STJ desobriga prefeitura de Mauá a pagar R$ 1 milhão por mês à Suzantur até o fim do processo

Ônibus municipal da Suzantur

Para presidente do Superior Tribunal de Justiça, houve excesso por parte da Justiça Paulista ao determinar valor e prazo para estudo de reequilíbrio econômico; Cabe Recurso; Decisão vale até julgamento final

ADAMO BAZANI

Colaborou Alexandre Pelegi

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, atendeu pedido de suspensão de liminar feito pela prefeitura de Mauá, no ABC Paulista, e desobrigou momentaneamente a administração municipal a depositar R$ 1 milhão por mês nas contas da empresa de ônibus Suzantur, única companhia operadora de todas as linhas municipais do sistema local.

A decisão é de 24 de maio de 2021 e foi divulgada nesta sexta-feira (28).

Não significa que a prefeitura não terá de pagar nada à empresa de ônibus, mas os depósitos devem ficar suspensos até o fim da ação (transitado em julgado)

Como mostrou o Diário do Transporte, a Justiça Paulista, em primeira e segunda instâncias, atendeu ação da empresa de ônibus que alegou prejuízos e desequilíbrio econômico porque diz que colocou frota em proporção superior à demanda por determinação da prefeitura como medida de prevenção à covid-19.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado pagamento de R$ 1 milhão por mês até que seja calculado o prejuízo exato da Suzantur. Na gestão passada, a cidade admitiu que as perdas da empresa foram de R$ 9,1 milhões, mas a Suzantur diz que os prejuízos por causa da pandemia entre abril de 2020 e janeiro de 2021 foram de R$ 20,8 milhões (R$ 20.833.076,60).

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou em 03 de maio de 2021, em segunda instância, recurso da prefeitura de Mauá contra a determinação de apresentar estudos para mitigar os prejuízos que a concessionária de ônibus da cidade, Suzantur, alega ter sofrido por causa da pandemia de covid-19.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/11/justica-nega-recurso-da-prefeitura-de-maua-que-tera-de-apresentar-estudo-para-recompor-prejuizos-da-suzantur-pela-pandemia-de-covid-19/

A prefeitura então recorreu ao STJ e, de forma monocrática (decisão por um magistrado apenas), o ministro Humberto Martins acolheu a argumentação do município.

Para o ministro, os depósitos podem causar prejuízos à cidade e a Justiça Paulista, ao determinar os pagamentos, acabou assumindo uma função legislativa que não seria o seu papel.

No mérito, a grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, sem a demonstração concreta e específica do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, determina a apresentação, em prazo urgente, de plano destinado à mitigação dos efeitos da redução do número de passageiros em todo o Município de Mauá, bem como o depósito de valores pelo Poder Público à empresa concessionária

Humberto Martins escreveu ainda que a decisão dos pagamentos dos valores e da apresentação de estudos para retomar o reequilíbrio da empresa de ônibus foi excessiva.

É excessivo determinar judicialmente, em fase de tutela de urgência antecedente, que a administração municipal apresente, em 10 dias, plano emergencial lastreado em estudos técnicos como se fosse algo banal e ordinário. Por outro lado, a determinação liminar de depósito do valor mensal de R$ 1 milhão pelo município cria efeitos financeiros não previstos originalmente no orçamento público e pode prejudicar, em tese, a atuação do Poder Público em outras áreas prioritárias, mormente em tempos de pandemia

Cabe recurso por parte da Suzantur.

Veja a decisão na íntegra:

HISTÓRICO:

Diário do Transporte noticiou que em 03 de março de 2021, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de antecipação recursal feito pela prefeitura de Mauá, no ABC Paulista, contra decisão de primeira instância que determinou que o poder público deposite R$ 1 milhão por mês para a Suzantur como forma de compensação ao desequilíbrio econômico do contrato em razão dos prejuízos gerados pela queda de demanda de passageiros por causa da pandemia de covid-19.

De acordo com o texto do desembargador, o recurso da prefeitura de Mauá teve de ser negado porque há provas da necessidade da complementação dos recursos para a empresa de ônibus e porque a prefeitura reconheceu a existência de prejuízo sofrido pela Suzantur-Mauá.

Indefiro a antecipação recursal. Do que consta nos autos, já existe o reconhecimento expresso da dívida e há elementos comprobatórios da necessidade de depósito dos subsídios emergenciais no valor mensal de R$ 1.000.000,00, considerando-se os 9 meses em que a empresa teve prejuízo acumulado de R$ 9.100.000,00. A conexão e eventual reunião de autos é matéria inagravável consoante os termos do artigo 1.015 do CPC, e poderá ser explorada neste Tribunal caso haja efetivo prejuízo no momento da apelação. Comunique-se dispensadas as informações. Após, para contraminuta. Ao final retorne conclusos para elaboração de voto. Intime-se.

A prefeitura de Mauá alega que o reconhecimento da dívida se deu na gestão anterior, do prefeito Átila Jacomussi, e não pelo atual, Marcelo Oliveira.

