Ministro do TCU e entidades chamam atenção da ANTT para falhas em processo participativo de novo marco regulatório do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros

Reunião participativa ocorreu no dia 30 de setembro de 2021

Para representante da Abrati, contribuições ao documento feitas por servidores da Agência não poderiam ser incorporadas antes da audiência pública; já o ministro Raimundo Carreiro ressaltou necessidade de rever o processo de coleta de sugestões, para evitar a desorganização de todo o sistema de transporte do país

ALEXANDRE PELEGI

Na Reunião Participativa nº 5/2021, realizada no dia 30 de setembro de 2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ouviu manifestações sobre as propostas de revisão e consolidação do marco regulatório do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros.

A atividade ocorreu das 15h às 17h, pelo Canal ANTT no Youtube, e teve a participação de representantes da diretoria da autarquia federal, como o Diretor Davi Barreto, relator do tema, e do Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Luciano Lourenço da Silva. Presentes também representantes de várias entidades do setor, como ABRATI, CNT e ANATRIP.

O Diretor-Geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, em viagem pelo interior paulista, fez apenas a abertura do encontro, saudando a participação especial do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Raimundo Carreiro.

A expectativa era grande diante da participação de Carreiro, responsável pela suspensão de todas as autorizações de novos mercados para o transporte interestadual e internacional de passageiros emitidas com base na Deliberação 955/2019 em determinação proferida no início de 2021.

Davi Barreto lembrou que o encontro era decorrência da Reunião Participativa nº 04/2020, que forneceu um denso material contributivo para o marco regulatório do setor após consultas que duraram de 23 de novembro de 2020 a 23 de janeiro de 2021. Foram recebidas 121 manifestações, com 266 contribuições, sendo que mais da metade delas foram acatadas total ou parcialmente pela equipe técnica.

Apesar de todo o debate e material produzido, Barreto destacou que a ANTT julgou oportuno “pela relevância da matéria, realizar uma nova rodada de discussões com os principais stakeholders”.

O representante da Abrati, Fernando Vilella, fez questão de ressaltar que as contribuições ao marco regulatório feitas por servidores da ANTT “precisam ser incorporadas ao marco regulatório antes da etapa da audiência pública, que é justamente para permitir à sociedade uma efetiva participação no processo democrático de formação da norma regulatória”.

Ele disse isso diante da fala do diretor Davi Barreto, mostrando que enquanto quase 90% das contribuições feitas pela Associação foram rejeitadas, apenas um servidor da ANTT teve várias manifestações incorporadas ao documento, num percentual bem elevado de aceitação.

Após os participantes das entidades como Abrati, Anatrip e CNT referendarem suas posições, que têm se mantido desde o início do processo de consultas públicas, foi a vez do ministro do TCU, Raimundo Carreiro, expressar sua posição a respeito do tema.

Ele sugeriu três coisas à diretoria da ANTT: que ela se debruçasse sobre os documentos acostados à denúncia que gerou a determinação do TCU de suspender todas as autorizações de novos mercados; que verificasse as duas ações que estão no Supremo Tribunal Federal; e o Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aprovado no Senado, e que está atualmente em revisão na Câmara Federal. Relembre:

Senado aprova projeto que traz novas regras para linhas de ônibus gerenciadas pela ANTT. Vai à Câmara

Carreiro fez questão de frisar que o material que poderá ser colhido nessas sugestões será muito produtivo para o novo marco regulatório ora em elaboração. “Porque o marco regulatório que nasceu a partir da Resolução 955, que foi objeto da cautelar que eu dei (…), paralisando a autorização de novos mercados, da forma como vinha sendo feito iria desorganizar todo o sistema de transporte do Brasil”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. Diogo disse:

    Precisamos de mais autorizações, a Abrati e Anatrip estão contra o projeto, porém inúmeras empresas que tiveram novos mercados implantados, são associadas das mesmas, é um tanto antagônico essa rejeição a proposta.

  2. Diogo disse:

    Antes das publicações de novos mercados, tínhamos um monopólio de empresas ou grupos empresarias, que cobravam preços altos com serviços nem sempre condizentes com os preços praticados, mesmo sendo incorporadas novas empresas em algumas linhas apenas, os preços caíram bastante, e a qualidade melhorou muito. Ainda faltam muitos mercados terem concorrência. Esses argumentos das associações não condizem com a realidade enfrentada pelos usuários.

  3. luizpcarlos disse:

    QUANDO O CRIME USA TOGA E DISTINTIVO
    TUDO FICA MAIS DIFÍCIL, MAS NÃO IMPOSSIVEL…

    1 – CESAR MAIA em conluio OAS-LAMSA-INVEPAR sem licença da ANTT e sem o ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCINIA OBRIGATÓRIO entregaram para a LAMSA SEM LICITAÇÃO, na clandestinidade, o direito de cobrar pedágio em AVENIDA FAZENDO USO DE RECIBOS FALSOS de Autoestrada violando a Lei 8.987/95 art. 43 – Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

    2 – SÃO BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO INALIENÁVEIS: Avenidas e Vias urbanas. LOM-RJ Art. 228 e 231 e Código Civil – Art. 99, I, CC – Ruas, Avenidas e unidades de conservação são patrimônio públicos e inalienáveis, Proibida concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado QUE DANIFIQUE OU ALTERE SUAS CARACTERISTICAS ORIGINAIS, neste caso de Avenida com recibos de Autoestrada ou para Via Expressa.

    3 – ESBULHO E BENS PÚBLICOS INALIENAVEIS Lei No. 13.105/15 – Consentir explorar AVENIDAS com claro objetivo de obter vantagens indevidas é crime, e o bem deve ser reivindicado a posse e repariado. O crime esta previsto no CP art. 161 II. Associado aos CRIMES DE IMPROBIDADE, PREVARICAÇÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

    4 – CRIME PERMANENTE CONTINUADO desde 1997, a LAMSA comete crime extorsão mediante ameaça e coação ao contribuinte pela obrigação de pagar, com multa e perda de pontos na CNH inclusive, FAZENDO USO DE RECIBOS FALSOS. Art. 71 do Código Penal… No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo: Sequestros de pessoas, cárcere privado, ou esbulho permanente de propriedades e bens publicos.

    5 – PREÇO PUBLICO TRIBUTOS E PRINCÍPIO DE ISONOMIA – Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários que acessa a AVENIDA diariamente são pagantes e 80% não paga, de acordo com Art. 150, II, CF/88. A lei que rege os “tributos” Impõe todos que estejam na condição de usuários submetidos ao “Preço Público” recebam mesmo tratamento. Sumula No. 254 TJRJ – Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuários e concessionária.

    6 – MARCO ZERO E PEDÁGIOS – LEI 12.481/53…
    “Qualquer praça de pedágio tem que estar a 35km de distancia do marco zero das cidades”.
    JURISPRUDENCIA NACIONAL, a lei vale em todo território nacional, e deve ser respeitada por todos os tribunais do Brasil.

    7 – MULTAS DETRAN-RJ e PMERJ EVASÃO DE PEDÁGIO EM AVENIDA, do tipo LINHA AMARELA e TRANSOLIMPICA, é ilegal, são concessões sem autorização do órgão regulador do setor, no caso ANTT ou previsão no CBT e muito menos condições especiais para pedágio em AVENIDA. Publicado no Diario Oficial da União – CNT/DOU-S1/RES No. 561/15 Vol.II Art. 24.

    8 – REPASSE DA CONCESSÃO SEM A DEVIDA LICITAÇÃO PUBLICA procurar um sócio para a concessionaria na tentativa de burlar e fraudar a CF e a lei ou repassar concessão a credor como deseja INVEPAR-LAMSA-OAS sem licitação é estelionato, não é possível repassar bem público negociando entre particulares. Art. 27 da Lei 8.987/1995, sobre transferência de concessões.

    9 – COLEGIADO DE JUIZES MAL CARATER decide anular o efeito da Lei 8.170/18 que protege direitos de clausula pétrea do cidadão de NÃO PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA, para privilegiar os crimes impetrados pelo grupo INVEPAR-LAMSA-OAS.

    10 – Tratasse de um crime politico fiscal, da alçada da Justiça e da Receita, da Policia Civil, Federal, Ministérios Publico do Estado e Federal, que pelo tempo de permanência em atividade e as constantes denuncias engavetadas, suspeita-se de crime de peculato e formação de quadrilha em conluio com autoridades, Juizes, Procuradores, Delegados e policiais façam parte desse esquema.
    Luiz Pereira Carlos.
    Ao ministro Luiz Fux do STF.
    https://youtu.be/gl2Hiieb88I

Deixe uma resposta