Prefeitura de SP cria regime provisório de transferência de alvarás de táxis no Município de São Paulo

STF declarou inconstitucional a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e sua transferência aos sucessores legítimos do taxista em caso de falecimento.

Medida é preventiva e decorre de decisão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade da comercialização de alvarás e sua transferência a herdeiros de taxista; ação ainda tramita no Supremo

ALEXANDRE PELEGI

Em Portaria publicada nesta terça-feira, 26 de abril de 2022, o Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana do município de São Paulo, Gilmar Pereira Miranda, instituiu o regime provisório de transferência de responsabilidade de Alvará de Estacionamento de táxis na capital.

A medida, de acordo com o texto da portaria, leva em consideração o deliberado pelo STF – Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF.

Como mostrou o Diário do Transporte, o STF, em Ata publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2021, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. Relembre:

STF decide pela inconstitucionalidade da comercialização de alvará de táxi e sua transferência a herdeiros de taxista

A Procuradoria Geral do Município orientou a edição da portaria, com vistas a adotar medidas preventivas quanto à decisão do Supremo “pendente de trânsito em julgado”.

Outro motivo considerado pela SMT ao editar a Portaria SMT.SETRAM nº 018, é a preocupação do impacto quanto à desmobilização de Alvarás de Estacionamento, “com o risco de diminuição de oferta de serviço de transporte individual de passageiros, em descompasso à demanda existente, em risco de prejuízo ao sistema e à mobilidade urbana”.

De acordo com a nova medida, nos casos de óbito do titular, a transferência de responsabilidade de Alvará de Estacionamento de táxis concedidos pelo Município será feita de modo precário e transitório.

Esta autorização de transferência de responsabilidade fica condicionada exclusivamente ao sucessor legítimo, que deverá comprovar sua inscrição no CONDUTAX.

No caso de o inventário não ter sido concluído, a portaria municipal afirma que o inventariante “poderá indicar o herdeiro que assumirá a responsabilidade pelo Alvará de Estacionamento, até a sua conclusão, observada a obrigatoriedade de cadastro prévio no CONDUTAX”.

No caso de o sucessor não possuir CONDUTAX, ele poderá assumir a responsabilidade pelo Alvará de Estacionamento “deste que atendidas as condições previstas na Portaria SMT.GAB nº 123, de 7 de outubro de 2020, até sua regularização, observado o prazo máximo previsto para a autorização provisória prevista naquela Portaria”.

A transferência de responsabilidade vigorará até o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

OUTRAS MEDIDAS

Ainda segundo o texto, caberá ao responsável providenciar a renovação anual do Alvará de Estacionamento durante o período de validade da transferência, “mediante realização de vistoria e comprovação de sua regularidade perante o Departamento de Transportes Públicos, sob pena de caducidade, na forma da Lei Municipal”.

O responsável pelo Alvará durante a vigência da transferência também passa a ser responsável pela manutenção da regularidade do veículo, pela realização de vistoria de rotina, pelos débitos então lançados pelo Município em razão de ações de fiscalização e pelo cumprimento das regras regulamentares do serviço.

A transferência de titularidade do veículo vinculado ao Alvará de Estacionamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo será permitida, “desde que seja em favor do responsável descrito no artigo 2º desta Portaria, na qualidade de sucessor legítimo do de cujus”.

No caso de substituição do veículo por outro, mais novo, a portaria concederá a permissão, sendo obrigatória nos casos de idade limite para circulação na condição de táxi, sempre sob ônus do responsável em caso de eventual encerramento da autorização provisória em razão do desfecho da ação mencionada no art. 3º desta Portaria.

Para a operacionalização da autorização, o responsável deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – será alocado no Alvará de Estacionamento na qualidade de “segundo motorista”;

II – assinará Termo de Consentimento, a ser aprovado pelo DTP, da situação aqui prevista e da transitoriedade de sua condição de responsável pelo Alvará de Estacionamento;

III – comprovará o prévio cadastro no CONDUTAX ou solicitará seu ingresso no registro, de forma permanente ou provisória, nos termos desta Portaria.

Aplica-se esta Portaria no caso de falecimento do responsável provisório de Alvará de Estacionamento ao seu sucessor legítimo, enquanto vigente a autorização.

As transferências de titularidade de Alvarás de Estacionamento de táxis nos demais casos não previstos na Portaria permanecem vedadas.

Leia a íntegra da Portaria:

 

Print D.O.E. – 26/abril/2022


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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