Governo do DF assume linhas do transporte semiurbano a partir de hoje

Foto: Daniel Chaves / Ônibus Brasil

Até finalização do procedimento licitatório para outorga de permissão, publicação de novas normas pela Semob (DF) deverá ser previamente comunicada à ANTT

ALEXANDRE PELEGI

Como definido pela Deliberação nº 211, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2021, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, começou nesta quinta-feira, 08 de julho de 2021, a transferência das outorgas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno) para o Distrito Federal.

A Deliberação ratificou ainda as outorgas do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da RIDE/DF vigentes em 8 de julho de 2021, nos seguintes termos:

I – permissões: pelo período restante de vigência do respectivo Contrato de Permissão, observando-se demais condições previstas no contrato celebrado; e

II – autorizações: pelo período necessário para a realização da transição/assunção dos serviços delegados, até a realização da licitação e a emissão da(s) outorga(s) de permissão pelo Distrito Federal ao(s) licitante(s) vencedor(es).

A outorga por Autorização Especial objeto de transferência deverá observar o estabelecido na Resolução nº 5.843, de 23 de abril de 2019 [prorrogou as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros], devendo ser mantida até que seja procedido o devido processo licitatório.

A outorga de novas autorizações especiais pelo Distrito Federal, caso ocorram, deverão ser realizadas por meio de chamamento público, conforme previsto no Termo de Convênio de Delegação nº 1/2020, e deverão ser previamente comunicadas à ANTT.

Aplica-se o disposto neste artigo às outorgas por autorização que decorrem de cumprimento de decisão judicial.

Com a definição, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) passa a gerir 396 linhas de ônibus que fazem a ligação de Brasília aos municípios do entorno localizados no estado de Goiás.

HISTÓRICO

Como mostrou o Diário do Transporte, a ANTT delegou competências para o Governo do Distrito Federal para gerir e fiscalizar a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Brasília e suas Regiões Administrativas, do Distrito Federal (DF), e os municípios goianos adjacentes.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de janeiro de 2021.

O Extrato de Convênio de Delegação nº 1/2020 define que, com a delegação, o Governo do DF receberá poderes para integrar o transporte semiurbano com os sistemas de transporte locais e do DF; elaborar estudos e licitar os serviços semiurbanos; acompanhar a prestação dos serviços e promover os ajustes necessários; definir a política tarifária (tarifas, benefícios, gratuidades, subsídios etc.); e fiscalizar a operação e aplicar penalidades, quando necessário.

Com a publicação do Extrato, teve início a transferência dos serviços, com a ANTT fornecendo todas as informações necessárias para que o Governo do DF possa assumir os serviços semiurbanos e promover melhorias.

Nessa transição, além da ANTT e do GDF, poderão participar representantes do Estado de Goiás e dos municípios adjacentes a Brasília atendidos pelos serviços semiurbanos.

O objetivo é garantir a participação dos interessados através de um processo participativo com representatividade dos diversos segmentos da sociedade.

Em nota, a ANTT afirma que “estará acompanhando de perto a atuação do GDF e participando da implementação dessas melhorias, sempre com vistas à prestação de um serviço adequado à sociedade. Dessa forma, seja no período de transição, quanto nas demais etapas (realização de estudos, licitação e gestão dos serviços), a Agência estará presente e aberta para receber sugestões e reclamações dos usuários pelos canais de atendimento da Ouvidoria”.

Com a transferência das linhas para o GDF, mais um passo se dá na transição do sistema semiurbano.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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