Senado aprova PEC que garante reinvestimento em transportes pelo dinheiro obtido por outorgas em concessões do setor

Publicado em: 10 de fevereiro de 2022

Recursos mínimos serão de 70%; Vai à Câmara

ADAMO BAZANI

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 09 de fevereiro de 2022, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê que pelo menos 70% do dinheiro das outorgas de concessões federais de infraestrutura e serviços da área de transportes sejam investidos no próprio setor.

A regra, pela PEC, vale tanto para transportes terrestres, aquaviários e aéreos.

A expectativa é que, se entrar em vigor, a proposta garanta no mínimo R$ 7 bilhões por ano para os transportes. Para se ter uma ideia, sem a obrigatoriedade, o governo federal liberou R$ 8 bilhões para infraestrutura de transportes em 2021.

A ideia é que, além das destinações de recursos do Orçamento, os transportes contem com esta verba “garantida”. Uma projeção aponta que se a PEC já estivesse em 2021, o setor teria R$ 15 bilhões.

Foram duas votações no Senado e agora a PEC 1/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), vai à Câmara dos Deputados.

A matéria foi aprovada na forma do relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT).

Sobre a questão fiscal, o relatório ressalta que o impacto “provavelmente será nulo para o orçamento” apesar de não precisar atender às restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além de ajustes de redação, Jayme Campos ofereceu emenda que foi aprovada pelos senadores, que amplia de três para cinco anos o prazo de aplicação dos recursos provenientes das outorgas.

Segundo a justificativa da emenda, com isso, “permite-se também ao Ministério da Infraestrutura fazer uma equalização desses valores ao longo dos anos, de forma a tornar o fluxo de investimentos mais constante”.

“Mesmo que a futura emenda constitucional não impacte o orçamento nos próximos anos, isso não implica que ela seja inócua. Tendo em vista o crescimento de gastos obrigatórios, especialmente os previdenciários, em função do envelhecimento da população, é de se esperar que as despesas discricionárias venham a ser comprimidas ao longo do tempo”, explicou o senador Jayme Campos, de acordo com a Agência Senado.

“É importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente, em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União”. – disse o senador Wellington Fagundes.

A PEC foi aprovada com 65 votos a favor e 5 contrários, em primeiro turno, e 60 a favor e 4 contrários em segundo turno.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes