposta com periodicidade anual.

 

Parágrafo Segundo – Durante a validade da Ata de Registro de Preços, quando for o caso, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas aplicáveis a cada caso.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os preços apresentados terão os seus valores em reais e ocorrerá pela dotação: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx; elemento de despesa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; ficha: xxxxxxxxx, da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento, emitido pela Secretaria Municipal Contratante.

 

Parágrafo Primeiro – Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

 

  1. a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

 

  1. c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

Parágrafo Segundo – O recebimento do objeto dar-se-á:

I – Em se tratando de serviços:

  1. a) provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b)definitivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência de xxx (xxxxxx) xxxxxxxx, a partir do recebimento da Ordem de xxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57, da Lei Federal 8.666/93.

 

Parágrafo Primeiro – A prorrogação contratual será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação.

 

Parágrafo Segundo –  O contrato não poderá ser prorrogado quando:

 

I – A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos;

 

  1. a) Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992.

 

II – A Contratada não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Parágrafo Terceiro – A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO: O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no artigo 80, incisos I a IV, parágrafo 1º a 4º, da Lei citada.

 

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pela inexecução total ou parcial do objeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções:

 

  1. a) Advertência;

 

  1. b) Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções;

 

  1. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

  1. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo Primeiro – A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Parágrafo Segundo – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

 

Parágrafo Terceiro – A penalidade por multa será:

 

  1. a) de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

 

  1. b) de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

 

  1. c) de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação.

 

Parágrafo Quarto – O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Município de São Pedro da Aldeia no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado.

 

Parágrafo Quinto – O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial.

 

Parágrafo Sexto – A licitante comete infração administrativa nos seguintes casos:

 

  1. a) não assinar o contrato ou a ata de registro de preços
  2. b) não entregar a documentação exigida no certame
  3. c) apresentar documentação falsa
  4. d) causar o atraso na execução do objeto
  5. e) não mantiver a proposta
  6. f) falhar na execução do contrato
  7. g) fraudar a execução do contrato
  8. h) comportar-se de modo inidôneo
  9. i) declarar informações falsas
  10. j) cometer fraude fiscal

 

Parágrafo Sétimo – As infrações do parágrafo acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

A CONTRATANTE se obriga a:

 

  1. Atestar as Faturas /Notas Fiscais;
  2. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;
  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

  1. Indicar o responsável pela gestão do contrato, a quem competirá a fiscalização dos serviços, a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que achar conveniente, informações do seu andamento, bem como pelo recebimento dos veículos;

 

  1. Garantir que a utilização dos veículos alocados será adstrita às atividades da CONTRATANTE;

 

  1. Em caso de acidente, colher dados referentes ao veículo envolvido e seu motorista, condições de Seguro, vítimas, testemunhas, providenciar o Boletim de Ocorrência Policial e dar imediata ciência do ocorrido à CONTRATADA;

 

  1. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no Contrato e no Edital de Licitação;

 

  1. Fornecer o padrão de uniformes aos motoristas da CONTRATADA;

 

  1. Solicitar a CONTRATADA a imediata substituição do motorista que não cumprir as determinações da CONTRATANTE, não respeitar as leis de trânsito, agir com desídia, conduzir o veículo de forma perigosa e não cumprir os itinerários determinados;

 

  1. Estabelecer rotinas e procedimentos para o cumprimento do objeto deste Termo de Referência;

 

  1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços dentro das normas do contrato;

 

  1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

 

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/1993;

 

  1. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE;

 

  1. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais;

 

  1. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço;

 

  1. Impedir que terceiros executem o objeto deste contrato;

 

  1. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, benefícios, ou adotar qualquer outro procedimento de verificação que julgar necessário;

 

  1. Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA;

 

  1. Proceder às vistorias nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio do Fiscal do Contrato, cientificando a CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas;

 

  1. Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

  1. cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência.

 

II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

A CONTRATADA se obriga a:

 

  1. manter durante o período de execução do fornecimento contratado as condições de regularidade junto ao INSS, FGTS, e a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, inclusive GFIP com informações do tomador de serviço, GPS e GRF mensais conforme disposto na IN RFB nº 971/09, bem como as condições de qualificação exigidas na licitação;

 

  1. reservar, caso sejam gerados mais de 30 (trinta) postos de trabalho decorrentes da presente contratação, 5% (cinco por cento) do total de vagas às pessoas em situação de rua e famílias de baixa renda assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, devendo informar à referida Secretaria o número total de vagas e os locais de trabalho, estando dispensado o cumprimento se, após 30 (trinta) dias corridos da informação à SASDH, não haja indicação de candidato (s) à (s) vaga (s).

