Câmara de SP aprova Orçamento 2022 e regras que permitem prorrogação e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada

Publicado em: 18 de dezembro de 2021

Com a votação, Legislativo encerrou os trabalhos do ano; orçamento para o próximo ano está estimado em quase R$ 83 bilhões

ALEXANDRE PELEGI

A Câmara de São Paulo encerrou nessa sexta-feira, 18 de dezembro de 2021 o ano legislativo aprovando projetos importantes de interesse da prefeitura.

Os vereadores da capital aprovaram a LOA – Lei Orçamentária Atual por meio de texto substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. A LOA 2022, encaminhada à Câmara pelo Executivo pelo PL 669/2021, prevê a arrecadação e as despesas da cidade.

Como já mostrou o Diário do Transporte, o orçamento destinado para a cidade de São Paulo para 2022 está estimado em R$ 82,7 bilhões. Os dez maiores investimentos do Plano para 2022, que somam R$ 4,7 bilhões, representam 2/3 do total de R$ 7,1 bilhões do previsto.

Na relação dos dez mais, estão ações voltadas ao trânsito e ao transporte público.

Na área de transporte público, estão destinados para Implantação de Corredores de Ônibus Novos cerca de R$ 260 milhões, e mais R$ 247 milhões para Ampliação, Reforma e Requalificação de Corredores de Ônibus.

Já para Pavimentação e Recapeamento de Vias, estão previstos R$ 603 milhões. Para Intervenções no Sistema Viário mais R$ 328 milhões.

Do total previsto para investimento na Implantação de Corredores de ônibus Novos, R$ 218 milhões dos R$ 260 milhões previstos serão provenientes de operações de crédito.

No caso do recapeamento, dos R$ 603 milhões, R$ 550 milhões advirão de operações  de crédito.

PPA

Na sequência, foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL da prefeitura que prevê o PPA – Plano Plurianual para 2022-2025.

O PPA 2022-2025 funciona complementar ao Plano de Metas.

Ele na prática estabelece diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.

Na área de Mobilidade Urbana, o PPA replica o que já foi condensado no Plano de Metas.

Traçado por Eixos temáticos, a área de Mobilidade está concentrada no Eixo SP Ágil, cujo objetivo é garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária, atingir grau de excelência em segurança viária, com foco na diminuição do número de acidentes e de vítimas fatais no trânsito e garantir o acesso ao Sistema Municipal de Transportes, de forma segura, acessível e sustentável.

Com previsão orçamentária total de R$ 23,4 bilhões para os próximos 4 anos, o programa SP Ágil está vinculado ao Plano de Metas, com as seguintes proposições:

Implantar quatro novos terminais de ônibus;

Implantar corredores de ônibus no modelo BRT (Bus Rapid Transit) na Avenida Aricanduva e na Radial Leste;

Viabilizar 40 quilômetros de novos corredores de ônibus;

Implantar 50 quilômetros de faixas exclusivas de ônibus;

Aumentar em 420 quilômetros a extensão de vias atendidas pelo sistema de ônibus;

Garantir que 100% dos ônibus estejam equipados com acesso à internet sem fio e tomadas USB para recarga de dispositivos móveis; e

Que, ao menos, 20% da frota seja composta por ônibus elétricos.

Até 2030, a proposta é reduzir as emissões de poluentes atmosféricos (material particulado – 90%, NOx – 80% e GEE – 50%), conforme determinações da Política de Mudança do Clima, impactando na melhoria da qualidade do ar e promovendo a gestão eficiente da Frota de Ônibus que presta serviço de transporte público no município de São Paulo.

RELICITAÇÃO DE CONTRATOS

Por fim, outro Projeto de Lei também de iniciativa do Executivo foi aprovado pelos vereadores ontem. Trata-se do PL 857/2021 de autoria da Prefeitura, que estabelece as normas para o Executivo prorrogar e relicitar os contratos de parceria firmados com iniciativa privada na prestação de serviços públicos.

O PL foi aprovado por 35 votos a favor e 13 contrários, com duas abstenções. O texto aprovado foi um substitutivo.

Na justificativa, o prefeito Ricardo Nunes explica que a norma segue a mesma lógica do que já foi consumado em nível estadual “na busca da melhor performance na concessão de serviços públicos e afins”.

O PL autoriza as entidades concedentes a realizarem eventuais adaptações aos contratos de concessão, “buscando-se a aplicação do princípio da eficiência e a consecução da Supremacia do Interesse Público”.

No caso do governo estadual, a norma foi utilizada para realizar a prorrogação do contrato de concessão do Corredor ABD.

No plano federal foram prorrogados recentemente os contratos de concessão de ferrovias, o que, de acordo com julgamento do Supremo Tribunal Federal,  não afronta a licitação. O julgamento, de mérito, aconteceu no dia 04 de dezembro de 2020.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes