Prefeitura do Rio publica ato justificativo da licitação do sistema de bilhetagem
Publicado em: 3 de fevereiro de 2022
Concessão será de 12 anos, podendo ser renovada por outros 12
WILLIAN MOREIRA
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta quinta-feira, 03 de fevereiro de 2022, um ato justificativo para a licitação de concessão do sistema bilhetagem do transporte público do município.
A publicação é feita após o primeiro certame, realizado em dezembro, ter sido concluído sem um vencedor, necessitando de outro processo licitatório.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, o objetivo da gestão é “prover um serviço mais amigável para o usuário e obter transparência financeira dos valores arrecadados para melhor planejamento e gestão do transporte. A medida propiciará a alocação de responsabilidades e dos riscos de forma eficaz, reduzindo a incerteza e garantindo maior atratividade para investidores.”
Isso tornaria o sistema melhor para o interesse público, na visão da Prefeitura.
A licitação, entre os parâmetros determinados, está definindo que a empresa vencedora deverá realizar a emissão da mídia para uso no transporte, comercialização dos créditos, efetuar atendimento aos usuários, realizar o controle do sistema operacional, implantar infraestrutura, gerenciar a arrecadação tarifária no transporte coletivo, prazo de 12 anos para a exploração do serviço podendo ser prorrogado por outros 12 anos.
Como mostrou o Diário do Transporte, em 07 de dezembro de 2021, a sessão de abertura de proposta para a concessão de um novo sistema de bilhetagem dos transportes não teve interessados.
Relembre:
O procedimento ocorreu mesmo após tentativas, sem sucesso, por parte das empresas de ônibus que queriam barrar a concorrência. Até mesmo a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) tentou impedir a licitação no STF (Supremo Tribuna Federal), mas teve o pedido negado pelo ministro Dias Toffoli em 06 de dezembro de 2021, como também mostrou o Diário do Transporte:
Relembre:
A Riocard, atual operadora do sistema e ligada às empresas de ônibus, não participou da concorrência e tentou na Justiça, mas teve o pedido negado em segunda instância.
Na sessão do dia 07 de dezembro de 2021, apesar de duas empresas terem manifestado intenção de participar – Sonda e Tacom -, ambas decidiram não entregar os envelopes, o que levou a Comissão de Licitação a declarar o encerramento do certame.
O valor mínimo de outorga estipulado pela prefeitura foi de R$ 10,7 milhões (R$ 10.759.765,69). Já o valor do contrato é de R$ 1 bilhão (R$ 1.000.985.067,64)
Veja os principais pontos da primeira tentativa de licitação:
MELHORIAS PARA OS PASSAGEIROS:
A gestão Eduardo Paes promete com a conclusão da licitação que serão implantadas melhorias como:
– Diversificação nos meios de pagamento: Cartão bancário, QR Code, celular e pix.
– Novos meios de transportes: Gradualmente, a bilhetagem será aceita no Bike Rio e Taxi Rio. Hoje o cartão pode ser usado nos ônibus comuns, BRT (Bus Rapid Transit), no VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), Trens da SuperVia, MetrôRio, Barcas e nas vans do serviço complementar.
– Aplicativo e recuperação de créditos: A prefeitura diz que haverá ainda facilidade na recarga e na troca de cartões e também na recuperação de créditos. O usuário poderá controlar a sua conta de forma 100% online e em tempo real, por meio de aplicativo e receberá o primeiro cartão gratuitamente.
– Crédito cairá na hora: O crédito irá entrar no momento da recarga e não mais em 48h, como acontece atualmente.
– Recarga online: Além de fazer a recarga em máquinas de autoatendimento (ATM), o usuário poderá utilizar a recarga online, por meio de site e aplicativo.
– Postos de atendimento e rede de recarga: A concessionária vai disponibilizar 15 pontos de atendimento presencial e triplicar a rede de venda e recarga hoje existente.
DATA:
A entrega de envelopes seria em 06 de dezembro de 2021, mas foi transferida para o dia 07 por causa das ações judiciais.
OUTORGA:
O principal critério para definir o vencedor será a maior outorga por parte das empresas que participarem da concorrência.
O valor mínimo de outorga é de R$ 10,7 milhões (R$ 10.759.765,69).
VALOR DO CONTRATO:
Já o valor do contrato é de R$ 1 bilhão (R$ 1.000.985.067,64)
PRAZO DE CONCESSÃO:
O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.
TRANSIÇÃO:
Haverá um período de transição entre a assinatura do contrato e o início do novo sistema de bilhetagem.
A prefeitura explicou que a empresa vencedora terá 45 dias para assinar o contrato de concessão. A partir de então, começa uma etapa de mobilização, em que a concessionária deverá, num prazo de seis meses, realizar todas as atividades e procedimentos necessários para o início de operação do sistema de bilhetagem digital. Durante este período, a concessionária deve fornecer os novos validadores aos operadores, emitir cartões de transportes e novas mídias aos usuários, como QR Codes, disponibilizar a rede de venda, treinar funcionários e realizar os testes necessários.
Após esta fase, a concessionária começará a operar em uma etapa de transição de seis meses, em que o novo sistema de bilhetagem digital e o sistema atual coexistirão. Ou seja, os usuários e operadores de transporte poderão conviver com dois cartões e dois validadores para garantir uma transição de sistemas com maior tranquilidade.
EMPRESAS ESTRANGEIRAS E CONSÓRCIOS:
Tanto empresas estrangeiras como consórcios podem participar desde que a estrangeiras tenham representantes legais no Brasil e as empresas quer formam os consórcios só podem enviar uma proposta só, ou seja, a mesma companhia não pode participar de mais de um consórcio.
GARANTIA DE PROPOSTA:
A garantia de proposta deve ser de, no mínimo, R$ 10 milhões (R$ 10.009.850,68) 1% do valor do contrato.
PUBLICIDADE E REDUÇÃO DO USO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE:
A SMTR diz que entre as receitas previstas para o Município, está a da publicidade nos aplicativos e no cartão. A Prefeitura ficará responsável pelo pagamento aos operadores. Faz parte ainda do planejamento a redução gradativa do uso de dinheiro para utilização direta nos meios de transporte.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Como mostrou o Diário do Transporte, no mesmo dia que lançou o edital, em 08 de outubro de 2021, a prefeitura publicou a Comissão Especial de Licitação, composta pelos seguintes membros:
– Presidente: Lauro Costa Silvestre, Coordenador Geral de Monitoramento da Secretaria Municipal de Transportes
Vice-Presidente: Simone Costa Rodrigues da Silva, Secretária Executiva do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável da Secretaria Municipal de Transportes
– Membro: Cláudia Andreia Alves Britto, Fiscal de Transportes Urbanos na Secretaria Municipal de Transportes
– Membro: Cláudia Porciúncula de Moraes, representante da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI
– Membro: Anna Paola Borges Dantas, representante da Procuradoria Geral do Município – PGM
Adamo Bazani e Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes
Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte
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