MP do Rio de Janeiro diz não haver elementos para a proibição da Buser no Estado em ação movida pelo Sinterj

Foto: Willian Raimundo Morais / Ônibus Brasil

Em despacho encaminhado ao TJ-RJ, promotor afirma que sindicato não conseguiu comprovar que transporte por aplicativo causa colapso no setor e prejuízo às empresas regulares

ALEXANDRE PELEGI

Faltaram provas que determinem que, de fato, o transporte rodoviário operado por aplicativos, como a Buser Tecnologia, cause prejuízo às empresas de ônibus que detém concessões do poder público.

Esta é, em suma, a conclusão do Procurador de Justiça Marcos Ramayana em parecer encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em ação ajuizada pelo SINTERJ (Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro).

O Sindicato entrou com agravo de instrumento diante da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que negou a concessão de liminar que impedisse a operação da Buser.

No agravo, a entidade que representa as empresas do transporte regular alega que a decisão contrária ao pedido desconsiderou o que o modelo Buser acarreta para o transporte rodoviário de passageiros, “especialmente considerando a natureza de direito fundamental e de serviço público essencial que lhe foi atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil”.

Em seu parecer o Procurador entendeu que os argumentos da entidade não foram identificados, nem demonstrados, a ponto de garantir uma ação contra o funcionamento da empresa de aplicativos.

Mesmo o argumento de que o serviço praticado é clandestino, configurando concorrência desleal, ilegal e ruinosa com as empresas que prestam o serviço público regular, foi aceito pelo Procurador. Ele afirma “que as viagens por fretamento são comuns e autorizadas pela Administração Pública”.

Em sua conclusão, Ramayana afirma não haver provas “que demonstrem o suposto colapso no setor de transporte e prejuízo às empresas representadas pelo agravante”.

Ele chega a citar em determinado trecho de seu parecer que “em que pese a fundamentação contida nas razões do presente recurso, a controvérsia não restou suficientemente esclarecida, especialmente em relação à legitimidade da ANTT em atuar diretamente perante a empresa agravada”.

Ramayana acredita que a existência de modalidade de transporte diversa “não implica no término da forma jurídica das concessões das linhas regulares intermunicipais. Na verdade, é plenamente possível que as duas formas de acesso ao transporte intermunicipal operem de modo concomitante”, conclui.

Leia o Parecer na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Luís Antônio disse:

    Parabéns ao procurador pela lucidez. Em resumo, concordo com ele que as duas formas de transporte podem ocorrer ao mesmo tempo. Cabe ao consumidor escolher a que melhor lhe atende.

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