ANTT adia votação de proposta de marco regulatório do transporte rodoviário interestadual

Relatório final do diretor Davi Barreto foi tirado de pauta, e deverá ser analisado novamente pela Agência após críticas do Diretor-Geral

ALEXANDRE PELEGI

Ainda não foi desta vez que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres definiu como será o novo regulamento para o funcionamento das linhas do transporte interestadual de passageiros.

Em reunião de Diretoria realizada nessa quinta-feira, 18 de novembro de 2021, o assunto foi retirado de pauta para ser novamente analisado pelos técnicos da autarquia.

A proposta foi do Diretor-Geral da Agência, Rafael Vitale, que afirmou que o assunto ainda precisa ser reavaliado cuidadosamente.

O Diretor teceu várias críticas ao relatório final apresentado pelo relator Davi Barreto.

Em sua fala, Davi Barreto afirmou que o mercado de transporte rodoviário permaneceu fechado nos últimos 50 anos, o que segundo ele teria causado uma perda significativa de passageiros. “Foi um sistema fortemente regulado“, disse Barreto, até que houve, segundo ele, a legislação de 2014 que promoveu a liberdade de mercado.

Barreto citou que o principal impacto da restrição à concorrência pela abertura de mercado foi a “migração dos passageiros do transporte de longa distância do serviço rodoviário para o para o serviço aeroviário“.

Ainda segundo ele, a proposta de marco regulatório apresentada, em caso de aprovação, invariavelmente aumentaria a competição no setor; incentivaria a eficiência, a qualidade, e a segurança dos serviços outorgados; e preservaria os direitos dos usuários.

Em sua fala, o diretor Rafael Vitale citou fragilidades “não apenas na proposta de minuta do marco regulatório em si, mas principalmente dos procedimentos adotados para sua elaboração e apresentação“.

Ele lembrou a cautelar do TCU, que impediu a abertura de novos  mercados, como também colocou em xeque a capacidade operacional e de fiscalização da ANTT. “Isso é muito grave e merecia uma atenção prioritária da nova gestão da ANTT“, disse Vitale.

Vitale afirmou ainda que a antiga responsável pela Supas, contrariando o que havia se comprometido a fazer, “da noite para o dia publicou uma Nota Técnica e conduziu sozinha a conclusão da audiência pública, minutou a nova proposta do marco do Trip, e enviou o projeto para ser distribuído para deliberação da diretoria“.

Essa deslealdade, segundo Vitale, contaminou o processo, pois não respeitou a nova diretoria e atropelou os procedimentos.

Finalizando sua participação, o Diretor-Geral Rafael Vitale propôs a devolução da minuta para a Supas, “para que a Superintendência realize análise detalhada de todo o processo e apresente no prazo máximo de 180 dias uma proposta de marco regulatório para o Trip ,que inclusive poderá englobar parte da proposta trazida pelo diretor Davi Barreto, realizando nesse período uma audiência pública para garantir efetiva participação social diante da versão final do documento“.

A proposta de Vitale obteve o voto favorável do diretor Guilherme Sampaio.

Com quatro diretores presentes, a votação acusou empate, uma vez que o diretor Fábio Rogério Carvalho ficou com o voto do relator Davi Barreto.

Na condição de Diretor-Geral, Rafael Vitale tem o voto de minerva, e a proposta de novo marco voltará para análise da Agência.

Conhecido como novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros, o tema vem sendo discutido a analisado pela Agência há pelo menos três anos.

REUNIÃO COM ENTIDADES JÁ MOSTRARA INSATISFAÇÃO COM RELATÓRIO 

Como mostrou o Diário do Transporte, no dia 30 de setembro deste ano a ANTT ouviu manifestações sobre as propostas de revisão e consolidação do marco regulatório do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

A reunião teve a participação especial do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Raimundo Carreiro. Além dele, conduziram o encontro representantes da diretoria da autarquia federal, como o Diretor Davi Barreto, relator do tema, e do Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Luciano Lourenço da Silva.

Estavam presentes representantes de várias entidades do setor, como ABRATI, CNT e ANATRIP.

O representante da Abrati, Fernando Vilella, fez questão de ressaltar que as contribuições ao marco regulatório feitas por servidores da ANTT “precisam ser incorporadas ao marco regulatório antes da etapa da audiência pública, que é justamente para permitir à sociedade uma efetiva participação no processo democrático de formação da norma regulatória”.

Ele disse isso diretamente ao diretor Davi Barreto, autor do relatório final, mostrando que enquanto quase 90% das contribuições feitas pela Associação foram rejeitadas, apenas um servidor da ANTT teve várias manifestações incorporadas ao documento, num percentual bem elevado de aceitação.

Essa desconfiança contaminou a reunião dessa quinta-feira (18).

O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que determinou a suspensão de todas as autorizações de novos mercados em março de 2020, sugeriu no encontro que os técnicos da ANTT se debruçassem sobre os documentos acostados à denúncia que gerou a determinação do Tribunal. Ele sugeriu ainda que os técnicos verificassem as duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal, além do Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aprovado no Senado, e que está atualmente em revisão na Câmara Federal.

