Justiça do Paraná concede liminar à Dataprom após denúncia do Gaeco em caso da bilhetagem eletrônica da Urbs

Desembargador Luís Carlos Xavier entendeu que cautelar imposta era “excessiva” e causava “constrangimento ilegal” à empresa ao proibi-la de contratar com o Poder Público

ALEXANDRE PELEGI

Após a Justiça do Paraná acatar denúncia do Ministério Público em ação que envolve ex-diretores da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) e empresários, acusados de crime de dispensa indevida de licitação, o desembargador Luís Carlos Xavier, do Tribunal de Justiça (TJ-PR) concedeu liminar à Dataprom por entender que a cautelar imposta era “excessiva” e causava “constrangimento ilegal” à empresa.

O núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público do Paraná, responsável pela ação, solicitou a imposição ao proprietário da empresa de medida cautelar de proibição de contratar ou subcontratar com o poder público, pessoalmente ou por meio de qualquer empresa. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/07/28/gaeco-denuncia-ex-diretores-da-urbs-curitiba-por-dispensa-indevida-de-licitacao/

O desembargador Luiz Carlos Xavier, da 2ª Câmara Criminal do TJ, em decisão nessa quinta-feira, 29 de julho de 2021, reconheceu a existência de constrangimento ilegal, o que tornou cabível a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que recebeu a denúncia.

O desembargado deixou claro que a liminar concedida vale unicamente na parte em que fixou a medida cautelar de proibição do proprietário da Dataprom, Alberto Mauad Abujamra, de celebrar novos contratos com o Poder Público ou ser subcontratado para executar contratos de terceiros com o Poder Público, “seja por meio de sua pessoa física ou de pessoa jurídica da qual seja sócio”.

A Dataprom, ao entrar com o pedido junto ao TJ-PR, argumentou o Gaeco usurpou a competência da polícia civil para presidir inquérito policial. “A regra geral é a decretação de medidas cautelares apenas após o exercício do contraditório por parte do acusado, e a exceção fica por conta dos casos em que a oitiva da defesa poderia resultar na ineficácia da medida, sendo que no caso não havia a urgência e nem risco de ineficácia da medida, tendo em vista que o fato narrado na denúncia remonta ao ano de 2009, ao passo que o inquérito foi somente instaurado em 2014”, alega a empresa.

Em sua decisão, o desembargador acatou a argumentação da empresa, informando nos autos que a aplicação da medida cautelar extrema “deve vir filtrada pelo viés do princípio da proporcionalidade”, e cita os incisos I e II, do art. 282, do Código de Processo Penal:

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

Leia a decisão na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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