CPI dos Aplicativos da Câmara de São Paulo aprova 62 requerimentos

Vereadores também investigam falta de transparência sobre taxas recolhidas. Foto: Divulgação.

Objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito é investigar contratos e precarização das relações de trabalho

JESSICA MARQUES 

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos da Câmara Municipal de São Paulo foi retomada nesta terça-feira, 05 de outubro de 2021. Ao todo, 62 requerimentos foram aprovados.

O objetivo da comissão é investigar os contratos das empresas por aplicativo, precarização das relações de trabalho dos motoristas de aplicativos, falta de transparência sobre a taxa recolhida pelas empresas, baixo faturamento dos motoristas, falta de segurança dos passageiros e motorista, entre outros temas.

Relembre:

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Na ocasião, o vereador Marlon Luz, vice-presidente da Comissão apresentou 15 requerimentos aprovados convidando e pedindo informações para órgãos municipais e estaduais para esclarecimentos sobre o tema tratado na CPI.

“Apresentei requerimentos para órgãos públicos e para as plataformas, onde vamos convocar, posteriormente, as entidades para prestarem depoimentos. O objetivo principal da CPI é ter dados suficientes para desenvolver uma regulamentação que beneficie as empresas, os colaboradores e os clientes”, disse o vereador Marlon Luz.

CARGAS

O colegiado também aprovou o requerimento de inclusão das empresas de aplicativos de transporte de pequenas cargas realizadas por motofretistas e motoboys na capital paulista.

O requerimento de autoria do vereador Camilo Cristófaro, que foi aprovado, pede a inclusão na CPI dos Aplicativos das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, Market Place e Delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista.

O autor do requerimento argumenta que as condições oferecidas aos parceiros e infrações às legislações são praticamente as mesmas realizadas pelas empresas de aplicativos no transporte individual de passageiros na cidade de São Paulo. “Quando foi aprovada a CPI dos Aplicativos foi para os veículos. Por um lapso nós não colocamos os motofretistas, que são as pessoas que mais sofrem nas ruas hoje”, explicou.

Depois de aprovado pelo colegiado, o requerimento de inclusão das empresas de aplicativos de transporte de pequenas cargas realizadas por motofretistas deverá receber aprovação de 1/3 dos parlamentares que constituem a Câmara de São Paulo. A vereadora Luana Alves se colocou à disposição do autor do requerimento de inclusão para angariar as assinaturas em Plenário.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Durante a reunião da CPI dos Aplicativos, o auditor-fiscal Marcelo Tannuri, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, sugeriu à Comissão que nos requerimentos aprovados para verificação de adequação do cumprimento de obrigações tributárias seja questionado se as empresas têm Regime Especial de Cumprimento de Obrigações Acessórias e que essa informação irá auxiliar no decorrer dos processos na CPI.

“Sugiro que os senhores façam o pedido de verificação previa de quais das empresas OTTC’s tem regimes vigentes, porque vai facilitar a análise lá na frente”, explicou o auditor-fiscal.

MANIFESTAÇÕES

Ao final do encontro, advogados representantes da empresa Uber, enviaram um documento à CPI dos Aplicativos manifestando respeito as investigações e se colocando à disposição para esclarecimentos.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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