Carreiro fez questão de frisar que o material que poderá ser colhido nessas sugestões será muito produtivo para o novo marco regulatório ora em elaboração. “Porque o marco regulatório que nasceu a partir da Resolução 955, que foi objeto da cautelar que eu dei (…), paralisando a autorização de novos mercados, da forma como vinha sendo feito iria desorganizar todo o sistema de transporte do Brasil”.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

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  1. DeSouza disse:

    Tive a paciência de ouvir o extenso voto do relator, brilhante em sua exposição, porém confesso a decepção com o processo que ele próprio chamou de democrático e abrangente – parece coisa como “nunca antes na história deste país…” . E por que digo isto? Desde os idos anos 60, quando praticamente se iniciou o transporte rodoviário interurbano, acompanhando a fase do rodoviarismo (abertura da extensas BR’s), que as transportadoras escrevem as regras à quatro mãos com os poderes concedentes, permissionários ou autorizatários (varia conforma a época). Foram varias fases (Audiência Pública, Consulta, Tomada de Subsídio) porém sempre com os mesmos atores – associações da classe como ABRATI, ANATRIP , que afinal são farinha do mesmo saco – e que não encontram pela frente organizações representativas dos usuários, dos sindicatos de motoristas, dos fretadores, das pequenas empresas, eis que pulverizadas pelo país. Ou seja, só há um lado se articulando e se encontrando com os do govêrno. Será assim no Congresso, quando o relator da matéria do PL em curso é parte interessada não na abertura do mercado, mas de restrições à entrada de terceiros. Fora esta crítica, o projeto em si tem – a meu ver, que não sou dono da verdade – aberrações como transferir praticamente para os terminais rodoviários (sobre os quais não tem qualquer ingerência) o condão de decidir quem opera e quem fica de fora (sim, porque são eles que autorizam os slots, i.e., o embarque/desembarque – êpa! quer dizer que se o terminal não operar de madrugada, e sendo ele o único no município, então de nada adianta uma empresa operar nesse nicho de horário!? É isto mesmo. Dane-se o usuário que busca promoções. E não fica por aí. O discurso é da abertura do mercado, mas na prática é bem cartorial – os que lá estão podem tudo, mas os de fora, tem que continuar como clandestinos. Digo isto porque inventaram uma tal de microrregião (IBGE), e uma empresa pequena de uma localidade interiorana jamais poderá explorar esse mercado local porque fatalmente estará dentro da zona dessa microrregião (evidentemente já atendida por transportadoras tradicionais que nestes últimos anos lotearam o país). Como no tempo de Irineu Evangelista, o Barão de Mauá, é tudo para inglês ver!
    Fez bem o DG da ANTT parar com esse circo (não sei é se vem outro do mesmo tipo, já que a sociedade não está organizada para processos de auscultação), mas levantou pontos no mínimo que beiram a a ‘trairagem’ (termo para definir os amigos ursos. Desentocar um projeto da noite para o dia e colocar na mesa de um dirigente como coisa pronta e acabada, sendo que o mesmo acaba de assumir a direção, sem haver participado daquela ‘consulta pública’ é no mínimo motivo de suspeição de interesses escusos. Não bastasse, foram elencados motivos que tornam o projeto de novo marco regulatório do TRIP, eivados de lacunas e superficialidades. Na verdade, para quem lê a minuta da nova Resolução Normativa,parece coisa de primeiríssimo mundo,… só que vivemos no terceiro deles, ou seja, não há como controlar tanta coisa e ao mesmo tempo promover a abertura! A segurança é um dos pontos frágeis, pois só para se ter uma pálida idéia da falta de gente e recursos, basta saber que em finais de semana a fiscalização da ANTT não se encontra presente em todos os terminais – i.e., em f-d-s vale tudo a favor das empresas, … e nem tente reclamar no 0800 da agência, porque você vai destruir seu celular se tua bateria não acabar. Perguntaria qualquer um do povo: Mas o pico de demanda não é em fins de semana? Sim, mas aí o que vai ter de ônibus autuado e partida atrasada vai ser o caos …… que não será evidentemente medido pela agencia, pois significaria desqualificar muita empresa grande. E perguntaria outro do povo: Mas o direito dos idosos, cadeirantes, jovem de baixa renda estará garantido não? Sim, exceto que apenas no chamado serviço Convencional, limitado a 10% dos horários fixos (não valem os extras, que fervem em épocas de fim de ano). Sabem daquela conversa fiada das transportadoras que acusam as novas empresas e as de fretamento de não se obrigarem a atender pequenas cidades e às gratuidades? Tudo balela, pois foram as grandes empresas que moldaram essa falácia, a qual os do governo foram atrás.
    Que é preciso ordem na casa, sim. Mas a casa deve abrigar todo tipo de transporte, inclusive o modelo aberto como o do Buser, que no fundo é o grande estimulador de pequenos empreendedores desprotegidos nesse projeto ora enterrado.
    Parabéns ao DG Rafael Vitale pela coragem de tornar público as intrigas palacianas, e detrminar que se esgotem as discussões sobre o tema. Viva a concorrência e a democracia no transporte.

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