Justiça determina que prefeitura de Ribeirão Preto justifique repasse de R$ 17 milhões a empresas de ônibus e peça garantia às viações

Segundo poder público, subsídio pode congelar tarifa por seis meses; Ação popular questiona constitucionalidade de lei municipal que possibilita complementação tarifária

ADAMO BAZANI

A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, no interior paulista, determinou no último dia 18 de junho de 2021, que a prefeitura terá dez dias após a notificação para apresentar estudos que justifiquem repasse de R$ 17 milhões às empresas de ônibus do sistema municipal.

A decisão, que foi publicada nesta segunda-feira, 21 de junho de 2021, atende ação popular movida por Fernando Chiarelli questionando a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.751/2021, que dispõe sobre repasses de recursos públicos para o consórcio concessionário do serviço de transporte público por causa da pandemia de coranavírus.

A magistrada também determinou que a prefeitura “exija imediata caução ou qualquer outro tipo de garantia real ou fidejussória, correspondente aos valores concedidos ao consórcio PróUrbano, antes das próximas transferências e também em relação aos valores eventualmente já liberados.”

A juíza ainda viu riscos aos cofres públicos com os repasses, uma vez que os valores só seriam ressarcidos mediante novo equilíbrio econômico ou posterior discussão tarifária.

A concessionária do Serviço de Transporte Público urbano, se compromete a disponibilizar aos vereadores no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação desta, todas as planilhas com os estudos da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) com a finalidade de justificar o desequilíbrio financeiro”, uma vez que para a aprovação de projeto de lei desse jaez, subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo do Município, em princípio, demandaria a análise pelo Poder Legislativo de estudos técnicos indispensáveis. Esse ponto, traduz a probabilidade da lesão ao erário público, a justificar a adoção de medida cautelar, como sugerido pelo representante do Ministério Público, porquanto o disposto no art.7º, e parágrafo único, da Lei nº 14.751/2021, no sentido de que “Todos os valores transferidos pela Secretaria Municipal da Fazenda em razão desta lei deverão obrigatoriamente ser descontados em eventual processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato entre a Prefeitura Municipal e o Consórcio PróUrbano”, e que “Por ocasião da revisão tarifária anual, que o valor total concedido mediante subsídio seja considerado no cálculo da revisão tarifária anual, visando a redução da tarifa” (Parágrafo único), não se revela suficiente, já que tramitam nesta vara duas ações civis publicas (autos nºs 1045543-87.2016 e 1037600-82.2017) ajuizadas pelo Ministério Público questionando irregularidades e descumprimento de cláusulas do contrato de concessão, por parte da Próurbano, antes da Pandemia; como também ação autos nº 1015036-07.2020 proposta pelo PróUrbano em face do Município de Ribeirão Preto e da Transerp, objetivando a adequação do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo para o restabelecimento do equilíbrio contratual agravado com as medidas adotadas pelo Poder Público Municipal no combate à pandemia COVID-19. Diante desse quadro não se tem segurança quanto à futura capacidade econômico-financeira da concessionária.

Já foram liberados cerca de R$ 5 milhões.

Como mostrou o Diário do Transporte, além de permitir o equilíbrio econômico do contrato, segundo o prefeito Duarte Nogueira, a lei municipal possibilitará o congelamento da tarifa de Ribeirão Preto por seis meses.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/06/02/subsidio-da-prefeitura-de-ribeirao-preto-sp-as-empresas-de-onibus-pode-congelar-tarifa-por-seis-meses/

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta