CET ganha mais poderes e atribuições e DSV é extinto na cidade de São Paulo

Entre as novas atribuições da Companhia de Engenharia de Tráfego está organizar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs

ADAMO BAZANI

Decreto assinado pelo prefeito em exercício de São Paulo, o presidente da Câmara, vereador Milton Leite, extingue o Departamento do Sistema Viário – DSV e dá mais poderes e atribuições à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

O decreto 60.981 foi publicado nesta sexta-feira, 31 de dezembro de 2021.

A prefeitura promete que as funções atualmente existentes no DSV ainda vão reorganizadas com uma regulamentação.

Entre as novas atribuições da Companhia de Engenharia de Tráfego está organizar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs.

Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, “o funcionamento das JARIs obedecerá um regimento interno, a ser expedido pelo presidente da CET. No entanto, o regimento atual fica vigente até ser revogado ou substituído”

A pasta ainda informa que os recursos das multas de trânsito continuam a ser recolhidos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT.

Com a mudança, a gestão diz que a CET se torna uma Autoridade Executiva Municipal de Trânsito e atende à resolução do CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece os procedimentos para integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

De acordo com a pasta, não haverá mudanças no dia a dia dos motoristas e proprietários de veículos, já que “os sites, links, portal 156 e endereços já utilizados, rotineiramente, para a apresentação do condutor e defesa e acompanhamento dos recursos de multa, notificações, cadin, pagamentos diversos, autorizações para transportes de fretamento, carga superdimensionada e produtos perigosos, isenção do rodízio, emissão de cartões de estacionamento do Idoso e Defis e demais autorizações, permanecem da mesma forma”

Os procedimentos para as autorizações, licenças, notificações, normas, contratos, convênios e atos administrativos expedidos pelo DSV permanecem válidos até o vencimento; bem como todos os talonários serão válidos até serem substituídos pela CET.

Os cargos e funções atualmente existentes no Departamento serão reorganizados mediante ato normativo próprio e específico.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Wagner kisling avila disse:

    Ótima solução para cet com as autuações são repassadas para manutenção das viaturas e equipamentos dos agentes de trânsito.porque sem eles são paulo para.

  2. Willian santos disse:

    Como fazer para trabalhar na CET

  3. AMAURi disse:

    Falta informatizar o sistema de solicitação de conversão de multa em advertência por escrito, pius o sistema ainda e arcaico, ter de preencher documentos físicos e enviar via correios, totalmente absurdo e retrógraddudua.

  4. Luiz Menezes disse:

    Tudo por dinheiro, este tal Vereador Nilton leite se ele está por trás disso tem dinheiro, este prefeito não ganha mais nem para sindico.

  5. Aldari Nogueira disse:

    Nunca vi todos agora multa fui multando por um policial não faz muito tempo ele me multou por eu ter passado num amarelo só que ele me multou como eu estivesse passando no vermelho não compreendi mas voltei e fui conversar com ele não ele não quis saber a fada dele falou mas alto e fui prejudicardo estou desgostoso de trabalhar com meu carro e minha maneira de sobreviver mas não tou acompanhando tanta multas sem noção acho que a polícia tinha que defender a população brasileira não atrasa o lado do trabalhador estou desgostoso dessa cituacao.

  6. Veloso disse:

    CET = Cabide de emprego. Me cita apenas uma coisa boa da CET. Uma apenas. Funcionários velhos e sem qualificação. Os que estão lá não fazem quase nada e ganham hora extra.

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