STF decide que dívidas da SPTrans têm de se submeter a regime de precatórios

Ônibus na capital paulista

Caso tem origem em ações ajuizadas por diversas empresas de ônibus contra a SPTrans e o município de SP

ADAMO BAZANI

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 30 de novembro de 2021, que a execução das dívidas da gerenciadora dos ônibus da capital paulista, SPTrans (São Paulo Transporte) deve se submeter ao regime de precatórios.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a decisão foi majoritária no julgamento das Reclamações (RCLs) 45636 e 47248.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

A assessoria do Supremo explica que o caso teve origem em ações ajuizadas por diversas empresas de ônibus contra a SPTrans e o município de SP perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos de repasses.

Assim, as dívidas das SPTrans viram dívidas públicas. No relatório de risco fiscal divulgado em Diário Oficial no início de 2021, a própria prefeitura publicou que juntas as empresas de ônibus cobram cerca de R$ 1 bilhão.

Por ser uma empresa de economia mista, mas com predominância do município, havia um entendimento diverso na justiça sobre as dívidas serem ou não consideradas públicas.

O TJ-SP entendeu que a possibilidade de distribuição de lucro afastava o regime de precatório, tomando como base a previsão no estatuto da empresa.

A SPTrans e a prefeitura argumentavam violação do entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 387), em que foi definido que o regime aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do estado e de natureza não concorrencial é o dos precatórios.

Segurança aos credores

Segundo a comunicação do STF, a maioria da Corte seguiu o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes para o provimento dos recursos, com fundamento na decisão do STF na ADPF 387.

Segundo Moares, a aplicação do regime de precatórios vai gerar segurança jurídica aos credores e viabilizar o gerenciamento do transporte público de São Paulo.

O ministro, que já foi secretário dos transportes de São Paulo e teve a SPTrans sob sua responsabilidade, também avaliou que, embora a condenação tenha transitado em julgado, não há preclusão a respeito das prerrogativas da Fazenda Pública na fase de execução. Seguiram seu entendimento o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.

Sucedâneo de ação rescisória

Entretanto, a relatora, ministra Rosa Weber, votou pelo não provimento dos recursos, por entender que a reclamação não pode substituir a ação rescisória nem ser instrumento de uniformização jurisprudencial, sob pena de violação à segurança jurídica.

Segundo a ministra, o debate foi específico e nele se concluiu que a empresa não pode estar submetida ao regime de precatórios.

O ministro Dias Toffoli acompanhou a relatora.,

Em nota, a SPTrans comemorou a decisão

A SPTrans informa que as decisões emitidas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem o direito de quitar suas dívidas judiciais por meio de precatórios em atenção ao princípio da isonomia, permitindo que os credores recebam de forma a respeitar a ordem cronológica das decisões judiciais.
 
Tais deliberações são baseadas no fato da SPTrans prestar serviço público essencial de planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de transporte público da capital, sendo que tais atividades são prestadas de forma monopolista, não gerando qualquer lucro. Desta forma, a população seria prejudicada com a potencial paralisação dos serviços da SPTrans, caso não fosse respeitado o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas judiciais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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