TCE do Rio de Janeiro declara ilegais convênios entre Estado e Riocard S/A

Três ex-secretários foram multados. Foto: Divulgação.

Segundo o órgão de contas, a empresa que administrava bilhetagem eletrônica, gerida pela Fetranspor, recebeu R$ 3,2 bilhões em oito anos

JESSICA MARQUES

O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) declarou ilegais os convênios assinados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Transportes, com a empresa Riocard Tecnologia da Informação S/A.

Uma decisão plenária emitida nesta semana aponta “grave infração à norma legal” nos acordos firmados para operacionalização do Sistema do Bilhete Único.  As irregularidades também foram apontadas nos termos aditivos, que estabeleceram a relação contratual de gestão da bilhetagem eletrônica na Região Metropolitana fluminense entre 2010 e 2018.

Segundo o TCE, ao todo, por meio dos convênios e seus termos, o Estado repassou R$ 3,2 bilhões (R$ 3.175.613.509,68). Por meio da decisão, o Tribunal aplicou multa a três ex-titulares da pasta. Ainda cabe recurso.

“Aprovada unanimemente pelo Conselho Deliberativo, a decisão plenária embasou a declaração de ilegalidade dos convênios e seus termos aditivos em quatro pontos principais. A empresa conveniada tinha como sócia majoritária a Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), não podendo, portanto, ser a responsável pelo controle do valor do subsídio repassado pelo Estado às concessionárias e permissionárias de transporte público. Também chamou a atenção o fato de não terem sido apresentados estudos técnicos para análise de possíveis tecnologias para viabilizar a operacionalização do SBU e o valor a ser investido para este fim”, detalhou o TCE, em nota.

Segundo a decisão plenária, o Estado também não justificou por meio de estudo ou avaliação técnica a escolha da Riocard Tecnologia da Informação S/A. Isso significa não foi demonstrado que a Secretaria Estadual de Transportes  desconhecia outra opção no mercado capaz de realizar os serviços prestados. Por fim, a decisão indicou a não comprovação da “vantajosidade na celebração do convênio em exame”.

Confira a lista dos secretários que foram multados:

Secretário estadual de Transportes à época dos fatos e signatário dos Convênios nº 001/2010 e nº 001/2012, dos Termos Aditivos correlatos e do Convênio nº 001/2013, além de seu 1º Termo Aditivo, Júlio Luiz Baptista Lopes foi multado em R$ 148.212 (40.000 Ufir-RJ). Tatiana Vaz Carius, também ex-titular da pasta, foi multada em R$ 37.053 (40.000 Ufir-RJ) pela gestão do Convênio nº 001/2012 e assinatura do 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 001/2013. O mesmo valor da multa foi aplicado a Carlos Roberto de Figueiredo Osório, signatário do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013 e também ex-secretário estadual de Transportes.

O Diário do Transporte aguarda um posicionamento dos envolvidos.

Confira o documento do TCE, na íntegra:

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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