Roraima altera regras do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Assembleia Legislativa de Roraima

Projeto do Governo foi aprovado pela Assembleia estadual nessa terça-feira (21); em lugar de concessão novas regras passam a exigir licitação de contratos

ALEXANDRE PELEGI

O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terá novas regras a partir de agora no estado de Roraima.

Dentre as principais alterações estão a alteração no prazo dos contratos de concessão, que passa de 10 para 25 anos de vigência, e a regulamentação dos contratos por licitação, alterando a sistemática atual, que previa apenas uma concessão do governo estadual.

As mudanças foram propostas pelo Governo de Roraima por meio de Projeto de Lei, e aprovadas nessa terça-feira, 21 de dezembro de 2021, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado.

O PL aprovado propôs outras mudanças, como a criação de uma estrutura administrativa para fiscalizar o serviço prestado pelos concessionários. Em suma, serão criadas a Diretoria de Transporte Intermunicipal, e divisões de Regulação de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, de Fiscalização de Transporte Coletivo Intermunicipal e de Administração dos Terminais Rodoviários Estaduais.

Essa estrutura ficará vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf), a quem caberá disponibilizar os recursos humanos e as instalações físicas necessários ao funcionamento do órgão. Essa situação persistirá até que que sejam criados, por lei, a estrutura organizacional e os cargos específicos para a atuação da Diretoria de Transporte Intermunicipal Coletivo de Passageiros.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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