 

  1. aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93;

 

  1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato e na lei;

 

  1. Disponibilizar os veículos imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, nos locais e horários fixados pela CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido;

 

  1. Encaminhar, no ato de início dos serviços, a cópia da nota fiscal e/ou a documentação de porte obrigatório de cada veículo disponibilizado para a prestação dos serviços;

 

  1. Entregar os veículos de acordo com as especificações do fabricante e em perfeitas condições de segurança, higiene, conservação e limpeza;

 

  1. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na locação do objeto do presente Termo de Referência, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato;

 

  1. Realizar todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva (funilaria, pintura, alinhamento de direção, balanceamento de rodas e etc), apólice de seguro, taxas e impostos referentes aos veículos objetos do presente, bem como substituí-lo em caso de pane mecânica e/ou avaria por outro do mesmo modelo ou superior;

 

  1. Os veículos, objeto do contrato, deverão estar com os equipamentos obrigatórios exigidos pela Legislação de Trânsito vigente (estepe, chave de roda, triângulo, macaco e etc);

 

  1. Responsabilizar-se por todos os encargos relativos ao veículo, como IPVA, seguro obrigatório e taxa de emplacamento, bem como Seguro de Responsabilidade Civil, eventuais multas provenientes de infração às leis de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

  1. Manter os veículos assegurados através de apólice de seguro durante todo o prazo de vigência contratual;

 

  1. Prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado, por intermédio de sistema de comunicação a ser informado no ato de entrega do veículo;

 

  1. Substituir o veículo nas condições não previstas no item acima, quando solicitado por escrito pela CONTRATANTE, imediatamente, a partir do recebimento de notificação;

 

  1. Prestar os serviços de entrega e substituição dos veículos sem cobrança de qualquer taxa adicional;

 

  1. A documentação relativa ao veículo deverá manter-se em ordem;

 

  1. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;

 

  1. Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços;

 

  1. São de responsabilidade da CONTRATADA todos os impostos, taxas, licenças e registros dos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que se fizerem necessários, assim como as certidões solicitadas;

 

  1. A CONTRATADA arcará com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidente de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício de qualquer natureza, decorrente da contratação dos serviços, apresentando mensalmente a comprovação do recolhimento do GFIP (FGTS e INSS) referente à força de trabalho empregada na prestação dos serviços, sem a qual não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas ao CONTRATANTE para liquidação;

 

  1. Realizar, de forma adequada, a execução permanente dos serviços, determinados pela CONTRATANTE, respeitando suas normas de conduta;

 

  1. Os pagamentos somente serão efetuados quando houver execução total dos serviços propostos e o atesto, no verso da nota fiscal, do responsável pela fiscalização dos serviços;

 

  1. A CONTRATADA é responsável por disponibilizar os veículos adesivados ou pintados no padrão a ser determinado pela Administração.

 

  1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao setor responsável da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública o livre acesso ao sistema de monitoramento e localização da frota da CONTRATADA possibilitando a fiscalização do cumprimento dos itinerários determinados pela CONTRATANTE;

 

  1. A CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos locados com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima, em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza e higiene;

 

  1. Disponibilizar número de telefone ou outro meio que permita contato imediato entre os Gestores e Fiscais da CONTRATANTE com a CONTRATADA de forma permanente, inclusive em dias não úteis;

 

1) Todos os motoristas da CONTRATADA deverão:

 

1.1) trajar uniformes de acordo com o especificado pela CONTRATANTE, devidamente, limpos e em perfeitas condições de uso.

1.2) Cumprir as Leis de Trânsito.

1.3) Atender com respeito e cortesia todos os passageiros transportados.

1.4) Portar a Carteira de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

1.5) Manter o veículo a serviço sempre em perfeitas condições de limpeza e asseio.

 

2) A CONTRATADA deve obrigar-se a manter rigorosamente em dia o pagamento das obrigações trabalhistas devidas aos seus funcionários.

 

3) A CONTRATADA deverá dispor de local para a guarda dos veículos locados.

 

4) A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias, mantendo para isso apólice de seguro.

 

5) A CONTRATADA deverá assumir integral e absoluta responsabilidade pelos veículos ora locados, desobrigando a CONTRATANTE de qualquer ônus, encargos, deveres e responsabilidade por defeitos, vícios aparentes ou ocultos, ou funcionamento insatisfatório dos aludidos bens e acidentes não cobertos pelo seguro citado no item anterior.

 

6) cumprir com as demais obrigações constantes no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO: O objeto da licitação será acompanhado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal Contratante, conforme o caso, que determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos.

 

Parágrafo Primeiro – À fiscalização ficam reservados o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente, e, em tudo o mais referente à aquisição dos produtos, desde que não acarrete ônus ao MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ou modificação do Termo.

 

Parágrafo Segundo – A Contratada submeterá a todos os métodos de inspeção, verificação e controle adotado obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias para execução da entrega.

 

Parágrafo Terceiro – A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e a terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO PARA INÍCIO DO SERVIÇO: A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, alocar os ônibus nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pela CONTRATANTE informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados, observando o item 18, II. “e” do Edital e a Cláusula Décima, II, “e” deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO:     A execução do contrato será por xxx (xxxxxx) xxxxxxx, a partir do recebimento da Ordem de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO: A prestação dos serviços se dará mediante a disponibilização dos veículos e, nos casos indicados, em quantidades relacionadas e nos locais/itinerários indicados pela CONTRATANTE, não contabilizando para efeito de pagamento a quilometragem ociosa.

 

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA somente poderá iniciar os serviços quando autorizados por escrito pela CONTRATANTE, utilizando-se apenas de veículos em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza e higiene.

 

Parágrafo Segundo – O veículo deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN.

 

Parágrafo Terceiro – Os veículos locados deverão ser disponibilizados com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima.

 

Parágrafo Quarto – Todos os veículos alocados deverão receber adequada e devida manutenção preventiva, conforme recomendações do fabricante e/ou corretiva.

 

Parágrafo Quinto- A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado.

 

Parágrafo Sexto – A CONTRATADA deverá providenciar a imediata reposição dos veículos que estejam indisponíveis, seja por manutenção preventiva, seja por manutenção corretiva, avarias ou acidentes.

 

Parágrafo Sétimo – A CONTRATADA deverá arcar com as despesas relativas à troca de óleo/lubrificantes, filtros e demais suprimentos, necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

 

Parágrafo Oitavo – A responsabilidade pela Manutenção Preventiva/Corretiva dos veículos objeto da contratação será da empresa a ser CONTRATADA, devendo ser realizada nas periodicidades recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do Manual do Proprietário de cada veículo.

 

Parágrafo Nono –  A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que necessário para substituição de um componente do veículo por desgaste ou por quebra do mesmo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução deste contrato é de empreitada por preço unitário, pelo critério de julgamento de menor preço por quilômetro.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este contrato e aos demais casos omissos, as disposições previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 10.520/02, Decreto 10.024/2019, Decreto nº 138/2019 e o Decreto nº 7.892/2013, bem como as demais legislações pertinentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ.

 

Por estarem assim justos e contratados, fizeram as partes este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e um só efeito, que vão assinados na presença de testemunhas a tudo presente.

 

São Pedro da Aldeia, _____ de ______________ de 20xx.

 

 

___________________________                      __________________________

                     CONTRATANTE                                                   CONTRATADA

 

 

TESTEMUNHAS: ________________________     __________________________

 

ANEXO XI

 

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2022

PROCESSO Nº 6754/2022

 

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com sede na Rua Marques da Cruz nº 61, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.909.604/0001-74, neste ato representada pelo Secretário xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, nomeado pela Portaria nº

xxxxxxx, de xx de xxxxxxxxx de xxxxxx, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Decreto Municipal nº 27, de 14 de março de 2013, publicado no Informativo São Pedro da Aldeia nº 400, de 02 de Abril de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo do Município, considerando a homologação, em xx de xxxxxxxxxx de xxxxxxxxxx, da licitação na modalidade Pregão Presencial nº xxx/20xx, para REGISTRO DE PREÇOS, vinculado ao Processo Administrativo nº xxx/20xx, resolve registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, doravante denominada(s) FORNECEDOR(ES), de acordo com a classificação alcançada e na quantidade cotada, em atendimento às condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos, sujeitando-se às normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

  1. OBJETO

 

1.1. Seleção da proposta mais vantajosa com o registro de preços para futura contratação de, para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

 

  1. DO FORNECEDOR REGISTRADO

 

2.1. A partir desta data, observada a ordem de classificação, fica registrado o preço do fornecedor, a seguir relacionado, objetivando o eventual fornecimento de xxxxxxxxxxxxxx.

