TCM libera cessão de terreno na Vila Formosa para obras de expansão da Linha 2-Verde do Metrô

Canteiro de obras na Vila Formosa das obras de expansão da Linha 2 - Verde. Foto: Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Conselheiro Roberto Braguim revogou suspensão do Termo de Permissão de Uso de área cedida pela Subprefeitura para construção da futura unidade construtiva subterrânea Complexo Rapadura

ALEXANDRE PELEGI

O Conselheiro Roberto Braguim, do Tribunal de Contas do Município (TCM), revogou a suspensão que ele mesmo concedera do Termo de Permissão de Uso (TPU) a Título Precário e Provisório emitido pela Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, correspondente à área pública localizada na Rua Angoera, Vila Formosa, para obras do Empreendimento Linha 2-Verde do Metrô.

No local será instalado o canteiro de obras para construção da futura unidade construtiva subterrânea – estacionamento e base de manutenção – Complexo Rapadura.

O despacho do Conselheiro está publicado na edição desta sexta-feira, 04 de junho de 2021 do Diário Oficial do Estado. A decisão monocrática ocorreu após o Tribunal ter solicitado informações da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão sobre a cessão do Termo de Permissão de Uso. Relembre:

TCM cobra esclarecimentos de subprefeitura sobre cessão de terreno na Vila Formosa para expansão da Linha 2-Verde do Metrô

 

A suspensão do TPU foi determinada pelo TCM no dia 01 de dezembro de 2020. A área tem aproximadamente 5.394m².

A decisão ocorreu após representação formulada por Marta Cavalcante de Barros e Paulo Dantas de Araújo, que alegaram irregularidades/ilegalidades na emissão do documento, denunciando o eminente corte de mais de 300 espécies arbóreas.

Para a decisão, o conselheiro levou em consideração inclusive os elementos que haviam motivado o Ministério Público de São Paulo (MPSP) a emitir uma recomendação, posteriormente convertida em Ação Civil Pública.

O MPSP considerou irregulares não só a autorização fornecida pela Cetesb para a cessão da área, como o corte de 100 árvores feito pelo Metrô, muitas delas raras.

A Cetesb concedeu o licenciamento após audiência pública, e a companhia alega que o local, que é um parque linear, está em uma área urbana, e não há legislação que proíba o corte de árvores.

A Linha Verde liga a Vila Madalena e a Vila Prudente por meio de 14 estações, obra retomada em 2020.

No projeto de expansão da Linha 2 o Metrô projetou a construção do Complexo Rapadura, mesmo nome da área de preservação, onde será instalado um estacionamento subterrâneo de trens na região do bairro Jardim Têxtil, próximo à Praça Mauro Broco.

O propósito da construção do Complexo da Rapadura é o de receber a tuneladora que escavará cerca de 8 km de túneis entre a Vila Prudente e a Penha e contará com oito novas estações: Orfanato, Água Rasa, Anália Franco, Vila Formosa, Guilherme Giorgi, Nova Manchester, Aricanduva, e Penha.

Para sua decisão de revogar a suspensão do Termo de Permissão de Uso da área para as obras de expansão da Linha 2-Verde, o Conselheiro Roberto Braguim levou em consideração dois fatos novos encaminhados ao Tribunal pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô através de petição.

O primeiro deles é a Decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinando a suspensão dos efeitos da liminar deferida na Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual até o trânsito em julgado da ação principal.

O segundo fato é a recente manifestação favorável, emitida pela Coordenação de Licenciamento Ambiental/CLA da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente/SVMA, sobre pedido de permissão do uso das áreas municipais envolvidas nas obras de expansão da Linha 2 Verde no Parque Linear e na Praça Mauro Broco.

Diante dos dois fatos novos, o Metrô “reiterou os argumentos a respeito dos benefícios que o empreendimento trará ao Município e aos cidadãos, e ainda que haverá compensação ambiental, destacando prejuízos financeiros da paralisação da obra”.

O Conselheiro finaliza seu despacho afirmando entender que a ordem de suspensão dos efeitos do Termo de Permissão de Uso que havia concedido anteriormente comporta Revogação, “medida esta que, pela urgência, adoto monocraticamente com posterior encaminhamento para apreciação e referendo do Pleno”.

Leia o despacho na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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