TCE recebe nova representação à licitação do transporte gratuito em Mococa (SP), já suspensa anteriormente

Publicado em: 18 de setembro de 2021

Transporte hoje é operado por contratos emergenciais

Com o certame interrompido por procedimento anterior, prefeitura tem cinco dias para apresentar justificativas aos novos questionamentos

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu nova representação contra o edital de licitação do transporte coletivo de Mococa, no interior de São Paulo.

O certame já está suspenso desde o dia 15 de setembro de 2021, o que levou o Conselheiro Dimas Ramalho a fixar prazo máximo de cinco dias à prefeitura para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre os questionamentos levantados no novo recurso.

O voto do relator foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 18 de setembro de 2021.

A primeira representação, que originou a decisão de suspender o certame, foi apresentada por Edinilson Ferreira da Silva, como mostrou o Diário do Transporte. No dia 16 de setembro, o pregoeiro Leandro José da Rocha Pichotano, acatando a determinação do órgão de contas, publicou no site da administração municipal que o Pregão estava suspenso sine die (por tempo indeterminado).

Na mesma publicação, Pichotano informou que a suspensão permanecerá “assim que for autorizada a continuidade do procedimento licitatório”, quando a Prefeitura fará a devida republicação do Edital “com as eventuais modificações necessárias e remarcará a data para realização do certame, observados os prazos legais”.

Na nova representação, apresentada ao TCE pela advogada Cassia de Carvalho Fernandes e publicada hoje no DOE, ela desfila uma série de motivos contra o edital, a começar pelo que alega ser uma “descrição imprecisa do objeto e da rede de transporte coletivo municipal”.

A advogada, no entanto, questiona de imediato a fragilidade da proposta de implantação do sistema de transporte público gratuito em Mococa, atrelado à aprovação de um projeto de lei denominado “Transporte para Todos”. Neste quesito, ela aponta a falta de um “Regulamento Operacional dos Serviços” e de estudos preliminares que determinem a fonte de custeio para a implantação do sistema gratuito.

Além destes pontos, ela cita vários outros, como se pode ler abaixo na íntegra da publicação do despacho do Conselheiro Dimas Ramalho.

TRANSPORTE PARA TODOS:

Prefeito Eduardo Barison apresentando para os vereadores o Programa “Transporte para Todos”, cuja função é propiciar o transporte coletivo de forma gratuita para a população. Foto: prefeitura de Mococa

O prefeito Eduardo Barison apresentou o Programa “Transporte para Todos”, base do projeto de transporte coletivo gratuito para a população mocoquense, no final de agosto.

O programa foi encaminhado como Projeto de Lei à Câmara, e de acordo com a prefeitura, “visa beneficiar, em especial, os trabalhadores que utilizam esse sistema para o deslocamento de suas residências até os seus empregos”.

Os vereadores aprovaram o projeto, o que abriu condições para a prefeitura colocar o sistema em licitação.

Através dessa ação, a Prefeitura passa a assumir integralmente a gestão do serviço, escorada nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Inédita na cidade, a iniciativa de implantar um sistema de tarifa zero no transporte coletivo veio após sucessivos contratos emergenciais realizados com empresas privadas para operarem o sistema.

Em nora, a prefeitura afirma que um levantamento realizado pelo Poder Executivo comprovou que os custos da municipalidade com possíveis subsídios através de um contrato de concessão seriam suficientes para custear as despesas com a locação de veículos que serão utilizados no transporte coletivo, tendo a plena gestão da Prefeitura.

“O Programa ‘Transporte para todos’ acolhe os usuários do transporte coletivo, que é um serviço essencial, e vai promover a mobilidade urbana na cidade. Essa ação está em conformidade, inclusive, com a Agenda 2030 da ONU, que compromete a expansão e a melhoria dos sistemas públicos de transporte, com atenção especial às necessidades das pessoas mais vulneráveis”, destacou o prefeito Eduardo Barison.

Diz ainda a nota da prefeitura: “De março a junho desse ano, a média mensal de passageiros transportados pelo transporte coletivo foi inferior a oito mil passageiros. Desse total, quase a metade dos usuários são oriundos dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. Um cidadão que utiliza o transporte coletivo para se deslocar de sua residência até o trabalho deixará de gastar cerca de R$140,00 por mês. Com a implantação do Programa “Transporte para todos” haverá uma importante ação social ao possibilitar a redução de uma despesa para os trabalhadores e população geral, dinheiro esse que poderá ser revertido na economia local. Um benefício proposto pelo Poder Público Municipal diante do cenário econômico atual, que impõe inúmeros desafios econômicos às famílias brasileiras.

Além do aspecto social do Programa ‘Transporte para todos’, há de se considerar os impactos ambientais que ele irá proporcionar, frente as discussões sobre a crise climática. Um sistema de transporte coletivo gratuito, como o que a Prefeitura pretende implementar no município de Mococa, aumenta a possibilidade das pessoas, que utilizam o transporte motorizado individual, migrarem para o transporte coletivo. Essa migração irá impactar na diminuição das emissões de gases poluentes, como o dióxido de carbono (CO2), que contribui diretamente para o aquecimento global.”