Como mostrou o Diário do Transporte, juíza Julia Gonçalves Cardoso, da 3ª Vara Cível de Mauá, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina que o poder público deposite mensalmente R$ 1 milhão como forma de repor os prejuízos que a concessionária de ônibus da cidade, Suzantur, alega ter sofrido por causa da queda de demanda e uso de percentuais maiores de frota diante da pandemia de covid-19.

A Suzantur diz que os prejuízos por causa da pandemia entre abril de 2020 e janeiro de 2021 foram de R$ 20,8 milhões (R$ 20.833.076,60).

Uma perícia vai determinar o valor real devido.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/02/11/tjsp-determina-que-prefeitura-de-maua-deposite-r-1-milhao-por-mes-para-a-suzantur-como-forma-de-repor-prejuizos-pela-pandemia-de-covid-19/

No processo, a prefeitura reconhece débito de R$ 9,1 milhões.

Com base neste valor, a magistrada determinou os depósitos mensais e bloqueio de recursos públicos caso não haja o pagamento pela prefeitura.

Segundo a empresa de ônibus, os prejuízos por causa da pandemia entre abril de 2020 e janeiro de 2021 foram de R$ 20,8 milhões (R$ 20.833.076,60).

em abril de 2020: R$ 6.665.507,33

em maio de 2020: R$ 3.597.536,63

em junho de 2020: R$ 1.410.400,20

em julho de 2020: R$ 1.031.898,64

em agosto de 2020: R$ 916.424,30

em setembro de 2020: R$ 793.557,60

em outubro de 2020: R$ 796.631,94

em novembro de 2020: R$ 1.690.382,48) primeiro mês em que se operou todos os dias com 100% da frota

em dezembro de 2020: R$ 2.056.763,15

em janeiro de 2021: R$ 1.873.978,33

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou em 03 de maio de 2021, em segunda instância, recurso da prefeitura de Mauá contra a determinação de apresentar estudos para mitigar os prejuízos que a concessionária de ônibus da cidade, Suzantur, alega ter sofrido por causa da pandemia de covid-19.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/11/justica-nega-recurso-da-prefeitura-de-maua-que-tera-de-apresentar-estudo-para-recompor-prejuizos-da-suzantur-pela-pandemia-de-covid-19/

STJ:

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, atendeu pedido de suspensão de liminar feito pela prefeitura de Mauá, no ABC Paulista, e desobrigou momentaneamente a administração municipal a depositar R$ 1 milhão por mês nas contas da empresa de ônibus Suzantur, única companhia operadora de todas as linhas municipais do sistema local.

A decisão é de 24 de maio de 2021.

Não significa que a prefeitura não terá de pagar nada à empresa de ônibus, mas os depósitos devem ficar suspensos até o fim da ação (transitado em julgado)

Como mostrou o Diário do Transporte, a Justiça Paulista, em primeira e segunda instâncias, atendeu ação da empresa de ônibus que alegou prejuízos e desequilíbrio econômico porque diz que colocou frota em proporção superior à demanda por determinação da prefeitura como medida de prevenção à covid-19.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado pagamento de R$ 1 milhão por mês até que seja calculado o prejuízo exato da Suzantur. Na gestão passada, a cidade admitiu que as perdas da empresa foram de R$ 9,1 milhões, mas a Suzantur diz que os prejuízos por causa da pandemia entre abril de 2020 e janeiro de 2021 foram de R$ 20,8 milhões (R$ 20.833.076,60).

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou em 03 de maio de 2021, em segunda instância, recurso da prefeitura de Mauá contra a determinação de apresentar estudos para mitigar os prejuízos que a concessionária de ônibus da cidade, Suzantur, alega ter sofrido por causa da pandemia de covid-19.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2021/05/11/justica-nega-recurso-da-prefeitura-de-maua-que-tera-de-apresentar-estudo-para-recompor-prejuizos-da-suzantur-pela-pandemia-de-covid-19/

A prefeitura então recorreu ao STJ e, de forma monocrática (decisão por um magistrado apenas), o ministro Humberto Martins acolheu a argumentação do município.

Para o ministro, os depósitos podem causar prejuízos à cidade e a Justiça Paulista, ao determinar os pagamentos, acabou assumindo uma função legislativa que não seria o seu papel.

No mérito, a grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, sem a demonstração concreta e específica do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, determina a apresentação, em prazo urgente, de plano destinado à mitigação dos efeitos da redução do número de passageiros em todo o Município de Mauá, bem como o depósito de valores pelo Poder Público à empresa concessionária

Humberto Martins escreveu ainda que a decisão dos pagamentos dos valores e da apresentação de estudos para retomar o reequilíbrio da empresa de ônibus foi excessiva.

É excessivo determinar judicialmente, em fase de tutela de urgência antecedente, que a administração municipal apresente, em 10 dias, plano emergencial lastreado em estudos técnicos como se fosse algo banal e ordinário. Por outro lado, a determinação liminar de depósito do valor mensal de R$ 1 milhão pelo município cria efeitos financeiros não previstos originalmente no orçamento público e pode prejudicar, em tese, a atuação do Poder Público em outras áreas prioritárias, mormente em tempos de pandemia

Cabe recurso por parte da Suzantur.

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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