 

Empresa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxxxxxx, representada por xxxxxxxxxxxxxxxxx, carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

  1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

3.1. Os preços registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições propostas são as que se seguem:

 

(Nome da Empresa)

 

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL
           

 

  1. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

4.1. A presente Ata terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, não podendo ser prorrogada.

 

4.2. Durante o prazo de validade da Ata, não haverá, por parte do Município, a obrigação de firmar contratações que dela possa advir, sendo facultada a opção de realização de novo certame licitatório específico para a aquisição do serviço pretendido.

 

4.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista no art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, o Município poderá, se julgar conveniente, optar por cancelar a Ata e realizar outro processo licitatório.

 

  1. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

5.1. A Secretaria Municipal de Administração, na condição de Órgão Gerenciador do Registro de Preços, adotará a prática de todos os atos necessários ao controle da presente Ata.

 

  1. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

6.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Município, na condição de Órgãos Participantes, bem como por outras entidades, desde que autorizadas formalmente pelo Órgão Gerenciador, até o limite autorizado na legislação pertinente.

 

6.2. As aquisições pelo órgão gerenciador e pelo órgão participante, ou as contratações adicionais de que trata esta Ata, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

 

6.3. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

6.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ata, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

 

6.5. As aquisições pelo órgão gerenciador e órgão participante, ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

 

6.6. O total de utilização de cada item não pode exceder ao quíntuplo do quantitativo inicialmente registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

  1. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

7.1. A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, o Órgão Gerenciador poderá convocar os fornecedores e negociar um novo valor.

 

7.2. Caso o fornecedor registrado se recuse a baixar os preços registrados, o Órgão Gerenciador poderá cancelar o registro ou convocar os demais fornecedores registrados para novas propostas, gerando novo julgamento e adjudicação para esse fim.

 

7.3. Durante a validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas aplicáveis à espécie.

 

  1. DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1. A publicação resumida desta Ata de registro de Preços, é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o 5º (quinto) dia útil ao de sua assinatura.

 

  1. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses administrativos, cancelar a Ata de Registro de Preços, tendo o licitante o direito de contraditório e ampla defesa.

 

9.2. O cancelamento parcial ou total de itens registrados far-se-á sempre a critério do Órgão Gerenciador.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

10.1 Do Município de São Pedro da Aldeia:

 

10.1.1. Tomar providências para o fiel cumprimento das cláusulas desta Ata de Registro de Preços.

 

10.1.2. Fiscalizar o cumprimento desta Ata.

 

10.1.3. Providenciar, junto à Seção de Finanças, o pagamento das notas fiscais certificadas, desde que estejam em conformidade com as cláusulas desta Ata.

 

10.1.4. Cumprir as demais obrigações previstas pelo Edital e nos futuros contratos.

 

10.2 Da Empresa:

 

10.2.1. Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e condições de regularidade junto ao INSS, FGTS, e a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, e Fazenda Municipal, apresentando os respectivos comprovantes, inclusive GFIP com informações do tomador de serviço, GPS e GRF mensais conforme disposto na IN RFB nº 971/09.

 

10.2.2. Cumprir, integralmente sob pena de cancelamento da presente Ata de Registro de Preços todas as cláusulas constantes do Termo de Referência e do Edital a que está Ata encontra-se vinculada.

 

10.2.3. Caso haja a devida contratação, cumprir com as obrigações constantes do Edital e do contrato, executando o objeto de licitação em estrita conformidade com as especificações técnicas exigidas.

 

10.2.4. Participar à CONTRATANTE, com antecedência, por correspondência devidamente circunstanciada, a existência de dificuldades que possam vir a acarretar atraso nos serviços ou na entrega dos produtos, de modo que a CONTRATANTE possa analisar o assunto com vistas às soluções alternativas.

 

10.2.5. Cumprir com as demais obrigações contidas no Termo de Referência.

 

  1. PENALIDADES

 

11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrato as seguintes sanções:

 

11.1.1. Advertência;

 

11.1.2. Multa Administrativa, gradual conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, acumulável com as devidas sanções;

 

11.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

 

11.1.5. A critério da Administração Pública Municipal, as sanções previstas nos itens, 11.1.1, 11.1.3 e 11.1.4 poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no item 11.1.2, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

 

11.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

 

11.3. A penalidade por multa será:

 

I – de 20% (vinte por cento) do valor global corrigido do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

II – de 10% (dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

III – de 0,03% (três centésimos por cento) por dia, no caso de atraso no cumprimento dos prazos de início e conclusão das etapas previstas no cronograma, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação.

 

11.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Município de São Pedro da Aldeia no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado na ocasião de seu pagamento, ao exclusivo critério da Administração e respeitando o prazo supracitado.

 

11.5. O não recolhimento da multa no prazo assinado implicará a sua inscrição na dívida ativa municipal, para cobrança judicial.

 

11.6. A licitante comete infração administrativa nos seguintes casos:

 

11.6.1 – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços

11.6.2 – não entregar a documentação exigida no certame

11.6.3 – apresentar documentação falsa

11.6.4 – causar o atraso na execução do objeto

11.6.5 – não mantiver a proposta

11.6.6 – falhar na execução do contrato

11.6.7 – fraudar a execução do contrato

11.6.8 – comportar-se de modo inidôneo

11.6.9 – declarar informações falsas

11.6.10 – cometer fraude fiscal

 

11.7. As infrações do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

 

  1. FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

 

12.1.  A CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato, alocar os ônibus nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pela CONTRATANTE informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados, observando o item 18, II. “e” do Edital e a Cláusula Décima, II, “e” deste contrato.

 

12.2. A prestação dos serviços se dará mediante a disponibilização dos veículos e, nos casos indicados, em quantidades relacionadas e nos locais/itinerários indicados pela CONTRATANTE, não contabilizando para efeito de pagamento a quilometragem ociosa.

 

12.3. A CONTRATADA somente poderá iniciar os serviços quando autorizados por escrito pela CONTRATANTE, utilizando-se apenas de veículos em perfeito estado de funcionamento, conservação, limpeza e higiene.

 

12.4. O veículo deverá estar devidamente habilitado pelos órgãos competentes, segundo as normas e leis de trânsito, regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN.

 

12.5. Os veículos locados deverão ser disponibilizados com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima.

 

12.6. Todos os veículos alocados deverão receber adequada e devida manutenção preventiva, conforme recomendações do fabricante e/ou corretiva.

 

12.7. A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 (vinte e quatro) horas, com plantão para atendimento e socorro do veículo locado.

 

12.8. A CONTRATADA deverá providenciar a imediata reposição dos veículos que estejam indisponíveis, seja por manutenção preventiva, seja por manutenção corretiva, avarias ou acidentes.

 

12.9. A CONTRATADA deverá arcar com as despesas relativas à troca de óleo/lubrificantes, filtros e demais suprimentos, necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

 

12.10. A responsabilidade pela Manutenção Preventiva/Corretiva dos veículos objeto da contratação será da empresa a ser CONTRATADA, devendo ser realizada nas periodicidades recomendadas pelas respectivas montadoras e constantes do Manual do Proprietário de cada veículo.

 

12.11. A manutenção corretiva deverá ocorrer sempre que necessário para substituição de um componente do veículo por desgaste ou por quebra do mesmo.

 

  1. PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

13.1. O prazo para a entrega do objeto contratado será de xxxx (xxxx) xxxx, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.

 

  1. RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO

 

14.1. Ficará como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato o servidor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, matricula nº xxxxxxxxxxx.

 

  1. CONDIÇÕES E PRAZOS DE RECEBIMENTO

 

15.1. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento, emitido pela Secretaria Municipal Contratante.

 

15.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

 

  1. a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

 

  1. c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

 

  1. d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

 

15.3. Executado o contrato, o objeto será recebido.

 

15.3.1. Em se tratando de serviços:

  1. a) provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  2. b)definitivamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

 

16.1. O objeto da licitação será acompanhado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e fiscalizado por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal de Administração, conforme o caso, que determinará o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, ao seu substituto.

 

16.2. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata esta Ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

 

  1. DO FUNDAMENTO LEGAL

 

17.1. Esta Ata de Registro de Preços segue os termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e os Decretos nº 7.892/2013 e nº 10.024/2019 e suas respectivas alterações.

 

  1. DO FORO

 

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ, como o competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços.

 

E por assim, por estarem justos e contratados, assinam a presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito previstos, na presença de duas testemunhas, os abaixo identificados.

 

 

São Pedro da Aldeia, xx de xxxxxxxxxxxxx de 20xx

 

 

_______________________________________________

Nome do Secretário
Secretaria

Órgão Gerenciador

 

_______________________________________________
Fornecedor

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª: _________________________________

 

2ª: _________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO XII

 

CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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