TJ de Minas Gerais proíbe empresa de fretamento de realizar transporte a serviço da Buser entre BH e Juiz de Fora

Foto de arquivo: Allan de Paula da Cruz Moreira / Ônibus Brasil

Ação foi movida pela Companhia Atual de Transportes contra a R.B Agência de Turismo

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou ilegal o transporte feito por empresa de fretamento através do Buser. A sentença expedida nesta quarta-feira, 05 de maio de 2021, confirma liminar concedida à empresa Companhia Atual de Transportes que tinha determinado à R.B Agência de Turismo Serviços e Empreendimentos Ltda. – ME que se abstivesse de realizar transporte na linha intermunicipal Belo Horizonte a Juiz de Fora, sob pena de multa diária de R$ 5.000 mil reais.

Na ação, a Companhia Atual alega que constatou a atuação ilegítima de outras transportadoras no local, violando a todo o regramento atinente à execução de serviços públicos.

A Atual juntou boletins de ocorrência que demonstravam que a R.B Agência de Turismo, em mais de uma ocasião, efetuou transporte de passageiros em circuito aberto (grupo aberto de pessoas na ida e na volta do trecho), extrapolando a sua autorização para transporte fretado, além de outras irregularidades. “Mesmo com a fiscalização e repressão, percebeu-se que a empresa de fretamento continuou a realizar o transporte de maneira ilegal, colocando em risco a segurança de passageiros e gerando concorrência ruinosa às delegatárias”.

A liminar foi concedida em primeira instância.

A R.B. Agência de Turismo apresentou contestação junto ao TJMG, afirmando em sua defesa que não realiza transporte em linha, uma vez que sua contratação é intermediada por plataforma tecnológica. Cadastrada na plataforma da Buser (conhecida como “Uber do ônibus)”, a empresa de fretamento diz que a atividade da startup consiste em “promover a aproximação de clientes interessados em contratar viagens fretadas e facilitar a contratação da fretadora”. Além do mais, a empresa é cadastrada junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres/ANTT e ao DEER/MG e cumpre os requisitos legais.

Em sua sentença, o juiz Jose Mauricio Cantarino Villela afirma que conforme os boletins de ocorrência carreado aos autos, “a ré vinha realizado, com habitualidade, o transporte remunerado de pessoas no itinerário Belo Horizonte/MG-Juiz de Fora/MG, ficando registrado as informações dos passageiros no sentido de existência de cobrança individual por meio da plataforma Buser, e não o rateio do valor do frete entre os integrantes do grupo”.

Desta forma, segundo o Juiz, ficou demonstrada que a empresa R.B. “realiza transporte de passageiros ultrapassando a autorização para transporte intermunicipal fretado eventual, violando a legislação pertinente e, em concorrência irregular com o serviço de transporte público concedido à autora”.

“Neste contexto, entendo que, aqueles que não possuem autorização, permissão ou concessão do serviço de pelo poder público, não podem efetuar a atividade de transporte de passageiros, sob pena de configuração de clandestinidade e violação da legislação pertinente”, conclui o Juiz.

A sentença ressalta ainda que há decisões julgadas pelo Tribunal de Justiça sob o assunto, e afirma que “considera-se clandestino o transporte coletivo metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente”.

Por fim, o juiz decide:

“julgo procedentes os pedidos contidos na petição inicial, tornando definitiva a tutela de urgência antecipatória, e, ainda, declaro a ilegalidade do transporte coletivo irregular de passageiros na forma como noticiada nos autos, sem a autorização do Poder Público, no Estado de Minas Gerais, em especial no em relação às linhas nº1024 e 1063 (Belo Horizonte /Juiz de Fora).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor atribuído à causa”.

Leia a sentença na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Lindomar disse:

    Ou seja, acabou a ligação DIRETA entre Juiz de Fora e Belo Horizonte (em ônibus semi-leito por 59,90), porque TODOS os horários da Cia Atual/Saritur são do tipo PARADOR (ônibus do tipo convencional por 97,75). Acabei de consultar no Clickbus e no Buser para evitar falar bobagem.
    É isso, quem tem o monopólio para explorar o serviço não o faz com competência. Aí vem quem sabe, prova que faz direito e com preço competitivo, incomoda o monopólio, mas toma na cabeça. O Brasil cansa.

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