TCE julga irregular concorrência e contrato para supervisão do projeto e implantação do sistema de suprimento de energia da Linha 13 – Jade da CPTM

Assinado em agosto de 2016 com o consórcio Supenet, documento tem valor inicial de R$ 11 milhões, depois elevado com aditivos para R$ 14 milhões

ALEXANDRE PELEGI

Na 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), realizada no dia 11 de maio de 2021, a Corte de Contas votou pela irregularidade do contrato celebrado em 19 de agosto de 2016, entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e o Consórcio Supenet Linha 13.

O objetivo do contrato, com prazo de 24 meses e valor de R$ 11 milhões (R$ 11.191.941,76), era a prestação de serviços de engenharia para supervisão do projeto e da implantação do sistema de suprimento de energia e telecontrole da Linha 13 – Jade da CPTM.

Além do contrato, o TCE julgou irregulares a licitação e os termos de aditamento, bem como considerou ilegais os respectivos atos ordenadores de despesa.

O Plenário atribuiu a multa de 100 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) aos responsáveis pelo contrato, na época o Diretor-Presidente da CPTM, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelos Instrumentos; e o diretor Carlos Roberto dos Santos e Sérgio Ceribelli Madi (Gestor do Contrato).

Cada Ufesp está atualmente em R$ 29,09. Assim, a multa é de R$ 2.909,00.

O Consórcio Supenet Linha 13 é constituído pelas empresas Copem Engenharia Ltda. e Tekhnites Consultores Associados Ltda.

Além de examinar o contrato entre a CPTM e o Consórcio, o TCE analisou também dois aditamentos feitos em 2018. O primeiro em março, e o segundo em agosto, em que se readequou a planilha de quantidade e preços, com acréscimo de quantitativos no montante de R$ 2.787.868,41. Desta forma, o valor total do ajuste passou para R$ 13.979.810,17.

Os aditamentos também prorrogaram o prazo contratual em seis meses, reorganizando o cronograma físico-financeiro.

O Consórcio Supenet venceu a concorrência internacional do tipo técnica e preço realizada em dezembro de 2015, em que três consórcios ofereceram propostas.

A terceira classifica interpôs recurso, impugnando a proposta técnica das demais, mas seu pedido foi indeferido.

Encaminhado para o TCE, a Fiscalização do Tribunal concluiu pela irregularidade da matéria, abordando o seguinte:

a) existência no edital de critérios subjetivos para a atribuição de pontos na avaliação das propostas técnicas;

b) desproporcional exigência de tempo de experiência do responsável técnico, juntamente com o grau de especialização do profissional;

c) afronta à isonomia e à Lei nº 8.666/93, por meio da aceitação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresas não participantes do consórcio vencedor da licitação.

VOTO

Um resumo do voto do relator, acompanhado pelo Plenário, foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado.

O voto na íntegra, no entanto, deixa claro que o principal fator para decretar a irregularidade da licitação foi a existência no edital de critérios subjetivos para a atribuição de pontos na avaliação das propostas técnicas.

“Com efeito, não houve clareza nos critérios nos quais a CPTM se baseou para pontuar, de 0 a 5, por exemplo, a existência de ‘eventuais dificuldades esperadas de execução’ e consequente proposta de soluções (item A – “conhecimento dos serviços”) ou, ainda, a descrição da metodologia de trabalho (item B)”, diz o voto do Relato, Conselheiro Sidney Beraldo.

E continua: “Resta patente, pois, que tais indicadores, expressões de vago significado e interpretação aberta, em nada contribuíram para afastar a subjetividade perpetrada, desatendendo à regra do julgamento objetivo consagrada no artigo 3º da Lei de Licitações20, apta a condenar a matéria”.

Por fim, e quanto aos termos aditivos, o Relator conclui que “não há como desconsiderar que se encontram contaminados pela irregularidade que recai sobre o contrato principal sem que tivessem por fim a cessação das impropriedades registradas. Vale lembrar que referidos instrumentos não visaram a corrigir vício identificado na matéria principal, mas tão somente a acrescer serviços e a protrair no tempo a vigência do ajuste principal”.

Finalizando o voto, o Conselheiro Sidney Beraldo conclui:

Diante do exposto, voto pela irregularidade da licitação, do contrato e dos termos aditivos em análise, bem como pela ilegalidade dos  respectivos atos ordenadores de despesa, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo da recomendação consignada.

Voto também pelo conhecimento da execução contratual e dos termos de recebimento provisório e definitivo.

Voto, ainda, pela aplicação de multa de 100 (cem) Ufesps aos responsáveis, nos termos nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Deverá a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

MANIFESTAÇÃO

O Diário do Transporte solicitou posicionamento da CPTM a respeito do assunto. Assim que a Companhia se manifestar, sua posição será inserida na matéria integralmente.

Veja a seguir o relatório/voto com a decisão pela irregularidade da licitação:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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