TCE aponta valor acima de mercado em contratação emergencial da City Transportes em Bertioga (SP)

Foto: Thiago Salles dos Santos/Ônibus Brasil

Empresa assinou contrato com dispensa de licitação de mais de R$ 11 milhões, e ainda com subsídios de R$ 3 milhões; segundo órgão de contas; valor da proposta, diz tribunal, supera em 16% preço pago por quilômetro rodado de contratação emergencial feito por outro Município do Estado

ALEXANDRE PELEGI

Acompanhamento de Execução Contratual realizado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) apontou irregularidades que comprometem a dispensa de procedimento licitatório e o contrato emergencial assinado pela prefeitura de Bertioga com a City Transporte.

Como noticiou o Diário do Transporte, o sistema é operado de forma emergencial desde 20 de outubro de 2020, quando a City Transporte, empresa do Grupo Abreu que atua na capital paulista, começou a operar no lugar da Viação Bertioga, que, por sua vez, teve o contrato rompido pela prefeitura.

O relatório do TCE-SP, publicado na edição dessa quarta-feira, 15 de junho de 2022, em despacho da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta impropriedades no contrato de valor estimado de R$ 11 milhões (R$ 11.314.882,90) e com valor de subsídio de R$ 3 milhões, equivalente a R$ 500 mil mensais.

De acordo com o relatório do órgão de contas, a Prefeitura permanecerá por 541 dias com os serviços sendo prestados pela City Transporte mediante contratos fundamentados na emergência.

Além da demora da prefeitura em realizar a licitação, o que tem mantido a operação emergencial da City, a análise do TCE aponta, dentre alguns pontos, que a definição do montante a ser pago a título de subsídio por parte do Município, muito embora conste de fórmula específica, não traz especificadas as fontes consultadas pela Prefeitura quando da estimativa do valor de R$ 500 mil a serem pagos mensalmente, o que prejudica a aferição do Princípio da Economicidade.

O TCE cita a morosidade do Município ao optar pela rescisão do contrato anterior e as falhas existentes nos editais de licitações posteriormente elaborados. Relembre: Bertioga suspende licitação dos transportes urbanos após impugnação

Outro item apontado pelo Tribunal de Contas é quanto à ausência de documentação demonstrando os custos unitários envolvidos na elaboração da proposta ofertada pela City. Segundo o relatório, isso “viola os Princípios da Economicidade e da Transparência”, pois estão em patamar de valor incompatível com o praticado no mercado.

O valor da proposta apresentada pela contratada não se encontra compatível com o praticado no mercado, uma vez que supera em 16,06% o preço pago por quilômetro rodado de contratação emergencial por outro Município do Estado de São Paulo, em ajuste assinado em data posterior à do presente Contrato, além de inexistentes quaisquer estimativas de preço realizada por parte do Município – ou mesmo sua composição mediante custos unitários pela própria empresa contratada – anteriores à sua assinatura, e sem que haja, ainda, registro de expressiva variação (a menor) em itens de composição dos custos como salários, encargos e combustível no respectivo período”, aponta o TCE-SP.

Ainda segundo o texto, não há nenhum documento que demonstre os valores unitários utilizados ao estabelecer o montante referente ao pagamento de subsídio, o que mais uma vez compromete a aferição do Princípio da Economicidade.

Diante do pronunciamento da Unidade Regional de Santos- UR-20.3, que realizou a análise, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes determinou aos responsáveis o prazo de 15 dias “para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos presentes autos e possam apresentar as alegações que entenderem cabíveis”.

Print D.O.E 15/06/2022


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte

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