Prefeito Ricardo Nunes sanciona lei que permite a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o Município de SP e o setor privado

Contratos de parceria com a iniciativa privada, como o dos terminais de ônibus da capital, serão alcançados pela lei, tanto para relicitação, quanto para prorrogação. Foto: Terminal Pinheiros

Governo estadual utilizou norma semelhante para efetuar a prorrogação do contrato de concessão do Corredor ABD

ALEXANDRE PELEGI

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou nessa quinta-feira, 06 de janeiro de 2022, o Projeto de Lei nº 857/21, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo pela Câmara Municipal.

A agora Lei 17.731/2022 foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 07 de janeiro de 2022.

O documento estabelece as normas para o Executivo prorrogar e relicitar os contratos de parceria firmados com iniciativa privada na prestação de serviços públicos.

O PL foi aprovado por 35 votos a favor e 13 contrários, com duas abstenções. O texto aprovado foi um substitutivo da Câmara, como mostrou o Diário do Transporte, no último dia dos trabalhos legislativos de 2021. Relembre:

Câmara de SP aprova Orçamento 2022 e regras que permitem prorrogação e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada

Na justificativa, o prefeito Ricardo Nunes explica que a norma segue a mesma lógica do que já foi consumado em nível estadual “na busca da melhor performance na concessão de serviços públicos e afins”.

A lei autoriza as entidades concedentes a realizarem eventuais adaptações aos contratos de concessão, “buscando-se a aplicação do princípio da eficiência e a consecução da Supremacia do Interesse Público”.

É considerado contrato de parceria os contratos de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão regida pela legislação setorial, permissão de serviços públicos, arrendamento de bem público, concessão de direito real e os outros negócios jurídicos que envolvam esforços de entidades públicas e privadas na prestação de serviços públicos.

No caso do governo estadual, norma semelhante foi utilizada para realizar a prorrogação do contrato de concessão do Corredor ABD.

No plano federal foram prorrogados recentemente os contratos de concessão de ferrovias, o que, de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal, não afronta a licitação. O julgamento de mérito aconteceu no dia 04 de dezembro de 2020.

Na lei municipal, o prazo máximo de prorrogação do contrato é o tempo estipulado para a amortização dos investimentos realizados ou para o reequilíbrio contratual, “ainda que não conste previsão expressa no edital ou no contrato quanto à possibilidade de prorrogação”.

O texto diz ainda que a prorrogação contratual, a prorrogação antecipada e a extensão contratual “ocorrerão por meio de termo aditivo, condicionadas à inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente, com vistas à viabilização da exploração conjunta de serviços, ganhos de escala e escopo derivados do compartilhamento de infraestruturas públicas e aproveitamento de sinergias operacionais”.

Já no caso de relicitação de contratos firmados entre a prefeitura da capital e a iniciativa privada, a lei estabelece que a medida vale para contratos de parceria “cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente“.

A relicitação ocorrerá “por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo”, diz a lei.

Leia o texto na íntegra:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. RIBERSON disse:

    E aí prefeito, está feliz com o seu novo salário???e os subsídios para as mesmas EMPRESAS que ganharam a licitação

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