Justiça determina que Prefeitura do Rio de Janeiro restabeleça Bilhete Único Universitário

Gratuidade foi suspensa no início da pandemia de covid-19. Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil.

Decisão liminar foi tomada após ação civil pública do MP-RJ

JESSICA MARQUES

A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro restabeleça o funcionamento do Bilhete Único Universitário em cinco dias úteis. A decisão liminar foi tomada após uma ação civil pública do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro.

A determinação foi proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública nesta quinta-feira, 09 de dezembro de 2021. De acordo com a decisão, se a Prefeitura descumprir a medida, terá que pagar uma multa diária.

O MP-RJ, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, ajuizou a ação civil pública em 07 de dezembro.

A ação com pedido de tutela de urgência antecipada foi para que o Município do Rio de Janeiro restabeleça, no prazo de 15 dias, o Bilhete Único Universitário.

A gratuidade foi suspensa no início da pandemia de covid-19. Entretanto, mesmo com o retorno das aulas presenciais, estudantes continuam sem o benefício.

Têm direito ao benefício estudantes universitários beneficiados pelo programa de cotas ou pelo programa Universidade Para Todos, além daqueles com renda familiar per capita de até um salário mínimo.

REGRAS

O MP-RJ ressalta ainda que, na ação, a Promotoria de Justiça também requer a nulidade da Resolução nº 3204/2019, que restringe o direito ao benefício ao exigir comprovação de que o aluno teria cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas, restringindo ilegalmente o critério da renda familiar previsto originalmente no decreto.

Desta forma, universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do PROUNI, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, não fariam jus ao benefício, na contramão da previsão expressa do Decreto Municipal nº 32.824/2010 c/c Decreto nº 38.280/2014, que visava beneficiar alunos em situação de hipossuficiência financeira.

DECRETO

O Passe Livre Universitário foi originalmente instituído através do Decreto nº 32.842/2010, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 38.280/2014. Em 17 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 6.833, de 16 de dezembro de 2020, que regulamenta o Passe Livre Universitário e a ampliação de benefícios aos estudantes das universidades públicas.

“Assim, se antes a Resolução nº 3204/2019 violava o disposto em Decretos do Poder Executivo, a partir de dezembro de 2020 ela passou a também violar os termos da Lei Municipal 6.833/2020”, ressalta o MP-RJ.

Após essas novas regras estabelecidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, várias representações foram encaminhadas ao Ministério Público noticiando o prejuízo causado a diversos estudantes.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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