Ministro Luiz Fux, relator da ação, afirmou que dispositivos inseridos na Lei de Mobilidade Urbana transformaram as outorgas do serviço em ‘mercadoria’ ALEXANDRE PELEGI O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ata publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 11 de março de 2021, declarou inconstitucional os dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) … Continue lendo STF decide pela inconstitucionalidade da comercialização de alvará de táxi e sua transferência a herdeiros de taxista